Flashcards
Direito à propriedade
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- 1O que é o Direito à propriedade?É o impedimento de interferência estatal na gestão do patrimônio do indivíduo, bem como, o dever de proteção em relação aos outros cidadãos, dos bens e direitos de uma pessoa. Não é absoluto, sendo limitado pela função social da propriedade que é um conceito abstrato que determina que propriedade seja gerida de acordo com as diretrizes dos interesses coletivos
- 2O que é desapropriação?A desapropriação é a aquisição originária de bem de particular por comando do poder público em atendimento de interesse coletivo mediante prévia indenização. A competência para legislar sobre o tema é da União e todos os entes podem declarar interesse púbico em áreas e promover a efetivação da desapropriação e as permissionárias e concessionarias também podem executar a desapropriação, apesar de não terem competência para declarar o interesse em parcela do território. Exceção: somente a União pode declarar o interesse social para reforma agrária.
- 3O que é requisição?É um direito fundamental do Estado, consistente na faculdade de requisitar o uso de bens determinados, mediante a comprovado perigo público iminente e com indenização posterior, em caso de danos. Só pode ser realizado em face de agentes privados, para atingir outros entes públicos é necessário declarar estado de defesa ou estado de sítio.
- 4O que é a proteção a propriedade rural?É direito fundamental do particular que obriga o Estado a impedir qualquer penhora do bem advindas de dívidas rurais para a produção na propriedade, tendo como requisitos a área menor do que quatro módulos fiscais e a utilização pela entidade familiar. Não impede a desapropriação.
- 5O que é a proteção da propriedade dos bens incorpóreos?É a proteção da produção intelectual do individuo, tratando-se de direitos morais e patrimoniais permanentes, envolvendo as criações artísticas, patentes, marcas e etc. O aspecto patrimonial se dá pelo direito de fruir usar e gozar da coisa intelectual, enquanto o direito moral, consiste na possiblidade de reenvidar a obra, de vinculação do nome do autor, de retirada de circulação e de garantir sua integralidade, sendo esses irrenunciáveis e irrevogáveis.
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- Aula 01 - Estratégia - Meus estudos - Direitos fundamentais
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- Vitor Carmona Ferreira
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