1.1Legislação do MPU

1.1Legislação do MPU

1. ·

   • Integrado - PVTMD
     • - Presidido pelo PGR - VICE-PGR; - Procurador-Geral do T - Procurador-Geral da Justiça M - Procurador-Geral de Justiça do DFT
   • Competência - FLOP PIP
     • - Fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços - Leis que alteram normas gerais da Lei Orgânica do MPU - Organização e o funcionamento da Diretoria-Geral e dos Serviços da Secretaria do MPU - Propor aos respectivos Conselhos Superiores medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo - Projetos de Lei de interesse do MPU - Interesse da Instituição - Proposta de orçamento do MPU

2. Secretaria do MPU

   • - Dirigida pelo seu Diretor-Geral - Diretor-Geral do MPU é de livre escolha do PGR e demissível ad nutum - Analistas e Técnicos, em regra, trabalham e são dirigidos pela Secretaria do MPU
   • Vice PGR - SIMC
     • - Substituição o PGR em seus impedimentos, provisoriamente - Integrante da Carreira do MPU - Maior de 35 ANOS - Caso de VACÂNCIA do cargo de PGR, assumirá o cargo o VICE-Presidente do Conselho Superior do MPF (MP FEDERAL)

3. PERFIL CONSTITUCIONAL do MP

   • 127 a 130
   • Princípios Institucionais - PIIU
     • - Unidade  - Indivisibilidade - Independência funcional - Promotor Natural
     • - UNIDADE
       • - INDIVISIBILIDADE
         • - INDEPENDENCIA FUNCIONAL
           • respeito SOMENTE  - CF -LEIS - CONCIÊNCIA
           • PROMOTOR NATURAL
             • NINGUÉM SERÁ ACUSADO SENÃO PELA AUTORIDADE COMPETÊNTE. somente o promotor natural que deve atuar no processo, garantindo a imparcialidade do órgão, sendo vedada o promotor de exceção (de encomenda) para casos ou pessoas "especificas"
             • INAMOVIBILIDADE
       • 1 órgão 1 chefe
         • substituição PROM ou PROC dentro do mesmo ramo
           • NÃO há h . entre os membros
             • um membro do MP pode assumir posicionamento contrário ao adotado pelo seu antecessor na mesma relação processual.
             • VEDADA: Substituição arbitrária
               • só pode substituir em casos epecialíssimos (indivisibilidade)
   • Garantias - IVI
     • - Vitaliciedade - Inamovibilidade - Irredutibilidade de subsídio
     • - IREDUTIBILIDADE de subsídios
       • mas há corrosão inflacionária
         • Após 2 anos - est. prob
           • sent jud trans julg
           • SALVO por interesse púb
             • decisão: + abs
               • ampla defesa
             • órgão colegiado
       • VITALICIEDADE
   • Vedações - PARE
     • - Participar de sociedade comercial, na forma da lei; - Atividade político-partidária; - Auxílios ou contribuições de PF, entidades púb ou pri, ressalvadas as exceções previstas em lei. - Representação Judicial ou Extrajudicial dos entes políticos ou federativos - Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais - Qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; - Exercer a advocacia;
     • PArticipar de SOC. COMERC
       • socio cotista/ ac. min
         • membro (antes da CF 88) que optou pelo REGIME ANTIGO PODE advogar ou exercer atv politico partidaria
           • P MPDFT a proibição é absoluta
       • Receber
         • auxílio/contribuição/honorário/ porcentagem/ custas process
           • Exercer atividades
             • politico partidária
               • só depois
               • advoc/ repres/consult jur de entidade pública
                 • outra função ainda em disp
                   • magistério e privado
   • Funções Institucionais
     • - Ação penal pública - Zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e pelos direitos assegurados CF - Inquérito civil e a ação civil pública, protegendo o patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; - Ação de inconstitucionalidade ou representação intervenção da União e dos Estados - Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; - Requisitar informações e documentos para instruí-los processos adm - Controla atividade policial externo - Requisitar diligências investigatórias/instauração de inquérito policial - Outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade
     • Promover Ação Penal Púb
       • ZELAR p respeito : Pod. Púb/ Dir. CF/
       • Promover INQUÉRITO CIVIL
         • Protegendo o patrim pub/soc, meio amb e outros
           • p fins de intervençao da Uniao e dos estados
             • Exercer controle externo da ATV POLICIAL
               • Controle externo da Atividade policial
               • Expedir recomendação requisitando DOC/INFO (RESP-Prazo Razoavel)
                 •  visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis” (art. 6º., inc. XX).
                 • SEM força vinculante, não obrigando o seu atendimento.
                   • A recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público.
           • ação popular
           • Não compete ao MP a instauração de inquérito policial
         • Promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA
           • MP + 3°s
         • COMP. EXCLSIV
       • PRIVA TIVA MENTE
         • O MP é o titular da ação penal pública.
     • Defender interesses/direitos das pop INDIGENAS
       • Ação de inconsticionalidd. ou representação

