Flashcards
Processo Penal
Cards in this deck (23)
- 1V ou F Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.Verdadeiro
É o momento em que se consuma
(Súmula 48 - STJ) - 2V ou F É possível o conflito de competência ainda que haja sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.Falso
Súmula 59 - Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
(art. 115, CPC) - 3Complete Súmula 62 STJ - Compete a Justiça 1___ processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.1 - Estadual
Todavia, essa súmula não tem sido aplicada. O atual entendimento do STJ é pela competência da JF
“Compete à Justiça Federal – e não à Justiça Estadual – processar e julgar o crime caracterizado pela omissão de anotação de vínculo empregatício na CTPS (art. 297, § 4º, do CP). A Terceira Seção do STJ modificou o entendimento a respeito da matéria, posicionando-se no sentido de que, no delito tipificado no art. 297, § 4º, do CP – figura típica equiparada à falsificação de documento público –, o sujeito passivo é o Estado e, eventualmente, de forma secundária, o particular – terceiro prejudicado com a omissão das informações –, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV, da CF (CC 127.706-RS, Terceira Seção, DJe 3/9/2014). Precedente citado: AgRg no CC 131442 RS, Terceira Seção, DJe 19/12/2014) STJ - CC 135200 SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/10/2014, DJe 2/2/2015. - 4V ou F Permanece aplicável a Súmula 91 do STJ: "Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.Falso
Na sessão de 08/11/2000, a Terceira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 91. - 5Complete Súmula 104 STJ - Compete a Justiça 1___ o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.1 - Estadual
- 6Complete Súmula 107 STJ - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente 1_________1- lesão à autarquia federal.
- 7V ou F Súmula 122 STJ - Compete a justiça federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, NÃO se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal.Verdadeiro
CPP - Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras:
Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria:
a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave. - 8V ou F Súmula 140 STJ - Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.Verdadeiro
1- A CF (arts. 22, XIV e 109, XI) delega poderes à Justiça Federal para
processar e julgar as causas relativas às DISPUTAS SOBRE DIREITOS INDÍGENAS, que são aqueles
decorrentes de causas onde existe o interesse da União em proteger os
silvícolas, significando que os delitos. sem conotação especial e que não envolvam
bens, serviços ou interesses da União, não estão afetos à jurisdição
federal. Como ocorre nos crimes por eles
e contra eles praticados. - 9Complete Súmula 151 STJ - A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da 1____.1- apreensão dos bens
"[...]Para fins de competência deve ser considerada a natureza
PERMANENTE do delito. Enquanto não cessada a permanência delitiva o
delito se protrai no tempo. 2. Competência que se define pela PREVENÇÃO.
[...]esta colenda Terceira Seção, pela maioria de seus integrantes,
reiteradamente vem decidindo pela competência [...] em razão de lugar
onde recorreu a apreensão da mercadoria[...].
"[...] Mercadoria estrangeira, provavelmente adquirida no Paraguai, foi apreendida em São Paulo. [...] a competência é do juízo suscitado
(S.Paulo), que primeiro conheceu do fato. II - Aplicável é o art. 71 do
CPP. In casu, o crime (descaminho) pode ser classificado de
'eventualmente permanente'. [...] Trata-se de crime instantâneo (entrada
da mercadoria no País), que teve sua consumação prolongada. Assim, a
competência se firma pela prevenção." - 10V ou F O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1. do Decreto-lei n. 201, de 27/02/67.Verdadeiro
(Súmula 164 do STJ)
(Vide Súmula 703 STF)
O processo criminal, nos termos do DL
n. 201/1967, visa a apurar a responsabilidade penal dos Prefeitos
Municipais. Três são as sanções expressamente cominadas: penal (reclusão ou detenção); política (perda do cargo e a inabilitação para o exercício
do cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação) e civil (reparação
do dano causado ao patrimônio público ou particular) A sanção penal é
pressuposto da sanção política. O julgamento é criminal com reflexo
político. Não se confunde com o impeachment, afastamento do titular do
cargo eletivo por deliberação política. Em conseqüência, a ação penal
pode ser proposta ainda que encerrado o mandato do Prefeito Municipal. - 11Complete Súmula 165 STJ - Compete à justiça 1___ processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.1- federal
- 12V ou F O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde ocorreu a contrafação.Falso
Súmula 200 STJ - O juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde O DELITO SE CONSUMOU.
