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Flashcards

Tributos em espécie - 01

Amicus Curiae Tributário Estudo Portuguese 51 cards

Cards in this deck (51)

  1. 1O que se entende por tributo vinculado?Ao dizer que um tributo é vinculado ou não, estamos dizendo que o fato gerador está vinculado ou não a uma atividade realizada pelo Estado relativa ao contribuinte. Como exemplo de tributo vinculado, como já vimos, pode-se citar as taxas e as contribuições de melhoria. Já os tributos não vinculados, podemos citar os impostos.
  2. 2O que se entende por tributo cujo produto da arrecadação é vinculado?Refere-se a tributos, cujo destino de tudo o que foi arrecadado com sua cobrança está vinculado ao custeio de algo previsto na lei. Como exemplo, temos os empréstimos compulsórios (art. 148, parágrafo único, CF/88).
  3. 3O que se entende por tributo cuja cobrança é uma atividade administrativa vinculada?A cobrança dos tributos é ato administrativo vinculado, que não dá margem de escolha ao agente público. Todo tributo possui cobrança vinculada, afinal de contas, isso faz parte do conceito dos tributos.
  4. 4Os impostos são tributos vinculados?NÃO. Os impostos são tributos não vinculados por excelência, por estarem relacionados com uma manifestação de riqueza do contribuinte. Logo, o pagamento de impostos não exige uma contraprestação por parte do Estado.
  5. 5A CF determinou que os impostos nela discriminados tenham os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em que tipo de norma?Lei complementar, art. 146, III, a, CFRB/88.
  6. 6Como os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, as alíquotas devem ser definidas em LC?NÃO.
  7. 7Diga quais são os nove impostos de competência da União?II IE IR IEG IGF ITR IOF IPI I. Residuais
  8. 8Diga quais são os três impostos de competência dos Estados e DF?ITCMD ICMS IPVA
  9. 9Diga quais são os três impostos de competência dos Municípios e DF?ISS IPTU ITBI
  10. 10Se João e Pedro ganham R$ 5.000,00 mensais cada um, sendo que João é solteiro e Pedro é casado e possui dois filhos, não seria justo tributá-los de maneira igual, pois certamente o padrão de vida de ambos não são iguais, certo? Da mesma maneira, obviamente, se João e Pedro ganharem salários distintos, a tributação também deve ser diferenciada para cada um deles. A tal situação, vigora qual princípio?Princípio da capacidade contributiva. Art. 145. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”
  11. 11O princípio da capacidade contributiva pode ser aplicado às taxas?O STF já afirmou que nada impede que ele seja aplicado na criação de taxas.
  12. 12A vinculação do produto da arrecadação dos impostos é literalmente proibida pelo texto constitucional, no art. 167, IV. Tal situação refere-se a qual princípio?Princípio da não afetação (ou não vinculação).
  13. 13O Princípio da não afetação (ou não vinculação) é absoluto? Se não, se um exemplo?NÃO. Repartição constitucional e saúde/ensino/ADM. Tributária.
  14. 14O fato gerador da taxa, ou melhor, a situação que faz surgir a obrigação de um contribuinte arcar com o pagamento de taxa, é o quê?É um fato do Estado, e não do contribuinte. Isso significa que é o Estado que deve agir para realizar a cobrança da taxa. É por isso que se diz que as taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais.
  15. 15As taxas são tributos que podem ser instituídos por qualquer um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)?SIM. A depender das atribuições constitucionalmente conferidas a cada ente. Por isso, dizemos que a competência para instituir taxas é comum.
  16. 16José, morador de determinado bairro, deve pagar o serviço de coleta de lixo domiciliar, mesmo que não o utilize?SIM. Uma vez que o fato gerador pode ser a utilização de um serviço efetivo ou potencial. Art. 77, CTN. Percebam que houve a disponibilização do serviço, ainda que o contribuinte não o tenha utilizado (utilização potencial, neste caso).
  17. 17O dispositivo fala “no âmbito de suas respectivas atribuições”, o que isso significa?Que à União, por exemplo, só cabe instituir taxas por determinado serviço público ou fiscalização que seja de sua competência. Podemos dizer que ocorre o mesmo em relação aos demais entes.
  18. 18Quais os dois fatos geradores das taxas?1. O exercício regular do poder de polícia;
    2. E a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
  19. 19As taxas devem ser serviços públicos específicos e divisíveis. O que vem a ser serviços públicos específicos e divisíveis?Serviços específicos: são aqueles serviços prestados singularmente a determinado usuário, permitindo, assim, identificá-lo.
    Serviços divisíveis: quando suscetíveis de utilização, separadamente, por cada um de seus usuários.
  20. 20As taxas só podem custear serviços específicos e divisíveis, que também podem ser chamados de uti singuli. Os serviços gerais (uti universi), por outro lado, não podem ser custeados por taxas, pela ausência da especificidade e divisibilidade. Estes devem ser financiados com o quê?Com a arrecadação de impostos.
  21. 21O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa?NÃO. Ora, é possível identificar todos os beneficiários de tal serviço? Certamente não é! Súmula Vinculante 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  22. 22Sendo a segurança pública, dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, entre outras, da Polícia Militar, essa atividade do Estado só pode ser sustentada pelo quê?Pelos impostos, e não por taxa...
  23. 23O serviço de limpeza pública também pode ser remunerado por taxa?NÃO. Frise-se que quando nos referimos à limpeza pública, estamos tratando de atividades como varrição, lavagem, capinação etc. Repare que a coleta domiciliar de lixo não está incluída nesse rol.
  24. 24As custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais são considerados o quê?Taxas de serviço, de acordo com o entendimento do STF. O motivo é bastante simples: são serviços específicos e divisíveis.
