Flashcards
Serviços Públicos 1
Cards in this deck (15)
- 1Serviço público é atividade econômica?Sim, em sentido amplo
- 2Quais os princípios relativos ao serviço público?São 9: Modicidade das tarifas, eficiência, continuidade, cortesia/urbanidade, atualidade, igualdade, mutabilidade (instabilidade), efetividade e transparência
- 3Quando a interrupção do serviço não viola o princípio da continuidade?Quando ocorrer em razão de: situação de emergência, após aviso por razões técnicas e por inadimplemento do usuário.
- 4A interrupção por inadimplemento pode ocorrer na sexta, fim de semana ou véspera de feriado?Não
- 5Pode haver interrupção de serviço em órgãos públicos?Sim, salvo no caso de serviços essenciais
- 6Pode haver corte por débito pretérito?Não, somente atual
- 7Havendo suspeita de fraude do medidor, pode haver o corte?Não, somente após o contraditório e ampla defesa e após aviso prévio, em razão de inadimplemento pelo consumo recuperado correspondente aos 90 dias anteriores da constatação da fraude.
- 8Havendo inadimplemento do Estado, a concessionária pode interromper o serviço público?Pela lei de licitações, sim, ela pode opor a exceção de contrato não cumprido após um prazo. Pela lei de serviços público, não pode interromper, salvo se houver sentença judicial transitada em julgado.
- 9O serviço de gás canalizado de interesse local é da competência de que ente?Dos Estados
- 10Diferencie descentralização por colaboração da descentralização por serviços.A por colaboração ocorre por delegação, transferindo só a execução e é feita por ato ou contrato. A por serviços ocorre por outorga transferindo a titularidade e a execução e é feita por lei.
- 11A prestação de serviço pela Adm Indireta é considerada prestação direta de serviço pelo Estado?Sim, quando prestado pelo regime de concessão ou permissão
- 12Concessão pode ter como objeto serviço uti universi?Sim (ex.: saneamento básico)
- 13Pode ter concessão com pessoa física?Não
- 14Pode ter permissão com consórcio?Não
- 15Qual o caráter do vínculo na permissão?Precário, podendo extinguir sem indenização
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Serviços Públicos 1, created by Fernanda Silva on 10/11/2022.
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- Fernanda Silva
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