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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
- I. REPARATÓRIA
- E NÃO SANCIONATÓRIA
- II. RESP OBJETIVA
- RISCO INTEGRAL
- Além de dispensar a comprovação de culpa, afasta as teses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior
- RISCO INTEGRAL
- III. IMPRESCRITÍVEL
- É o entendimento do STJ. "O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal"
- É o entendimento do STJ. "O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal"
- IV. PROPTER REM
- O STJ entende que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, sendo o proprietário obrigado a reparar o dano ambiental em seu prédio rústico, mesmo que não o tenha causado. "3. Tal obrigação, aliás, independe do fato de ter sido o proprietário o autor da degradação ambiental, mas decorre de obrigação propter rem, que adere ao título de domínio ou posse. Precedente: (AgRg no REsp 1206484/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T. j. 17.03.2011, DJe 29.03.2011)
- O STJ entende que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, sendo o proprietário obrigado a reparar o dano ambiental em seu prédio rústico, mesmo que não o tenha causado. Transmite ao sucessor etc
- I. REPARATÓRIA
2. POLUIDOR
- I. FÍSICA ou JURÍDICA
- II. PÚBLICO ou PRIVADO
- III. DIRETO ou INDIRETO
- SOLIDÁRIA
- Contudo, apesar de ser solidária, a atual jurisprudência dominante no STJ (1.ª e 2.ª Turmas) é no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público é de execução subsidiária, na hipótese de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar que foi determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto
- Contudo, apesar de ser solidária, a atual jurisprudência dominante no STJ (1.ª e 2.ª Turmas) é no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público é de execução subsidiária, na hipótese de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar que foi determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto
- DIREITO REGRESSO
- É o entendimento do STJ. "6. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento 9. De toda sorte, em ambos os casos há garantia de regresso, porquanto, mesmo na responsabilidade objetiva, o imputado, após suportar o impacto indenizatório não está inibido de regredir contra o culpado” (REsp 467.212, DJ de 15.12.2003, Rel. Min. Luiz Fux)"
- É o entendimento do STJ. "6. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento 9. De toda sorte, em ambos os casos há garantia de regresso, porquanto, mesmo na responsabilidade objetiva, o imputado, após suportar o impacto indenizatório não está inibido de regredir contra o culpado” (REsp 467.212, DJ de 15.12.2003, Rel. Min. Luiz Fux)"
- SOLIDÁRIA
- IV. POLUIÇÃO LÍCITA ou ILÍCITA
- DEVER DE REPARAR EM AMBAS
- V. INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA
- DANOS NUCLEARES TAMBÉM
3. DANOS AMBIENTAIS
- I. REPARAÇÃO
- Impossibilitada a reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia
- 1º IN NATURA
- 2º COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
- 3º PECUNIÁRIA
- II. CUMULAÇÃO REPARAÇÕES
- A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ
- III. DANO MORAL COLETIVO
- O STJ vem admitindo a condenação em dano moral coletivo do poluidor, presumindo a ocorrência dos danos às presentes e futuras gerações O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado
- PRESUMIDO
- I. REPARAÇÃO
4. ASPECTOS PROCESSUAIS
- I. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
- REGRA IMPOSSIBILIDADE
- “Processual civil e ambiental. Agravo regimental. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Denunciação à lide. Impossibilidade. Relação entre pretensos denunciante e denunciado. Responsabilidade subjetiva. princípios da economia e celeridade processuais 2. Em segundo lugar, pacífico o entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de denunciação à lide quando a relação processual entre o autor e o denunciante é fundada em causa de pedir diversa da relação passível de instauração entre o denunciante e o denunciado, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. Precedentes. 3. Na espécie, a responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e a responsabilidade existente entre os pretensos denunciante e denunciado é do tipo subjetiva, razão pela qual inviável a incidência do art. 70, III, do CPC
- REGRA IMPOSSIBILIDADE
- II. INVERSÃO ÔNUS
- O STJ passou a admitir a inversão do ônus da prova nas ações de reparação dos danos ambientais, com base no interesse público da reparação e no Princípio da Precaução,4 sendo uma ótima técnica de julgamento na hipótese de dúvida probatória (non liquet), pois poderá ser carreado ao suposto poluidor o ônus de comprovar que inexiste dano ambiental a ser reparado, ou, se existente, que este não foi de sua autoria. REsp 972.902, de 25.08.2009; REsp 1.060.753-SP, de 1.º.12.2009.
- STJ passou a admitir a inversão do ônus da prova nas ações de reparação dos danos ambientais, com base no interesse público da reparação e no Princípio da Precaução.
- III. DESCONSIDERAÇÃO PERSON JURÍDICA
- TEORIA MENOR
- De acordo com o artigo 4.º da Lei 9.605/1998, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
- De acordo com o artigo 4.º da Lei 9.605/1998, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
- TEORIA MENOR
- IV - LEGITIMIDADE
- MPE E MPU
- APURAR RESPONSABILIDADE
- MPE E MPU
- CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
- RECUPERAÇÃO
- INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA
- +
- ATÉ RECUPERAÇÃO TOTAL DANO (se possível)
- I. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
DEFINIÇÕES
- DEGRADAÇÃO
- QUALIDADE AMBIENTAL, CARACTERÍSTICAS
- POLUIÇÃO
- DEGRADAÇÃO RESULTANTE DE ATIVIDADE QUE PREJUDIQUE O SER HUMANO, BIOTA, CONDIÇÕES ESTÉTICAS E SANITÁRIAS MA, LANCEM MATÉRIAS E ENERGIA
- POLUIDOR
- PF PJ RESPONSÁVEL DEGRADAÇÃO
- DEGRADAÇÃO
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- Direito Direito Ambiental Mind Map on RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, created by Everton Almeida de Azevedo on 28/09/2017.
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- Everton Almeida de Azevedo
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- Created by Mateus de Souza · Apr 22, 2017
- Copied by Everton Almeida de Azevedo · Sep 28, 2017
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