Flashcards
salario mínimo
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- 1Art. 76 - Salário mínimo é acontraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte
- 2Art. 78 - Quando o salário for ajustado por empreitada, ouconvencionado por tarefa ou peça, será garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal da região, zona ou subzona
- 3Parágrafo único. Quando o salário-mínimo mensal do empregado a comissão ou que tenha direito a percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantidoo salário-mínimo, vedado qualquer desconto em mês subsequente a título de compensação
- 4Art. 81 - O salário mínimo será determinado pela fórmulaSm = a + b + c + d + e
- 5"a", "b", "c", "d" e "e" representam, respectivamente, o valor das despesas diárias comalimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto
- 6§ 1º - A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista deprovisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do trabalhador adulto
- 7§ 2º - Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nosquadros a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou subzona o aconselharem, respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros
- 8§ 3º - O Ministério do Trabalho, Industria eComercio fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste artigo
- 9Art. 82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmulaSd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.
- 10Parágrafo único - O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a30% (trinta por cento) do salário mínimo fixado para a região, zona ou subzona
- 11Art. 83 - É devido o salário mínimo ao trabalhador emdomicílio, considerado este como o executado na habitação do empregado ou em oficina de família, por conta de empregador que o remunere
- 12Art. 117 - Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do art.120, qualquer contrato ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido.
- 13Art. 118 - O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquercontrato ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo estabelecido na região, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido
- 14A ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, dadata em que o mesmo tenha sido efetuado prescreve em 2 anos
- 15Art. 120 - Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível da multa decinquenta e dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência
- 16Art. 124 - A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, sercausa determinante da redução do salário
- 17Art. 126 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, expedirá as instruções necessárias àfiscalização do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor
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- Concursos Públicos direito do trabalho (Remuneração e salário mínimo ) Flashcards on salario mínimo , created by albert marques on 11/05/2022.
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- albert marques · May 2022
- Updated
- May 11, 2022
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