Flashcards
Tributos em Espécie - 02
Cards in this deck (43)
- 1Qual Ente possui competência para instituir o Empréstimo Compulsório?Trata-se de um tributo de competência exclusiva da União. Art. 148, CF
- 2Quais os três pressupostos fáticos ou situações autorizadoras que justificam a cobrança de um empréstimo compulsório?1. Despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;
2. Despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência;
3. E os investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional. - 3Qual o fato gerador do empréstimo compulsório?Foi deixado a critério do legislador. Não confunda fato gerador com situação autorizadora (hipóteses previstas no art. 148 da CF/88).
- 4Os recursos que foram gerados pela arrecadação do empréstimo compulsório serão vinculados às despesas que fundamentaram a instituição do tributo. Assim, tal tributo é o quê?Tributo de arrecadação vinculada. Isso significa que os empréstimos compulsórios são tributos de arrecadação vinculada. Contudo, isso não quer dizer que eles necessariamente sejam tributos vinculados (pois a escolha do fato gerador fica a cargo do legislador).
- 5Caso o empréstimo compulsório tenha sido arrecado por meio de dinheiro, o governo poderá efetuar o pagamento em títulos da dívida pública?NÃO. O STF possui entendimento no sentido de que a restituição deve ser efetuada na mesma espécie do que foi recolhido.
- 6Como os empréstimos compulsórios, as contribuições especiais levam em consideração o quê para definir a sua natureza jurídica?Por se tratarem de tributos de arrecadação vinculada (também denominados tributos finalísticos), o destino do que foi arrecadado é um critério relevante para definir de que tributo estamos tratando.
- 7Se a finalidade da exigência de uma contribuição especial for alterada, nem sempre ela se tornará inconstitucional?VERDADE, pois se a nova finalidade for admitida no texto constitucional, ela poderá subsistir como novo tributo!
- 8A qual Ente compete instituir as contribuições especiais?Art. 149, CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- 9Há uma exceção, que permite aos Estados, DF e Municípios instituírem contribuições especiais, qual é?A exceção se refere ao regime próprio de previdência dos servidores públicos dos demais entes federados. Art. 149, § 1º: Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40.
- 10As alíquotas da contribuição instituída por tais entes podem ser inferiores à que a União cobra dos servidores dela?FALSO, mas pode ser igual ou superior! § 1º do art. 149, CF.
- 11Qual a contribuição especial que cabe apenas ao DF e Municípios instituir?O custeio do serviço de iluminação pública.
- 12De acordo com o STF (RE 138.284-8/CE), as contribuições sociais são divididas em três, quais?1. Contribuições de seguridade social;
2. Outras contribuições sociais;
3. E contribuições sociais gerais. - 13Tanto as contribuições sociais como as CIDEs deverão ter três características, quais?1.Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
2. Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
3.Poderão ter alíquotas ad valorem ou específica. - 14Faça a distinção entre a alíquotas ad valorem ou específica?As alíquotas ad valorem são aquelas em que se aplica um percentual sobre o valor a ser tributado (por exemplo, 10% sobre R$ 500,00). As alíquotas específicas são diferentes e menos usuais. Elas tomam por base a unidade de medida adotada. Por exemplo, R$ 1,00 de tributo a cada maço de cigarro.
- 15As contribuições de seguridade social têm por objetivo o quê?Angariar recursos para a seguridade social, obviamente.
- 16As contribuições para seguridade social poderão incidir sobre várias bases econômicas?VERDADE.
- 17Diga alguns tipos de contribuições da seguridade social?COFINS (LC 70/91) Receita ou Faturamento; CSLL (Lei 7.689/88) Lucro; PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação (Lei 10.865/2004) Importação de bens ou serviços do exterior; Receita de concursos prognósticos.
- 18Incidirá contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS?NÃO.
- 19Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidos pelo RPPS em que situação?Somente sofrerão incidência da contribuição previdenciária sobre o valor que ultrapassar o teto estabelecido para os benefícios do RGPS.
- 20A cobrança do PIS/PASEP sobre o faturamento é permitida, embora já haja a cobrança do COFINS sobre o faturamento?SIM. Uma vez que é instituída pelo art. 239, CF. De acordo com o STF, trata-se, na verdade, de um bis in idem permitido pela CF/88. Se a própria CF permite que se cobre os dois tributos concomitantemente, não há que se falar em qualquer restrição.
- 21A União pode criar outras, cujas fontes de financiamento não foram previstas no art. 195 da CF/88. A permissão para a instituição desses outros tributos foi prevista no art. 195, § 4º da própria CF/88. É a chamada competência residual que só é permitida para a União, desde que respeitados três critérios, quais?1.Devem ser instituídas por lei complementar;
2. Devem ser não cumulativas;
3. Não podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes. art. 154, I, CF. - 22A respeito dessas novas contribuições, é necessário saber que todas as contribuições, sem exceção, estão sujeitas ao quê?À lei complementar de normas gerais (que é o CTN).
- 23As Contribuições poderão ser instituída por lei ordinária em qual situação?Aquelas cuja base econômica foi prevista na CF/88. Logo, aquelas cuja base econômica não foi prevista, serão instituídas por lei complementar.
- 24A União tem competência para instituir impostos residuais e contribuições sociais residuais?VERDADE.
- 25Os Impostos Residuais podem ter fato gerador e base de cálculo próprios das contribuições sociais?VERDADE. O que não pode ser é próprio dos impostos. Podemos dizer o mesmo a respeito das contribuições residuais, ou seja, elas podem ter fato gerador e base de cálculo próprios de outro imposto, mas não idênticos às contribuições já existentes na CF/88.
- 26Foi dito que, conforme o art. 146, III, a, da CF/88, os impostos discriminados na Constituição devem ter bases de cálculo, fatos geradores e contribuintes definidos em lei complementar. O mesmo vale para as contribuições especiais?FALSO. Veja que essa exigência não foi feita em relação às contribuições especiais.
- 27O que são as contribuições sociais gerais?São aquelas destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social. Ex.: podemos citar o salário-educação, que foi instituído com base no art. 212, § 5º da CF/88 e também as contribuições ao Sistema “S”, previstas no art. 240 da CF.
- 28As contribuições do sistema S refere-se ao quê?Destinam-se ao custeio dos Serviços Sociais Autônomos (SESC, SENAI etc.).
- 29A que se deve a destinação dessas contribuições, uma vez que são entidades de caráter privado?Embora não pertençam à administração pública direta ou indireta, realizam atividades de interesse público, e por isso podem receber recursos públicos.
- 30A contribuição tradicional ao FGTS, correspondente a 8% da remuneração paga pelo empregador ao trabalhador, instituída pela Lei 8.036/90, caracteriza-se como tributo?NÃO se caracteriza como tributo, em razão de os recursos não serem destinados ao Estado, mas sim aos próprios trabalhadores.
- 31As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS?VERDADE. Súmula STJ 353
- 32Qual a grande finalidade da CIDE?É um tributo extrafiscal, pois a finalidade é intervir no funcionamento da economia do país.
- 33As CIDEs são tributos de arrecadação vinculada?VERDADE. E é o próprio destino da arrecadação que faz com que ela intervenha na economia, direcionando recursos para setores específicos. Com efeito, se o Governo quiser estimular um setor da economia, ele pode instituir uma CIDE, e utilizar os recursos arrecadados para fomentar tal setor.
- 34Assim como as contribuições sociais, as CIDEs poderão incidir sobre exportações?FALSO. Mas incidirão sobre as importações de produtos ou serviços estrangeiros.
- 35Qual a única CIDE cujo fato gerador e o destino da arrecadação foram expressamente previstos no corpo da própria CF/88?A CIDE-Combustíveis. Art. 149, § 2º e também ao art. 177, § 4º.
- 36Quais os três aspectos que devem ser levados em conta, na aplicação da COSIP?1. A competência é restrita aos Municípios e ao DF;
2. A arrecadação do tributo é vinculada ao custeio do serviço de iluminação pública;
3. É facultado que a cobrança desse tributo seja feita na fatura de consumo de energia elétrica. - 37A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta qual princípio?O princípio da capacidade contributiva. Portanto, nada mais justo do que cobrar mais tributos de quem consome mais energia elétrica.
- 38A COSIP é um Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto e nem com uma taxa, por quais motivos?No primeiro, porque sua receita se destina a finalidade específica;
No segundo, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte de forma específica e divisível. - 39O que são as Contribuições corporativas?São instituídas para financiar atividades de entidades que representam determinadas classes profissionais, sendo, por isso mesmo, mais um exemplo de tributo parafiscal. Nesse contexto, identificamos a contribuição cobrada pelos conselhos profissionais de fiscalização e regulamentação do exercício profissional e a contribuição sindical.
- 40O que vem a ser esses conselhos de fiscalização e regulamentação de categorias profissionais?São aquelas famosas autarquias que regulamentam determinadas categorias profissionais, como o CREA, o CRC, o CRA e o CRM, por exemplo. Observe que a OAB não se enquadra nesse rol.
- 41As contribuições cobradas pela OAB são consideradas tributos?NÃO. No entanto, as anuidades cobradas pelos demais conselhos de fiscalização profissionais são consideradas tributos.
- 42As contribuições sindicais podem ser de duas espécies, quais?A contribuição confederativa e contribuição sindical.
- 43Qual das duas contribuições é facultativa e qual possui natureza tributária?1. Contribuição confederativa, cobrada apenas daqueles que se filiaram a essas entidades representativas.
2. Contribuição sindical compulsória, instituída em lei e quem possui natureza tributária, pois atende a todos os requisitos previstos no art. 3º do CTN.
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- Estudo Tributário (Introdução) Flashcards on Tributos em Espécie - 02, created by Amicus Curiae on 11/08/2017.
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