Flashcards
Crimes Ambientais
Cards in this deck (72)
- 1Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Qual a pena?Reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Culposo: detenção, de seis meses a um ano, e multa. - 2Qual os crimes de poluição que a pena é de reclusão um a cinco anos, e multa ?I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;
V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos: - 3quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível. Qual a pena?Reclusão, de um a cinco anos.
- 4Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtidaDetenção, de seis meses a um ano, e multa.
- 5Deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.Detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- 6Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente,reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Se o crime é culposo: detenção, de seis meses a um ano, e multa. - 7Abandona os produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambientereclusão, de um a quatro anos, e multa.
Se o crime é culposo: detenção, de seis meses a um ano, e multa. - 8manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigososreclusão, de um a quatro anos, e multa.
Se o crime é culposo: detenção, de seis meses a um ano, e multa. - 9Qual a pena do crime relacionado a produto ou a substância nuclear ou radioativareclusão, de um a quatro anos, e multa.
aumentado de um sexto a um terço - 10Nos crimes de poluição dolosos, quanto a pena aumenta no caso de se resultar a morte de outrem?A pena aumenta em dobro
- 11Nos crimes de poluição dolosos, quanto a pena aumenta no caso de se resultar lesão corporal de natureza grave em outrem?A pena aumenta de um terço até a metade
- 12Nos crimes de poluição dolosos, quanto a pena aumenta no caso de se resultar dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral?A pena aumenta de um sexto a um terço
- 13Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentesdetenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- 14Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemasreclusão, de um a quatro anos, e multa.
- 15Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtidadetenção de seis meses a um ano, e multa.
- 16quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtidadetenção de seis meses a um ano, e multa.
- 17quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro naturaldetenção de seis meses a um ano, e multa.
- 18quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.detenção de seis meses a um ano, e multa.
- 19O que são espécimes da fauna silvestre?São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.
- 20Em qual circunstâncias dos crimes contra animais silvestre , o juiz pode deixar de aplicar a pena?No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção.
- 21Em quais circunstâncias dos crimes contra a fauna, a pena é aumentada de metade?I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
II - em período proibido à caça;
III - durante a noite;
IV - com abuso de licença;
V - em unidade de conservação;
VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. - 22Dos crimes contra a fauna, o que acontece se o crime decorre do exercício de caça profissional.A pena é aumentada até o triplo
- 23Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competentereclusão, de um a três anos, e multa.
- 24Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:detenção, de três meses a um ano, e multa.
- 25Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:detenção, de três meses a um ano, e multa.
- 26Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão e gatosreclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
- 27Dos crimes contra a fauna. se ocorrer a morte do animal quanto a pena aumenta?A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
- 28Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileirasdetenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
- 29quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio públicodetenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
- 30quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competentedetenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
- 31quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
- 32Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- 33pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidosdetenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- 34pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- 35transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- 36Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:reclusão de um ano a cinco anos.
- 37O que é pesca?Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
- 38Quando não é crime o abate de animal?quando realizado:
I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
III- por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente. - 39Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteçãodetenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. - 40Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteçãodetenção, de um a 3 três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. - 41Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competentedetenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. - 42Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localizaçãoreclusão, de um a cinco anos
Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. - 43Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetaçãoreclusão, de dois a quatro anos, e multa
Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. - 44Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humanodetenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
- 45Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- 46Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legaisreclusão, de um a dois anos, e multa.
- 47Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- 48Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetaçãodetenção, de seis meses a um ano, e multa.
- 49Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa. - 50Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:detenção, de três meses a um ano, e multa.
- 51Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente:reclusão de dois a quatro anos e multa.
Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. - 52Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competentedetenção, de três meses a um ano, e multa.
- 53Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- 54Nos crimes contra a flora, a pena é aumentada de um sexto a um terço em quais circunstâncias?I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado. - 55Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:reclusão, de um a três anos, e multa.
Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa - 56Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedidareclusão, de um a três anos, e multa.
- 57Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedidadetenção, de seis meses a um ano, e multa.
- 58Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. - 59Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambientalreclusão, de um a três anos, e multa.
- 60Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Públicodetenção, de um a três anos, e multa.
Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. - 61Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambientaldetenção, de um a três anos, e multa.
Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa. - 62Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientaisdetenção, de um a três anos, e multa.
- 63Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Se o crime é culposo:
detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos
A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. - 64Quais são os prazos máximos do processo administrativo para apuração de infração ambiental?I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. - 65Quais são as sanções das infrações administrativas?I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra;
VIII - suspensão parcial ou total de atividades;
IX - restritiva de direitos. - 66Quando a multa simples sempre será aplicada ?I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. - 67A multa simples pode ser convertida em quê ?serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- 68Quando a multa diária sempre será aplicada?sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
- 69Quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares quais sanções serão aplicadas?suspensão de venda e fabricação do produto;
embargo de obra ou atividade;
demolição de obra;
suspensão parcial ou total de atividades; - 70Quais são as sanções restritivas de direito?I - suspensão de registro, licença ou autorização;
II - cancelamento de registro, licença ou autorização;
III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. - 71O que acontece com os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental ?serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval,Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores. - 72Qual o valor mínimo e máximo das multas?R$50,00 e R$50.000.000
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Ambiental Flashcards on Crimes Ambientais, created by Esther Aguiar on 13/09/2024.
- Created by
- Esther Aguiar
- Views
- 4
- Rating