Ações Eleitorais

Ações Eleitorais

1. AIRC- Ação de Impugnação de Registro de Candidatura

   • Objetivo: Indeferir registros em ausência de condições de elegibilidade
     • Prazo: CINCO dias a contar da PUBLICAÇÃO do PEDIDO de registro
       • Competência: Órgão registrador
   • Legitimidade ATIVA
     • Candidatos
     • Partidos
     • Coligações
     • MP
     • Negação/ Cancelamento do registro: exige o TRÂNSITO EM JULGADO
       • Contestação: prazo de 7 dias a contar da notificação
   • Ajuizamento temerário da ação
     • CRIME ELEITORAL, detenção de 6 meses a 2 anos + multa

2. AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral

   • Obj:Impedir/ Apurar a práticas de atos que configurem:
     • Abuso de poder econômico ou politico
     • Abuso de autoridade
     • Utilização indevida de meios de comunicação social
   • Penaliza TODOS que contribuírem para a prática do ato
   • Prazo p impugnar ação: Registro da candidatura até a diplomação
   • Competência: Corregedor Geral/ Regional e Juiz eleitoral
   • Sanções: Inelegibilidade 8 anos + Cassação do registro ou diploma. PODE CABER AÇÃO PENAL
   • Petição: Relatar fatos e indicar provas, indícios e circunstâncias

3. RCDE - Recurso Contra Expedição de diploma

   • Objetivo: desconstituir diploma expedido pela Justiça eleitoral
     • É cabível:
       • I - Inelegibilidade ou incompatibilidade candidato
       • II- Errônea interpretação da lei quanto ao sistema de representação PROPORCIONAL
       • III- Erro na apuração
       • IV- Concessão/Denegação diploma em manifesta contradição com a prova dos autos
   • Considerada ação autônoma de impugnação de mandato
     • Prazo: 3 dias a contar da diplomação
       • Competência: Órgão SUPERIOR ao diplomador
         • Efeitos: Cassação do diploma, anulação dos votos
     • Enquanto não julgado o recurso, candidato EXERCE o mandato

4. AIME - Ação de Imugnação de Mandato Eletivo

   • Objetivo: Impugnar mandato obtido com:
     • Abuso de poder econômico
     • Corrupção
     • Fraude
     • Prazo: 15 dias a contar da diplomação
       • Competência: órgão registrador
         • Julgamento PÚBLICO, porém, andamento do processo ocorre em SEGREDO DE JUSTIÇA
   • Sanções: Cassação mandato ( decisão tem eficácia imediata) + Anulação dos votos
     • Se a anulação for maior que a metade dos votos obtidos nas eleições majoritárias, HAVERÁ NOVA ELEIÇÃO

5. Captação ilícita de recursos

   • Candidatos utilizam recursos de fonte ilícita, ou recursos de fonte LÍCITA de FORMA ILÍCITA
     • Apuração: representação ao órgão registrador
   • Sanção: cassação do diploma ou mandato
   • Prazo p representação: 15 dias a contar da diplomação
     • Candidato NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA
     • RECURSO: 3 dias a contar da publicação no diário oficial

6. Captação ilícita de sufrágio ( compra de voto)

   • Prazo p ação: desde o REGISTRO da candidatura até a DIPLOMAÇÃO
     • Competência: órgão registrador
   • Necessária prova da participação, direta, indireta ou do consentimento do candidato
     • Desnecessidade do pedido de voto
   • Candidato responde na esfera penal por corrupção eleitoral e na esfera eleitoral por captação ilícita de sufrágio

7. Corrupção eleitoral

   • Dar, oferecer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, qualquer vantagem para conseguir voto ou abstenção
   • Praticado por QUALQUER pessoa, candidato ou NÃO, desde que atue em benefício de candidatura de alguém