Flashcards
04 - Poderes Administrativos
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- 104 - Poderes Administrativos O que são Poderes Administrativos?- São Prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para concretização dos interesses públicos da coletividade.
- 204 - Poderes Administrativos O que é abuso de poder e quais suas formas?-CONCEITO: Conduta ilegítima do administrador quando atua fora de seus objetivos.
- 304 - Poderes Administrativos O que é o Poder Discricionário? Existe Poder Vinculado?- PODER DISCRICIONÁRIO: Prerrogativa concedida ao agente administrativo de eleger, entre várias condutas, a mais conveniente e oportuna.
- Conveniência = Condições
- Oportunidade = Momento
-Poder Vinculado? Não, pois a execução de um ato administrativo vinculado não possui margem de escolha. A lei dispõe de tudo. - 404 - Poderes Administrativos O que é Poder Regulamentar Normativo? Qual a diferença entre Decreto e Regulamento? O que é Decreto autônomo?- PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO: Prerrogativa da Administração Pública para editar atos normativos, materializados por meio de decretos de execução ou decretos regulamentares.
-DECRETO X REGULAMENTO: Decreto é a forma e regulamento é um possível conteúdo.
-Decreto autônomo: Não há lei prévia, mas mesmo assim o agente público baixa norma. 3 hipóteses - 504 - Poderes Administrativos O que é o Poder Polícia?- Prerrogativa da Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direito e prática privada. Art. 78 CTN
- 604 - Poderes Administrativos Qual a diferença entre a Polícia Administrativa e Polícia Judiciária?
- 704 - Poderes Administrativos Quais os atributos do poder de polícia?- Mnemônico DiCA:
-DIscricionariedade: Liberdade conferida em lei para escolher opção mais oportuna e conveniente (nem sempre o poder de polícia será discricionário).
-Coercibilidade: Poder de exigir aos particulares, mesmo sem sua aquiescência.
-Autoexecutoriedade: Possibilidade de execução imediata, sem prévia autorização judicial.
Advém da Autoexecutoriedade: 1-Exigibilidade - Impor obrigação (meio indireto); 2-Executoriedade - Executar imediatamente (meio direto) - 804 - Poderes Administrativos Pode haver delegação do Poder de Polícia?- O Poder de Polícia pode ser Originário ou Delegado. A Delegação ocorre entre entidades da administração direta e indireta.
-A polêmica mora na delegação para entidades de direito privado. Para carvalho Filho é possível, desde que:
1- A pessoa jurídica integrar a Administração Indireta.
2- Competência delegada conferida por lei.
3- Poder de Polícia adstrito a prática de atos de natureza fiscalizatória. - 904 - Poderes Administrativos O que é Poder Hierárquico? Há hierarquia entre Administração Direta e Indireta?-PODER HIERÁRQUICO: Conjunto de prerrogativas dos agentes públicos hierarquicamente superiores em relação aos seus subordinados.
-NÃO HÁ hierarquia entre a Administração Direta e Indireta. Logo não se fala em poder hierárquico. A Administração Direta pode realizar APENAS CONTROLE FINALÍSTICO sobre a Administração Indireta, advindo do princípio de tutela. - 1004 - Poderes Administrativos Qual a diferença entre delegação e avocação de competências?-Delegar: Aumento de Competência.
-Avocar: Tomada de Competência.
Súmula 510 STF- Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. - 1104 - Poderes Administrativos Em quais casos se proíbe a delegação de competência?-O Art. 13 da lei 9.784/99 veda a delegação de competência nos seguintes casos:
- 1204 - Poderes Administrativos O que é o Poder Disciplinar? Qual a diferença entre Poder Disciplinar e Poder de Polícia?- Poder Disciplinar: Prerrogativa da autoridade superior de apurar infrações e eventualmente punir pessoas que tem uma relação jurídica específica com a Adm Pública. É decorrente do poder hierárquico.
-Diferença com o Poder de Polícia: O Poder Disciplinar é aplicável somente Às pessoas submetidas à ordem administrativa interna, enquanto que o Poder de Polícia se impõe a uma coletividade. - 1304 - Poderes Administrativos Quais os 3 principais Deveres do Administrador Público?
- 1404 - Poderes Administrativos Quadro comparativo de Poderes Administrativos.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on 04 - Poderes Administrativos, created by THIAGO NEGRÃO LEITE on 08/11/2018.
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