Flashcards
DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES
Cards in this deck (8)
- 1(Lei 4737 DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES) Art. 355. As infrações penais definidas no Código Eleitoral são de ação de que tipo?são de ação pública.
- 2(Lei 4737 DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES) Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal do Código Eleitoral deverá comunicá- la ao juiz eleitoral de onde?Da zona onde se
verificou infração penal do Código Eleitoral - 3(Lei 4737 DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES) § 1º Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá qual órgão?Ao órgão
do Ministério Público local, que procederá
na forma do Código Eleitoral. - 4(Lei 4737 DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES) Art. 357. Verificada a infração penal do Código Eleitoral , o Ministério Público oferecerá a denúncia em que prazo?dentro do prazo de 10 (dez) dias.
- 5(Lei 4737 DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES) § 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará o quê?Fará remessa da comunicação
ao Procurador Regional, e este oferecerá a
denúncia, designará outro Promotor para
oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. - 6(Lei 4737 DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES) § 5º Qualquer eleitor poderá provocar a representação contra o órgão do Ministério Público se o juiz em que prazo não agir de ofício?no prazo de 10 (dez) dias,
- 7(Lei 4737 DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES) Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição da infração de Crime Eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto em qual prazo ?a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.
- 8(Lei 4737 DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES) Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, qual código?o Código de Processo Penal.
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- Médio Direito Eleitoral (Lei 4737/1965) Flashcards on DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES, created by Josivan Souza on 18/12/2016.
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