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Flashcards

DPCivil - Normas fundamentais

Estudos 2021 Direito Processual Civil Concursos Públicos Portuguese 33 cards

Cards in this deck (33)

  1. 1Direito Civil contemporâneo- Teoria Geral do Direito
    - Direito Constitucional
    - Direito Material
    - Direito processual
    * Diálogo doutrinário interdisciplinar
  2. 2Neoconstitucioalismo- Neoprocessualismo
    - Formalismo valorativo
    - Valores constitucionais, éticos no processo (boa-fé das partes), princípio da cooperação
    * Constitucionalização do direito processual
    * Reconhecimento da força normativa CF
  3. 3Normas fundamentais- Estrutura/fundamentos do modelo do processo civil brasileiro
    - Rol exemplificativo
    - art. 1º ao 12 CPC
  4. 4Início do processo (princípios)- Iniciativa das partes (princípio da instauração do processo pelas partes) > provocação
    - Impulso oficial (princípio do desenvolvimento do processo por impulso oficial) > inércia da jurisdição > vontade do juízo
  5. 5Princípio do desenvolvimento do processo por impulso oficial- Realizado pelo juiz (art. 2, CPC)
    - Andamento do processo
    - Não se estende à fase recursal, salvo Remessa Necessária
    * Autor pode desistir da demanda
    * As partes podem limitar essa princípio, art. 190, CPC (estabelecer por contrato datas dos atos processuais)
  6. 6Devido Processo Legal- Art. 5, LIV, CF
    - Respeitar as normas CF e fundamentais
    - Limita a Administração Pública (poder público)
    - Devido, justo, equitativo (igualdade)
  7. 7Conteúdo mínimo do Devido Processo Legal- Contraditório
    - Ampla defesa
    - Duração razoável do processo
    - Proibição do retrocesso de direitos fundamentais
    - Vedada provas ilícitas
    - Processo público
    - Juiz natural (previamente definido p/ julgar as causas)
    - Fundamentação das decisões (nulidade)
    - Garantia de acesso a justiça
  8. 8Cumprimento de sentença de obrigação de fazer e não fazer- Iniciativa da parte (requerimento)
    - De ofício
    - art. 536, CPC
  9. 9Cumprimento de obrigação de entregar coisa- De ofício
    - Requerimento
    - art. 538, CPC
  10. 10Cumprimento de pagar quantia- Requerimento
    - art. 513, § 1, CPC
  11. 11Instauração de incidentes processuais- De ofício: Inc. Arguição de Inconstitucionalidade; Inc. de Resolução de Demandas Repetitivas; Conflito de competência.
  12. 12Remessa Necessária- Situação que exige que o Tribunal reveja a decisão
  13. 13Iniciativa inventário- CPC 73: De ofício e requerimento
    - CPC 15, 615: Requerimento
  14. 14Dimensões do devido processo legal- D P L formal/ procediemental (garantias processuais/formal)
    - D P L substancial (razoabilidade e proporcional)
  15. 15Devido processo legal e relações privadas- Eficácia horizontal (entre particulares) dos direitos fundamentais
    * Vertical ( Adm Púb > privado)
    - Art. 57 CC - Exclusão de associado
    - Art. 1337 CC, Enunciado 92 CJF - Pena a condôminos
    * Enunciado
  16. 16Aplicação do ordenamento jurídico pelo juízo (princípios)- Fins sociais
    - Bem comum
    -Legalidade
    - Dignidade da pessoa humana (arts. 162 , 1048 CPC)
  17. 17Princípio do LegalidadeDecisão fundamentada no Direito, Controle de constitucionalidade, + equidade
  18. 18Princípio do ContraditórioOportunidade das partes se manifestarem, defender (contraditório formal) e influenciar a decisão (contraditório substancial)
  19. 19Aplicação Princ. do Contraditóriio- Jurisdicional
    - Administrativo
    - Negocial
  20. 20Dimensões do Princ. do Contraditório- Formal: Participar do processo, falar, ser ouvido, ser comunicado dos atos
    - Substancial: Condições de influenciar na decisão, ser ouvido efeticamente
    * art. 10, CPC evitar surpresa para as partes, substancial, mesmo para matérias cabíveis de ofício
