Flashcards
Serviços públicos 3
Cards in this deck (19)
- 1As subconcessionárias assumem responsabilidade direta perante o poder concedente?Sim
- 2Quais as características da subconcessão?Ela é parcial, deve ser prevista no edital, ocorre por licitação mediante concorrência ou diálogo e precisa da anuência do poder concedente.
- 3Quais as características da transferência de concessão?Ela é total, depende de anuência e precisa aferir requisitos de regularidade técnica e fiscal.
- 4Em que hipótese a caducidade será ato vinculado?Quando houver transferência da concessão sem a prévia anuência do poder concedente.
- 5Quais as características da administração temporária?Ela tem o controle, depende de anuência e regularidade jurídica/fiscal.
- 6O subconcessionário se subroga nos direitos do subconcedente?Sim, dentro dos limites da subconcessão.
- 7Diferencie a transferência de concessionária e o step in rights.A transferência de concessionária precisa averiguar a capacidade técnica do novo concessionário. Já no step in rights há apenas a assunção do controle da concessionária pelos financiadores para garantir uma reestruturação financeira e por isso não exige capacidade técnica.
- 8Controle da concessionária tem propriedade resolúvel de ações?Sim
- 9Administração temporária tem propriedade resolúvel das ações?Não
- 10Concessionária pode desapropriar?Sim, se previsto no edital e contrato.
- 11Diferencie a desapropriação feita pelo Estado e pela concessionáriaO Estado declara a desapropriação no exercício de ato de império. Já a concessionária, promove a desapropriação cuidando de tratativa adm/jud
- 12A concessionária quem paga a desapropriação?Sim
- 13Pode haver inversão de fases na licitação de serviços públicos?Sim
- 14Qual o critério de desempate na licitação de serviços públicos?Prevalece a empresa brasileira.
- 15Aplicam-se os limites para alteração unilateral da L8666 na licitação de serviços públicos?Não
- 16É obrigatória a constituição de empresa no consórcio de serviços públicos?Não, é faculdade do Estado exigir ou não a constituição de empresa para o consórcio
- 17Pode uma empresa estatal participar de licitação?Sim, é chamada de concessão imprópria
- 18Quais as limitações à participação de estatal na licitação de serviços?Não pode necessitar de vantagem ou subsídio não previsto em lei nem disposto a todos; nem de vantagem do poder público controlador da entidade ou ter imunidade fiscal.
- 19A lei permite o uso da arbitragem para solução de conflitos?Sim
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Serviços públicos 3, created by Fernanda Silva on 10/11/2022.
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- Fernanda Silva
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