Discute-se qual o Juízo competente para processar e
julgar o crime de uso de passaporte falsificado, se o do lugar da
feitura da contrafação ou o do lugar do seu uso - o aeroporto de
embarque ou desembarque. Anote-se, por primeiro, que o crime de uso de
documento falso, sendo um crime formal de mera conduta, que se consuma
com o simples uso, classifica-se como crime instantâneo. Assim, o lugar
do crime, elemento fundamental para a fixação do foro competente para o
seu processo e julgamento, é o local da apresentação do documento
falsificado onde ele deve produzir os seus efeitos. Os autos não relevam, com segurança, a identificação do
autor da contrafação. A jurisprudência desta Seção é unissonante em proclamar
que, na espécie, sendo incerta ou não identificada a a autoria da
falsidade, a competência para processar e julgar o crime é fixada em
razão do lugar do uso do passaporte falsificado. - 13Complete Súmula n. 1___ STJ - Compete a Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.1- 208
- 14Complete Súmula n. 1___ STJ - Compete a Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.1- 209
- 15V ou F Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.Verdadeiro
(Súmula 244 - STJ)
(Vide Súmula 521 - STF) - 16V ou F Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.Verdadeiro
(Súmula 52 STJ)
"Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando
o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já
encerrada a instrução criminal". - 17V ou F Constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução,ainda que provocado pela defesa.Falso
Súmula 64 STJ - NÃO constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. - 18V ou F Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.Verdadeiro
(Súmula 273 STJ)
[...] Não ofende
os princípios do contraditório e da ampla defesa, a oitiva de depoimento
de testemunha no Juízo deprecado, quando o mesmo foi intimado da
expedição da competente Carta Precatória, posto que inteirar-se da data
da audiência é de seu mister, na defesa de seu constituinte." - 19V ou F A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.Verdadeiro
(Súmula 234 - STJ)
"A participação de membro do Parquet na busca de dados para o
oferecimento da denúncia não enseja, per si, impedimento ou suspeição
para o oferecimento da denúncia.[...] Se cabe ao Ministério Público a
propositura da ação penal (art. 129, I, da CF) e para isso é preciso um
suporte empírico que corrobore de maneira razoável a imputação, não se
pode exigir que o dominus litis se mantenha absolutamente inerte, à
espera que a autoridade policial lhe dê os subsídios necessários para
exercer sua função, sob pena de se pôr em risco a sua própria
independência funcional. Isso se confirma pela constatação de que o
inquérito não é indispensável para que se denuncie. Desde que o
representante do Ministério Público tenha os elementos necessários, pode
ele propor a ação penal, independente da realização do inquérito
policial." - 20Complete Súmula 455 STJ - A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser 1_____, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.1- concretamente fundamentada
- 21Complete Súmula 330 STJ - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal 1____.1- instruída por inquérito policial
"É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a defesa preliminar,
prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa, cuja falta pode
configurar nulidade relativa e, como tal, suscetível de preclusão e
dependente de comprovação de prejuízo, sobretudo quando se trata de ação
penal precedida de inquérito policial. Nenhum ato será declarado nulo,
se da nulidade não resultar prejuízo comprovado para a acusação ou para
a defesa."
"A notificação do acusado só é imprescindível se a denúncia não estiver
instruída com inquérito policial ou processo administrativo." - 22Súmula n. 1___ STJ - O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.1- 243
"[...] No campo doutrinário, esse entendimento é defendido, entre
outros, pelo insigne processualista Júlio Fabbrini Mirabete, cujo
elucidativo escólio transcreve-se: 'No caso de concurso material de
crimes, só é possível a suspensão condicional do processo se, somadas as
penas mínimas dos delitos, não superam elas, no total, o limite de um
ano. Caso contrário, possibilitar-se-ia a suspensão condicional do
processo por crimes, que, em concurso, vão estabelecer uma pena mínima
bastante superior ao limite indicado na lei. 'No caso de concurso formal
e crime continuado, se a soma da pena mínima cominada ao crime mais
grave e o aumento mínimo de um sexto não superam o limite também será
cabível a suspensão. Caso contrário, é ela inadmissível (grifei). De
modo, seria inaceitável que o processo ficasse suspenso quanto a uma das
infrações penais e prosseguisse quanto às demais em flagrante desacordo
com o princípio que inspirou o legislador na criação do novo instituto" - 23V ou F É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.Verdadeiro
(Súmula 337 STJ)
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- Concurso Público Súmulas e Enunciados (STJ) Flashcards on Processo Penal, created by Philippe Macedo on 05/05/2015.
- Created by
- Philippe Macedo
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