  25. 25Cite alguns exemplos de taxas sobre atividades da administração com poder de polícia?A taxa de alvará (ou taxa de localização), que é cobrada para custear a fiscalização sobre as obras realizadas em determinado município, verificando-se as características arquitetônicas destas obras.
    A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), cobrada em função do exercício regular do poder de polícia, realizado pelo IBAMA, com objetivo de controlar e fiscalizar as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.
  26. 26É constitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários?SIM. Súmula 665, STF.
  27. 27É constitucional a taxa de fiscalização de anúncios, que visa a custear a fiscalização das atividades publicitárias dentro do município?SIM.
  28. 28O exercício do poder de polícia deve ser regular?SIM, isto significa, de acordo com o par. único do art. 78, do CTN, que deve ser desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
  29. 29O que é base de cálculo?Consiste em critério abstrato para medir os fatos tributários que, conjugado à alíquota, permite obter.
  30. 30No que se refere às taxas, a base de cálculo deve ser utilizada para permitir que o ente federado encontre um valor que satisfaça o quê?Apenas as despesas que ele teve com a prestação dos serviços. Caso contrário, haveria enriquecimento sem causa por parte do Estado.
  31. 31A Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento que tenha como base de cálculo o número de empregados é constitucional?NÃO.
  32. 32É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do Imposto Territorial Rural?VERDADE. Súmula STF 595. Além disso, essa taxa não se refere a um serviço específico e divisível. Afinal, como mensurar exatamente aqueles que utilizam uma determinada rodovia?
  33. 33É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra?FALSO. Súmula Vinculante 29. Na verdade, é constitucional.
  34. 34Em um determinado município, houve a repartição dos custos da atividade de coleta domiciliar de lixo entre os proprietários de bens imóveis, na proporção da área construída de cada imóvel beneficiado com o serviço. Nesse caso, tal repartição é constitucional?Segundo o STF, o fato de a alíquota da referida taxa variar em função da metragem da área construída do imóvel – que constitui apenas um dos elementos que integram a base de cálculo do IPTU – não implica identidade com a base de cálculo do IPTU, afastando-se a alegada ofensa ao art. 145, § 2º, da CF”.
  35. 35O CTN acrescentou outro detalhe, dizendo que as taxas podem ser calculadas em função do capital social das empresas?FALSO. Art. 77: (...)
    Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
  36. 36Segundo a Súmula STF 667, viola qual garantia constitucional a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa?A garantia de acesso à jurisdição.
  37. 37É legítima a cobrança da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios?SIM. Porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível.
  38. 38As taxas são receitas derivadas ou originárias?Taxas derivadas.
  39. 39Deve haver correspondência entre o valor cobrado a título de taxa e o quê?E o custo da atividade prestada ao contribuinte.
  40. 40Quais as principais distinções entre taxas e preços públicos (tarifas)?Taxas: Regido por direito público; decorre da lei; obrigações compulsórias; receitas derivadas; não é possível a rescisão, cobrada por pessoa jurídica de direito público.
    Tarifas: Regido por direito privado; decorre de um contrato; obrigações facultativas; receitas originárias; é possível a rescisão; cobrada por pessoa jurídica de direito privado.
  41. 41No que diz respeito ao fornecimento de energia e água e tratamento de esgoto, por qual meio é feito a cobrança?Por preço público (tarifa).
  42. 42Atualmente, a cobrança de tributo não está condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação a lei que o tenha instituído?VERDADE, embora a súmula 545 do STF, afirme o contrário.
  43. 43As contribuições de melhoria surgem em que momento?São tributos que surgem com a realização de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária aos contribuintes. O motivo é evitar que haja enriquecimento de um determinado número de pessoas às custas da coletividade.
  44. 44Quais Entes poderão instituir a contribuição de melhoria?Todos os Entes. Podemos dizer, então, que é um tributo de competência comum, assim como a taxa.
  45. 45Qual o fato gerador da contribuição de melhoria?O fato gerador é a valorização imobiliária.
  46. 46Qual o limite individual da contribuição de melhoria?O acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ex. Se o valor da casa aumento de 50 mil para 200 mil, o valor da contribuição de melhoria equivale a 1550 mil, que foi o acréscimo do valor do imóvel com a obra.
  47. 47A CF/88 é omissa quanto aos limites individuais e totais da contribuição de melhoria?VERDADE.
  48. 48Qual o limite total do valor da contribuição de melhoria?O Valor gasto na obra.
  49. 49O mero recapeamento de via pública já asfaltada não justifica a cobrança da contribuição de melhoria?NÃO, segundo o STF.
  50. 50O tributo da Contribuição de melhoria pode ser cobrado antes do término da obra pública?NÃO. O tributo não pode ser cobrado antes da realização da obra pública, já que é a consequência dela que justificaria a cobrança tributária.
  51. 51Os empréstimos compulsórios devem ser instituídos pelo quê?Por lei complementar. Dessa forma, podemos afirmar que as medidas provisórias e leis ordinárias não são capazes de instituir empréstimos compulsórios.

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Estudo Tributário (Introdução) Flashcards on Tributos em espécie - 01, created by Amicus Curiae on 11/08/2017.
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Amicus Curiae
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