  21. 21Princípio da Publicidade- Regra: Decisões, processos e atos processuais públicos
    - Exceções: segredo de justiça
    - Objetivo: Evitar arbitrariedade, Controle público, fiscalização pelo jurisdicionado e população
    - Arts. 5, LX CF; 8, 11 e 189 CPC
  22. 22Segredo de Justiça- Interesse único e exclusivo das partes
    - art. 189 CPC:
    - Guardar a intimidade
    - Interesse público e social
    - Resolvido por arbitragem (definido em contrato)
    - Casamento, separação de corpos, divórcios, separação, união estável, alimentos e guarda
    * Consulta do autos e certidões: partes e seus procuradores
    * Possibilita a consulta limitada por terceiros, havendo interesse jurídico
  23. 23Princípio da duração razoável do processo- art. 5 LXXVIII CF; 4 e 139 CPC
    - Prazo razoável
    - Solução integral do mérito + satisfação
    - Analisa-se complexidade, comportamento das partes e juiz
  24. 24Princípio da igualdade (isonomia)- Paridade de tratamento (paridade de armas)
    - Imparcialidade juízo
    - Reduzir desigualdade de acessos a jurisdição
    - Contraditório e ampla defesa substancial pelas partes
    - Imparcialidade do juízo
    - Igualdade de acesso às informações
    - art. 7 CPC
    - Enunciado n 379 FPPC
    - Verifica-se as necessidades reais
  25. 25Fundamentação de decisão judicial per relationem- STF
    - Não há nulidade processual
    - Remissão a outras manifestações ou peças processuais nos autos
  26. 26Impenhorabilidade salarial- art. 833, IV, CPC:
    - Não é absoluta
    - Quando não ultrapassa 50 salários mínimos
    - STJ:
    - Quando não compromete o mínimo existencial
  27. 27! Falta de representação processual po- Se causada pela parte, sendo ela cientificada e não regularizar a representação:
    Julga-se o mérito, não declara a nulidade por falta de representação
    art. 276 CPC nulidade não pode ser requerida por quem causou
    art. 282, § 2 CPC
  28. 28Princípio da boa-fé processual- art. 5, CPC
    - Todas as partes do processo
    - Resultado: celeridade e justiça
    - Regras de comportamento
    - Comportamento leal
  29. 29Princípio da cooperação- art. 6, CPC
    - Todos os sujeitos do processo
    - Resultado: decisão justa e efetiva, celeridade
    - Modelo cooperativo: busca da solução da lide, não a promoção de conflito (modelo adversarial)
    * Juiz apontar os vícios da petição
  30. 30Deveres de cooperação- Esclarecimento (clareza, coerência)
    - Consulta (direito de manifestação prévia das partes), deriva do esclarecimento
    - Prevenção (apontar as deficiências do processo)
  31. 31Princípio da primazia da decisão de mérito- art. 4, 6, 317, 321, CPC
    - O juiz deve fazer o esforço possível para dar um solução satisfatório e efetiva ao processo
    - Em todas as fases e instâncias
  32. 32Princípio da obediência a ordem cronológica (Fila processal)- Processo concluso é julgado por ordem cronológica PREFERENCIALMENTE
    Exceções:
    - Homologação de acordos
    - Processos em blocos (casos repetitivos)
    - Sentença em audiência
    - Improcedência de liminar
    - Recursos repetitivos ou IRDR
    - Sem exame do mérito e decisão monocrática do relator
    - Embargos de declaração
    - Agravo interno
    - Preferências legais (+ 60 anos), metas do CNJ
    - Processos criminais, órgãos de competência penal
    - Causa urgente por decisão fundamentada
  33. 33Lista de processos- Permanentemente à disposição de consulta pública em cartório judicial e na web
    - Dar publicidade
    - Permite fiscalização
    * Não há alteração da ordem da fila em razão de requerimento, salvo necessidade de diligência ou reabrir a instrução processual
    * Ao juiz e aos auxiliares (escrivão e chefe da secretaria) da justiça

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