Flashcards
Ações Eleitorais
Cards in this deck (29)
- 1Qual a finalidade da AIRC?Ação de impugnação de Registro de Candidato, serve para impedir que candidato escolhido em convenção partidária seja registrado.
- 2Quem tem legitimidade ativa para interpor uma AIRC?art. 3º LC 64/90. Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.
- 3Eleitor tem legitimidade para interpor AIRC?SIM, Qualquer eleitor tem legitimidade para interpor AIRC no prazo de 5 dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro.
- 4Pode o juiz apreciar as condições de inelegibilidade de ofício?Sim, conforme já decidido pelo TSE.
- 5Qual o fundamento para interposição de uma AIRC?Ausencia de uma condição de procedibilidade do registro da candidatura.
- 6Quais as condições de elegibilidade?Constituição Federal, art. 14, § 3º.
Art. 14. [...]
[...]
§ 3º "São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;
d) dezoito anos para Vereador". - 7Quais as causas de inelegibilidade?Causas de inelegibilidades (absolutas e relativas)
a) Inelegibilidades absolutas
As inelegibilidades absolutas atingem de forma total o direito do cidadão de ser eleito, impedindo que ele concorra a qualquer cargo público em qualquer eleição.
O parágrafo 6o do artigo 14 cuida, assim, das inelegibilidades absolutas, dispondo que são inelegíveis os inalistáveis (os estrangeiros e os conscritos) e os analfabetos. Além disso, podemos acrescentar que os jovens entre 16 e 18 anos de idade, mesmo podendo alistar-se eleitoralmente, são inelegíveis por não possuírem a idade mínima para concorrerem a qualquer cargo público.
b) Inelegibilidades relativas
As inelegibilidades relativas impedem a eleição do cidadão para determinados cargos, em algumas circunstâncias ou por algum motivo:
Por motivo funcional.
Por motivo de casamento, parentesco ou afinidade, entre outras - 8O MP que tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária, fica impedido de impugnar o registro de candidato por quantos anos?Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 2 (dois) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária. (resolução 23.221/2010 TSE)
- 9Quem é o legitimado passivo em uma AIRC?O pré-candidato.
- 10Existe litisconsócio passivo na AIRC entre o pré-candidato e o partido político?O TSE decidiu que não é necessário o listisconsócio passivo, nem entre o candidato e o partido e também não existe entre o candidato e seu vice.
- 11Qual o prazo para interposição de uma AIRC?Prazo de 5 dias da publicação do edital do registro do candidato.
- 12Em caso de não impugnação do Registro do candidato no prazo de 5 dias contados da publicação do registo há preclusão de todas as matérias?Há preclusão quanto as matérias infraconstitucionais, não operando a preclusão de for matéria constitucional, quando a inelegibilidade poderá ser argüida posteriormente, inclusive em sede de recurso contra a diplomação.
- 13O que determina a competencia para o julgamento de uma AIRC?O cargo pleiteado.
Juiz eleitoral - prefeito (vice) e vereador
TRE - Governador (vice), senador e deputados (federais e estaduais)
TSE - Presidente e vice - 14Qual o número máximo de testemunhas admitidas em uma AIRC?6 testemunhas.
- 15Qual o prazo para contestação e alegações finais em uma AIRC?7 dias para contestar
5 dias para alegações finais - 16Da decisão em AIRC cabe recurso?nos termos da Lei Complementar no 64/90, da decisão da AIRC cabe recurso inominado no prazo de três dias, contados da apresentação da sentença no cartório que deverá se dar, no caso das eleições municipais, três dias após a conclusão dos autos ao juiz. Já na hipótese de eleições gerais, considerando que a decisão sempre será publicada em sessão, o prazo para a interposição de recurso especial será de três dias, contados da sessão em que for decidida a ação.
- 17Quais as características dos prazos em AIRC?Os prazos são peremptórios e contínuos, não se interrompendo aos sábados, domingos ou feriados.
- 18Qual a finalidade da AJIE?A ação de Investigação Judicial Eleitoral tem por finalidade apurar condutas realizadas com abuso de poder – econômico ou político, este último, no exercício ou função de cargo ou emprego na administração direta ou indireta – que tragam influência a normalidade e a legitimidade das eleições.
- 19Para configuração do ato abusivo na AJIE será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição?NÃO
Para configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam. - 20Qual o prazo para interposição da AIJE?A legislação não aponta prazo inicial e final para a interposição da AJIE, a Doutrina diz que pode ser antes mesmo do registro do candidato e estendendo-se até a diplomação. Após a diplomação ocorre a decadência. (TSE, REsp 15.263)
- 21Quem são os legitimados ativos para interposição da AIJELegitimidade Ativa: a) O membro do Ministério Público Eleitoral; b)
Candidato; c) Partido Político; e d) Coligação. - 22Quem são os legitimados passivos para AIJE?Legitimidade Passiva: a) Candidato: que praticou ou foi beneficiado pelo abuso de poder; b) Terceiros: que praticaram o abuso de poder para benefício de candidato, partido político ou coligação.
- 23Pessoa jurídica, Partido político e coligação podem figurar no polo passivo de uma AIJE?NÃO.
Partido político e Coligação não podem figurar no pólo passivo da AIJE.
“ ... As pessoas jurídicas são partes ilegítimas para figurar no polo passivo de representações com pedido de abertura de investigação judicial eleitoral, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, tendo em vista o fato de a sanção imposta pela referida norma não as alcançar. ...” TSE, AgReg em Rp n. 1229, rel. Francisco Cesar Asfhor Rocha, publicado no DJ 13.12.2006 - 24Qual a consequência da procedência da AIJE?a) declaração de inelegibilidade (8 anos)
b) cassação de registro ou diploma;
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar; (Redação dada pela Lei Complementar no 135, de 2010) - 25Eleitor pode requerer a instauração de um AIJE?Eleitor não tem legitimidade.
Possuem legitimidade para o ajuizamento de representação visando a abertura de investigação judicial eleitoral apenas os entes arrolados no art. 22 da Lei Complementar no 64/90, entre os quais não figura o mero eleitor, conforme a reiterada jurisprudência do TSE.
O mero eleitor não é parte legítima para ajuizar pedido de abertura de investigação judicial, considerados os limites impostos pela Lei das Inelegibilidades, de natureza complementar, que estabelecem, quanto ao tema, nova disciplina, sem prejuízo da notícia de alegados abusos ao órgão do Ministério Público.
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RP No 3176-32, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DE 9.8.2011). - 26De quem é a competência para AIJE?Arts. 22, caput, e 24 da LC no 64/90
Corregedor-geral nas eleições presidenciais;
Corregedor regional eleitoral nas eleições federais e estaduais; Juiz eleitoral nas eleições municipais.
O corregedor pode designar juízes de direito para realizar atos relativos à instrução processual. - 27Quais as atribuições do corregedor em uma AIJE?Possui as mesmas atribuições do relator em processos judiciais.
- 28Qual o prazo para defesa em AIJE?5 dias para apresentar ampla defesa.
- 29Pode haver cassação da diplomação de candidato eleito em AIJE?Sim.
Após a publicação da LC 135/10 pode haver a perda do diploma do candidato condenado em AIJE após a diplomação.
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- Flashcards on Ações Eleitorais, created by Eduardo A Medeiros on 03/05/2016.
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- Eduardo A Medeiros
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