Flashcards
Jurisdição e Equivalentes Jurisdicionais e Resolução de Conflitos
Cards in this deck (31)
- 1Conceitue jurisdiçãoÉ uma das funções do Estado, através do qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça.
- 2Quais são as funções da jurisdiçãoA jurisdição é, a um só tempo, poder, função e atividade.
Poder de o Estado decidir imperativamente, através dos processos de conhecimento (reconhece existência do direto) e de execução.(mecanismo de o Estado impor a sua decisão -sanção - poder de o Estado entrar no patrimônio do civil)
Função do Estado, além das funções legislativa e executiva. Os juízes, enquanto agentes estatais, de solucionar os conflitos de interesse colocados a sua apreciação, com justiça, aplicando a lei ao caso concreto, buscando a pacificação social e a ordem pública.
Atividade desempenhada pelo magistrado que através dos atos processuais que realiza no curso do processo, chega a uma solução para o conflito, entregando ao jurisdicionado a tutela ou prestação jurisdicionado. - 3Todos os conflitos de interesse serão solucionados através da jurisdição?Não, apenas aqueles que configuram a lide.
- 4Quais são as características da jurisdiçãoSubstitutividade (heterocomposição)
Definitividade (aptidão para a coisa julgada material)
Imperatividade
Instrumentalidade
Declarativa ou executiva
Impossibilidade de controle externo da atividade jurisdicional - 5Qual é a natureza jurídica da jurisdiçãoPoder, função e atividade desenvolvida pelo Estado
- 6O que é LIDEConceito criado por Carnellutti que significa o conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida.
Se as partes chegam a um acordo - autocomposição, não há lide. - 7Basta haver pretenção para haver lideNão. A pretensão tem que ser resistida.
- 8O que é a substitutividade (heterocomposição) da jurisdiçãoA jurisdição não atua primariamente. Apenas em caráter substitutivo, porque o juiz atua substituindo a vontade das partes em litígio (heterocomposição). Um terceiro, imparcial, vai resolver o conflito e impor a sua decisão às partes.
- 9O que é a autocomposiçãoQuando as partes resolvem o conflito de interesse.
- 10O que é a característica de definitividade da jurisdiçãoÉ a aptidão para a coisa julgada material. A definitividade é característica exclusiva da jurisdição. Não acontece nem nas decisões do legislativo, nem do executivo.
Torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
É uma garantia de segurança jurídica. - 11O que é a característica de imperatividade da jurisdiçãoA jurisdição é o poder que o Estado tem de decidir imperativamente. Não cabe às partes escolher submeter-se ou não à decisão.
Se impõe mesmo sem a vontade daspartes. - 12O que é a característica de instrumentalidade da jurisdiçãoA jurisdição é um instrumento para se alcançar a solução de um conflito de interesses. Nao é um fim em si mesma. Tem o objetivo de alcançar a solução do conflito de interesses com imparcialidade e com justiça. É um instrumento, monopólio do Estado, que o utiliza para paz social e ordem pública.
- 13Explique as funções declarativa e executiva da jurisdiçãoDeclarativa porque declara ou reconhece o direito.
Executiva porque traz mecanismos para permitir o exercício ou a realização do direito reconhecido. - 14Explique a característica de impossibilidade de controle externo da atividade jurisdiconalÉ uma característica peculiar do poder judiciário, não acontece com o executivo, nem com o legislativo, que possuem controle externo.
O poder judiciário pode exercer o controle externo tanto das funções executivas quanto legislativas, mas não possui controle externo. O controle é sempre interno. - 15O que são os equivalentes jurisdicionaisSão formas não jurisdicionais de solução de conflitos. Não tem heterocomposição.
Nem todo conflito de interesses é solucionado através da jurisdição.
Os equivalentes jurisdicionais não preenchem os requisitos de jurisdição, mas se prestam na resolução de conflitos - 16Quais são as formas de resolução de conflitosAutotutela
Autocomposição
Mediação de conflitos
Julgamento de conflitos por tribunal administrativo - 17O que é a autotutelaexemplos: legítima defesa, direito de greve, guerra - hipóteses previstas no ordenamento jurídico. É possível nos casos previstas em lei, excepcionalmente. Não é regra!
