Flashcards

CONVENÇÃO 87 OIT

Celso Praciano DIREITO DO TRABALHO PROVA Portuguese 3 cards

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1O que diz a convenção 87 da OIT?fala sobre a liberdade e pluralidade sindical sem interferência estatal.
2Por que o Brasil não ratificou a convenção 87 da OIT?Porque o Brasil adota o sistema da unicidade sindical, e não de pluralidade sindical, isso porque, de acordo com o art. 8ª, II, da CF/88: é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
3Quais são os fundamentos jurídicos da unicidade sindical?Ordem Jurídica Brasileira -----> Princípio da Unicidade Sindical ( Artigo 8º, II, CF) ------> MTE fiscaliza observância da Unicidade( Súmula 677, STF)
x
Convenção 87 OIT --------------> Princípio da Pluralidade Sindical

Description: PROVA DIREITO DO TRABALHO Flashcards on CONVENÇÃO 87 OIT, created by Celso Praciano on 01/03/2016.
Created by: Celso Praciano
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