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Description
Flashcards by Rogerio Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Rogerio Lima
over 9 years ago
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| Question | Answer |
| Quais são as fontes diretas (imediatas) do Direito Administrativo? | Lei em sentido amplo |
| Quais são as fontes indiretas (mediatas) do Direito Administrativo? | Costumes e Jurisprudência |
| Criação de órgãos dentro da estrutura administrativa de um ente | Desconcentração |
| É decorrente da desconcentração ou descentralização a criação de órgãos? | Desconcentração |
| É decorrente da desconcentração ou descentralização a criação de entes ou entidades? | Descentralização |
| Qual é a diferença de outorga e delegação? | Outorga transfere a titularidade e a execução Delegação transfere somente a execução por sua conta e risco |
| A desconcentração é a criação de órgãos. A descentralização é a criação de pessoas jurídicas | A desconcentração é a criação de órgãos. A descentralização é a criação de pessoas jurídicas |
| A desconcentração ocorre obrigatoriamente dentro de uma mesa pessoa jurídica? | Sim |
| Significa a transferência (outorga) da titularidade e execução de certa atividade de uma pessoa política para outra administrativa (administração indireta: Autarquias, Fundações, Empresas Públicas ou S.E.M) | Descentralização por serviços, funcional ou técnica |
| Quais são os sinônimos da descentralização por serviços? | Funcional ou técnica |
| Dá-se a delegação da execução de certa atividade, por meio de contrato ou ato administrativo. (delegatários, concessionárias, permissionárias de serviço) | Descentralização por colaboração |
| Cria-se uma nova pessoa jurídica através da outorga? | Sim - a criação de uma autarquia por exemplo |
| Administração Pública pratica atos de governo? | Não |
| Na outorga a transferência ocorre por qual meio? | Por lei |
| Na delegação a transferência ocorre por qual meio? | Ato unilateral |
| Qual normalmente é feita por tempo determinado a outorga ou a delegação? | Delegação |
| Criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública é lei de iniciativa privativa do Presidente? | Sim |
| Supervisão ministerial é sinônimo de qual Princípio? | O da Tutela |
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