- 18Quais são as formas de autocomposição1. Transação - concessões recíprocas para chegar a um acordo
2. Submissão - o réu reconhece a procedência do pedido do autor. Está previsto no CPC. Ele se submete à pretensão do autor.
3. Renúncia da pretensão deduzida - o autor renuncia a pretensão deduzida em artigo, art 487, III. - 19O que é a autocomposiçãoÉ quando as próprias partes chegam à solução do conflito
- 20Quando ocorre a mediaçãoQuando um um terceiro se coloca entre os contendores e tenta
conduzí-los à solução autocomposta. - 21Qual a diferença entre conciliação e mediaçãoO conciliador sugere solução para o conflito, enquanto na mediação, o mediador auxilia as partes a entenderem o lado da outra parte, através de técnicas, de modo a chegarem num acordo e o vínculo entre as partes permaneça.
- 22O que é o julgamento de conflitos por tribunal administrativoTrata-se de heterocomposição dada por um sujeito imparcial,
mas não forma coisa julgada material e está suscetível ao controle
externo.
Exemplos: Tribunal Marítimo, Tribunal de Contas e CADE –
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Obs.: Não faz coisa julgada e tem possibilidade de controle externo - 23O que é a arbitragemARBITRAGEM: prevista na Lei 9.307/96, é heterocomposição, ou
seja, é uma técnica de solução de conflitos mediante a qual os
conflitantes buscam uma solução amigável e imparcial através
de uma terceira pessoa. - 24Quem escolhe o árbitroAs partes
- 25A arbitragem é inconstitucionalO STF entende que não. A arbitragem é opcional, desde que o direito seja disponível.
- 26Arbitragem: trata-se de equivalente jurisdicional ou de jurisdição propriamente?Divergência:
Para parte da doutrina, trata-se de jurisdição, uma vez que a
decisão arbitral fica imutável pela coisa julgada material. Há
possibilidade de controle judicial da sentença arbitral, mas apenas
em relação à sua validade. Seria uma espécie de “ação rescisória”
a ser ajuizada no prazo de 90 dias após o recebimento da
intimação da sDivergência:
Para parte da doutrina, trata-se de jurisdição, uma vez que a
decisão arbitral fica imutável pela coisa julgada material. Há
possibilidade de controle judicial da sentença arbitral, mas apenas
em relação à sua validade. Seria uma espécie de “ação rescisória”
a ser ajuizada no prazo de 90 dias após o recebimento da
intimação da s - 27O que leva alguns juristas a acreditar que a arbitragem é exercício da jurisdiçãoA decisão arbitral forma coisa julgada material, portanto tem definitividade que é característica da jurisdição da jurisdição e não apenas um equivalente jurisdicional.
- 28A decisão arbitral pode ser revista pelo judiciárioO mérito da decisão arbitral não pode ser revisto pelo poder judiciário, apenas a validade da sentença arbitral.
- 29Qual é o prazo para a revisão da validade da sentença arbitral no judiciário90 dias a contar da intimação da sentença arbitral ou do seu aditamento.
no momento em que o árbito profere a sentença ou aditamento, ele intima as partes. A parte que se sentir prejudicada, tem 90 dias para pleitear a validade da sentença.
passando os 90 dias, transita em julgado. - 30O que leva autores a entender que a arbitragem é equivalente jurisdicionalA arbitragem é manifestação da autonomia da vontade e implica em renúncia da
jurisdição.
A jurisdição só pode ser exercida por pessoa investida na
autoridade de juiz (art. 93, I, da CF) e esse poder é indelegável. - 31O ábitro pode impor a sua decisãoNão. Se a sentença não for cumprida naturalmente, por ser título executivo judicial, a parte interessada tem que entrar em juízo para que seja cumprida.
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- Flashcards on Untitled, created by Aline Nascimento on 21/02/2023.
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- Aline Nascimento
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