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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTADOS

Giuliana Araújo Direito Administrativo Concurso Portuguese

Mapa mental sobre responsabilidade civil dos estados: Risco integral, responsabilidade objetiva, e responsabilidade subjetiva

Mapa mental: Responsabilidade civil dos estados

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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTADOS

  1. TEORIA DO RISCO INTEGRAL

    • É exceção
      • Indenização do DPVAT, acidente nuclear, ataques terroristas em aeronaves etc.
    • A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral.
    • Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.
  2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO

    • Independe da comprovação de dolo ou culpa, bastando demonstrar que os danos foram causados (nexo de causalidade) por uma conduta da Administração Pública.
    • Respondem objetivamente: as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado), quando atuam na prestação de serviços públicos, bem como os concessionários e permissionários de serviços públicos.
    • Em estando configurado o erro judiciário, não se faz necessário demonstrar qualquer comportamento doloso do magistrado sentenciante, sendo caso, na verdade, de responsabilidade objetiva do Estado.
      • No caso de revisão criminal julgada procedente, no caso de erro judiciário cometido na esfera penal, independentemente de dolo ou culpa, pode o Estado ser condenado, na esfera cível, a indenizar a vítima do erro
    • Na aplicação da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não se leva em conta a existência de culpa. Basta a existência dos seus três elementos configuradores: conduta do agente (comissiva ou omissiva), o dano e o nexo causal para a sua incidência. O que basta para incidir o dever de indenizar do Estado.
      • Má escolha do agente (culpa in eligendo)
      • Má fiscalização de sua conduta (culpa in vigilando).
      • Para se configurar a responsabilidade objetiva, são suficientes os três seguintes pressupostos: o fato administrativo, o dano específico e o nexo causal entre um e outro.
    • Haverá responsabilidade objetiva do Estado quando seus agentes, ainda que fora do expediente do trabalho, praticarem atos com excesso, utilizando-se de sua condição funcional.
  3. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO

    • Diante de uma omissão do Estado a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, o particular lesado deverá demonstrar o dolo ou a culpa da Administração, em qualquer de suas modalidades: negligência, imprudência e imperícia.
    • Ação de regresso a responsabilidade será subjetiva, analisando-se a culpa do agente.
    • O direito de regresso só poderá ser garantido nos casos de DOLO ou CULPA.
  4. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

    • Quando a culpa for concorrente (e não exclusiva) da vítima, não haverá exclusão da responsabilidade do Estado, mas atenuação.
    • CONDUTA OMISSIVA
      • Caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.
    • As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
      • O Agente responde de forma subjetiva (depende de dolo ou culpa)
    • A teoria do risco administrativo se apresenta como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado.
  5. Entende que é possível a denunciação a lide, mas esta não é obrigatória, sendo assim, é possível propositura posterior de ação de regresso.

  6. Justiça admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto.

    • Ou seja, rever o valor a ser indenizado!
  7. O Estado pode reconhecer o dano causado ao particular e amigavelmente indenizar o particular pelos prejuízos sofridos, admitindo-se o reconhecimento espontâneo. Situação rara, mas possível. Normalmente, o ressarcimento ocorre através da via judicial.

  8. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

    • O Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.
    • Atos originários de caso fortuito e força maior
    • a) Culpa Exclusiva da Vítima b) Força Maior c) Culpa de Terceiro
  9. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRA CONTRATUAL DO ESTADO

    • É a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos
    • A responsabilidade objetiva do Estado é extracontratual
  10. PRESCRIÇÃO

    • Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
    • AÇÕES DE RESSARCIMENTO : Estado x Agente Público : IMPRESCRITIVEIS
    • AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS: Particular x Administração : 5 ANOS
    • AÇÃO DE REGRESSO: Estado x Agente Público : 3 ANOS (PESSOAS DE DIREITO PRIVADO)/// IMPRESCRITIVEL
    • AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS : Particular x Estado (1. Perseguição politica; 2. Tortura durante o regime militar): IMPRESCRITÍVEIS (JURISPRUDÊNCIA).
  11. Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga (existência de nexo causal). Também entende o Superior Tribunal de Justiça que o Estado pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

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Concurso Direito Administrativo Mind Map on RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ESTADOS, created by Giuliana Araújo on 31/08/2017.
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