Flashcards
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (2)
Cards in this deck (5)
- 1É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mistaCERTO
DE ACORDO COM STF
ENTÃO QUANDO A QUESTÃO FALAR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTE MAIS ATENÇÃO - 2O dano por realização de obras pelo Estado, pode gerar responsabilização pelo só fato da obra (em razão da obra em si), causado por sua extensão, duração ou localização, independentemente de qualquer erro ou ilicitude na execução.CERTO
Como exemplo, podemos citar a paradigmática construção do famoso Elevado Presidente Costa e Silva (conhecido como “minhocão”), na cidade de São Paulo. A obra colocou uma movimentada faixa de rolamento a poucos metros das janelas de vários apartamentos, gerando poluição sonora, visual e ambiental (química) com a consequente desvalorização dos imóveis atingidos. Diante da situação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu presentes os três requisitos para a responsabilidade objetiva do Estado (dano, conduta oficial e nexo causal) e, aduzindo que “a consideração no sentido da licitude da ação administrativa é irrelevante”, garantiu o direito a indenização a particular prejudicado - 3Na responsabilidade objetiva, o particular deve demonstrar o ato da administração pública, o dano e o nexo de causalidade, preenchendo os requisitos para a indenizaçãoCERTO
Não confundir o particular ter que demonstrar os nexos causais, com ele ter que provar que a culpa foi do ESTADO, DA TEORIA DA CULPA CIVIL. - 4A caracterização de responsabilidade civil do Estado por dano causado por indivíduo que fugiu do sistema prisional depende da demonstração de nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta danosa praticada pelo infrator.CERTO
Assim, deverá haver responsabilidade civil do Estado somente caso exista nexo causal entre a fuga do foragido e o ato ilícito, como já consolidado entendimento o STF - 5O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativaCERTO
É UMA EXCEÇÃO
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (2), created by Natália Gonçalves on 27/11/2023.
- Created by
- Natália Gonçalves
- Views
- 3
- Rating