AULA 08 - PROCEDIMENTOS LICITÁTORIO

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DIREITO ADMINISTRATIVO Flowchart on AULA 08 - PROCEDIMENTOS LICITÁTORIO, created by Lourivania Paixao on 20/02/2017.
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  • não há necessidade de os recursos que serão gastos com a contratação já estarem previamente liberados ou empenhados para que possa ser iniciado o procedimento licitatório. É suficiente a existência de previsão de créditos na Lei Orçamentária (esta sim obrigatória).
  • ABERTURA
  • COMISSÃO DE LICITAÇÃO
  • REGRA
  • No mínimo 3 membros, pelo menos 2 servidores
  • Exceções
  • PREGÃO
  • CONVITE- pequenas unidades e exiguidade de pessoal
  • PODE SUBSTITUIR POR UM ÚNICO SERVIDOR
  • Não há comissão. É conduzidopor um pregoeiro, auxiliadopor uma equipe de apoio.
  • INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
  • EDITAL OU CARTA CONVITE
  • edital deve conter a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida pela Lei 8.666/1993, o local, dia e hora para recebimento da proposta, bem como para a abertura dos envelopes.
  • PUBLICIDADE DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO
  • EDITAL
  • é o início da fase externado procedimento, quando os interessados tomarão ciência da licitação. Na verdade, o que é publicado é um aviso contendo o resumo do edital.
  • CARTA CONVITE
  • 1 X -  no Diário Oficial da União (licitação feita pela Administração federal ou licitação de obra com recursos federais)circulação (art. 21, incisos I a III)
  • ou no Diário Oficial do Estado (licitação feita pela Administração dos estados e dos municípios) e em jornal de grandecirculação (art. 21, incisos I a III).
  •  e em jornal de grande circulação (art. 21, incisos I a III).
  •  enviada diretamente aos interessados
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