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Responsabilidade civil objetiva do estado
Modalidade risco administrativo: independe da prova de culpa
Alcança pessoas jurídicas
De direito público
Todas: administração direta, autarquias e fundações
De direito privado PRESTADORAS de SERVIÇO PÚBLICO
EP, SEM, fundações e delegatárias de serviço público
Agentes devem atuar na condição de agentes públicos
A Administração pode entrar com ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva)
Nexo causal entre o dano e a atuação do agente
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flowchart on Untitled, created by Caio Rocha Teberge on 12/11/2018.
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