INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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• 1945

• PRECEITOS DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS

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• 1948

• DECLARAÇÃO AMERICANA DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM

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• 1949

• DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS

• CONVENÇÃO CONTRA O GENOCÍDIO

• 1951

• CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS

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• 1966

• PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS

• PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

• PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

• 1968

• CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL

• CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE OS DIREITOS HUMANOS

• 1969

• 1984

• CONVENÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER

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• CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES

• 1985

• CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA

• 1986

• DECLARAÇÃO DO DIREITO AO DESEMVOLVIMENTO

• 1989

• CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS

• 1993

• DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA

• 1994

• CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

• DECLARAÇÃO DE PEQUIM

• 1995

• 2003

• CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO