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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

Everton Almeida de Azevedo Direito Ambiental Direito Portuguese

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

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RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

  1. 1. DISPOSIÇÕES GERAIS

    • I. REPARATÓRIA
      • E NÃO SANCIONATÓRIA
    • II. RESP OBJETIVA
      • RISCO INTEGRAL
        • Além de dispensar a comprovação de culpa, afasta as teses de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior
    • III. IMPRESCRITÍVEL
      • É o entendimento do STJ. "O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal"
      • É o entendimento do STJ. "O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal"
    • IV. PROPTER REM
      • O STJ entende que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, sendo o proprietário obrigado a reparar o dano ambiental em seu prédio rústico, mesmo que não o tenha causado. "3. Tal obrigação, aliás, independe do fato de ter sido o proprietário o autor da degradação ambiental, mas decorre de obrigação propter rem, que adere ao título de domínio ou posse. Precedente: (AgRg no REsp 1206484/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2.ª T. j. 17.03.2011, DJe 29.03.2011)
      • O STJ entende que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, sendo o proprietário obrigado a reparar o dano ambiental em seu prédio rústico, mesmo que não o tenha causado. Transmite ao sucessor etc
  2. 2. POLUIDOR

    • I. FÍSICA ou JURÍDICA
    • II. PÚBLICO ou PRIVADO
    • III. DIRETO ou INDIRETO
      • SOLIDÁRIA
        • Contudo, apesar de ser solidária, a atual jurisprudência dominante no STJ (1.ª e 2.ª Turmas) é no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público é de execução subsidiária, na hipótese de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar que foi determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto
        • Contudo, apesar de ser solidária, a atual jurisprudência dominante no STJ (1.ª e 2.ª Turmas) é no sentido de que a responsabilidade civil do Poder Público é de execução subsidiária, na hipótese de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar que foi determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto
      • DIREITO REGRESSO
        • É o entendimento do STJ. "6. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento 9. De toda sorte, em ambos os casos há garantia de regresso, porquanto, mesmo na responsabilidade objetiva, o imputado, após suportar o impacto indenizatório não está inibido de regredir contra o culpado” (REsp 467.212, DJ de 15.12.2003, Rel. Min. Luiz Fux)"
        • É o entendimento do STJ. "6. Sob essa ótica, o fretador de embarcação que causa dano objetivo ao meio ambiente é responsável pelo mesmo, sem prejuízo de preservar o seu direito regressivo e em demanda infensa à administração, inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento 9. De toda sorte, em ambos os casos há garantia de regresso, porquanto, mesmo na responsabilidade objetiva, o imputado, após suportar o impacto indenizatório não está inibido de regredir contra o culpado” (REsp 467.212, DJ de 15.12.2003, Rel. Min. Luiz Fux)"
    • IV. POLUIÇÃO LÍCITA ou ILÍCITA
      • DEVER DE REPARAR EM AMBAS
    • V. INDEPENDENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA
      • DANOS NUCLEARES TAMBÉM
  3. 3. DANOS AMBIENTAIS

    • I. REPARAÇÃO
      • Impossibilitada a reparação (ou restauração) em espécie, que é prioritária, dever-se-á partir para uma compensação ambiental ou, em último caso, para a indenização em pecúnia
      • 1º IN NATURA
      • 2º COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
      • 3º PECUNIÁRIA
    • II. CUMULAÇÃO REPARAÇÕES
      • A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer e indenizar. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas do STJ
    • III. DANO MORAL COLETIVO
      • O STJ vem admitindo a condenação em dano moral coletivo do poluidor, presumindo a ocorrência dos danos às presentes e futuras gerações O dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado
      • PRESUMIDO
  4. 4. ASPECTOS PROCESSUAIS

    • I. DENUNCIAÇÃO DA LIDE
      • REGRA IMPOSSIBILIDADE
        • “Processual civil e ambiental. Agravo regimental. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Dano ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Denunciação à lide. Impossibilidade. Relação entre pretensos denunciante e denunciado. Responsabilidade subjetiva. princípios da economia e celeridade processuais 2. Em segundo lugar, pacífico o entendimento desta Corte Superior a respeito da impossibilidade de denunciação à lide quando a relação processual entre o autor e o denunciante é fundada em causa de pedir diversa da relação passível de instauração entre o denunciante e o denunciado, à luz dos princípios da economia e celeridade processuais. Precedentes. 3. Na espécie, a responsabilidade por danos ao meio ambiente é objetiva e a responsabilidade existente entre os pretensos denunciante e denunciado é do tipo subjetiva, razão pela qual inviável a incidência do art. 70, III, do CPC
    • II. INVERSÃO ÔNUS
      • O STJ passou a admitir a inversão do ônus da prova nas ações de reparação dos danos ambientais, com base no interesse público da reparação e no Princípio da Precaução,4 sendo uma ótima técnica de julgamento na hipótese de dúvida probatória (non liquet), pois poderá ser carreado ao suposto poluidor o ônus de comprovar que inexiste dano ambiental a ser reparado, ou, se existente, que este não foi de sua autoria.  REsp 972.902, de 25.08.2009; REsp 1.060.753-SP, de 1.º.12.2009.
      • STJ passou a admitir a inversão do ônus da prova nas ações de reparação dos danos ambientais, com base no interesse público da reparação e no Princípio da Precaução.
    • III. DESCONSIDERAÇÃO PERSON JURÍDICA
      • TEORIA MENOR
        • De acordo com o artigo 4.º da Lei 9.605/1998, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
        • De acordo com o artigo 4.º da Lei 9.605/1998, “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente
    • IV - LEGITIMIDADE
      • MPE E MPU
        • APURAR RESPONSABILIDADE
    • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
      • RECUPERAÇÃO
      • INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA
      • +
      • ATÉ RECUPERAÇÃO TOTAL DANO (se possível)
  5. DEFINIÇÕES

    • DEGRADAÇÃO
      • QUALIDADE AMBIENTAL, CARACTERÍSTICAS
    • POLUIÇÃO
      • DEGRADAÇÃO RESULTANTE DE ATIVIDADE QUE PREJUDIQUE O SER HUMANO, BIOTA, CONDIÇÕES ESTÉTICAS E SANITÁRIAS MA, LANCEM MATÉRIAS E ENERGIA
    • POLUIDOR
      • PF PJ RESPONSÁVEL DEGRADAÇÃO

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Direito Direito Ambiental Mind Map on RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, created by Everton Almeida de Azevedo on 28/09/2017.
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  • Created by Mateus de Souza · Apr 22, 2017
  • Copied by Everton Almeida de Azevedo · Sep 28, 2017
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