4. Conselho Nacional do Ministério Público

   • Membros 14
     • PGR - 1 ele preside MPU - 4 membros MPE - 3 membros STF STJ - 2 juizes OAB - 2 adv SF CD - 2 cidadãos
   • Corregedor nacional
     • - O CNMP por voto secreto, dentre os membros do MP, vedada a recondução
     • Competência
       • Receber reclamações e denúncias Mp Exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; Requisitar e designar membros do MP, delegando atribuições e requisitar servidores 
   • Competência
     • - Zelar pela autonomia funcional e administrativa,recomenda providências - Apreciar, a legalidade dos atos administrativos praticados por MPU MPE - Reclamações contra Mpu E mpe, podendo avocar processos disciplinares em curso. leis estad e união criação ouvidorias - Rever os processos disciplinares de membros do MPU e MPE julgados há menos de um ano - Elaborar relatório anual, propondo as providências - Controlando o cumprimento de deveres funcionais dos membros,Controlando também a atuação adm e financeira 

5. ·

   • Lei Complementar 75/93
     • • Conselho Superior
         • - VICE-Presidente do Conselho substituirá o Presidente (o PGR) em seus impedimentos e em caso de vacância (afastamento definitivo) - Eleitos: 4 Subprocuradores-Gerais da República, eleitos por seus próprios pares (eleitos pelos Subprocuradores-Gerais da República), mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, mandato de 2 ANOS (+2) - Natos: PGR e o VICE-PGR - Natureza consultiva e decisória - Composto por 10 Membros, 2 NATOS e 8 ELEITOS - CF= Será Vice-Presidente do Conselho Superior um dos membros eleitos - Eleitos: 4 Subprocuradores- Gerais da República, mandato de 2 ANOS (+2) pelo Colégio de Procuradores da República - PGR é quem será o Presidente do Conselho Superior do MPF
         • • • 2 NATOS
               • PGR (PR) + VICE PGR
                 • 8 SUBPG
                   • 4 SPGR (eleitos pelo CPR) + 4SPGR (Eleito por seus pares)
                     • + suplentes - os demais votados
                 • O CS escolherá o VICE PR (substito nos impedimentos/ vacancia)
             • 4+4+2 = 10 MEMBROS
               • TODOS membros
             • 2 A+ 2
         • ELABORAR
           •  - Quorum mínimo – maioria absoluta de Membros 6 Membros de 10 - Empate - voto de desempate do Presidente (voto de minerva ou de qualidade), salvo em caso de sanção disciplinar, prevalecendo solução + favoravel ao acusado - Votação - maioria de votos dos presentes
           • • L3 - CG / promo-m
             • • Reg. Int - CPR / CCR
               • REUNIÃO
                 • • Ordinárias – 1xM ( dia fixo)
                   • •Extraordinárias PGR /+ CS
                     • • Quórum MÍN + abs (6 de 10)
                       • • Empate - voto PGR salvo sanção discp(+ favoravel ao acusado
           • DESTITUIR
             • • CG - voto 2/3
               • INDICAR
                 • • integrante da CCR
             • DECIDIR
               • • sobre estagio prob/ remoção/ dispnbldd
               • OPINAR
                 • •Afastmnt tempor. •designç p comss tec/cient. •Enc prop de lei •Aum de cargos e pedido de reversão
                 • DETERMINAR
                   • •Correiçoes e sindicancia •apreciar relatorio , •PAD, • afastamento preventivo/retorno
         • Poder normativo
         • É 10!
       • ESQUEMA COMPARATIVO
         • ÕRGÃO
           • COMPETÊNCIA
             • COMPOSIÇÃO
               • OBSERVAÇÕES
             • •  - Propor ao Poder Legislativo os Projetos de Lei (PLs) sobre o MPU - Apresentar a proposta de orçamento do MPU - Nomear e dar posse ao VICE-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho e Militar - Dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU - Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do MPU - Posse ao Procurador-Geral de Justiça do DFT - Encaminhar ao PR a lista tríplice(elaborada pelo colegio) para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do DFT - Prover e desprover os cargos das carreiras do MPU e de seus serviços auxiliares - Estagiários - Poder regulamentar - Encaminhar a Presidente as listas sêxtuplas para composição dos TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs - Representar o MPU - Atos gestão administrativa, financeira e de pessoal, sendo delegável
               • PGR
                 • Represnta o mpu
                   • Poder regulamentar
                     • PGE
               • NOMEAR/DAR POSSE
                 • VICE-PGR, PGT e PGM
                   • DAR POSSE
                     • PGJDFT
                 • ENCAMINHAR AO PR
                   • • L6 p compor TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs
                     • • L3 (colegio) - nomeação do PGJDFT
                       • • Propor ao Pod LEG - ProjLeis
                         • • Apresentar Prop ORÇ do MPU
                           • • Dirimir conflitos (ATRIBUIÇ) de ramos
                             • • Arbitrar o valor das vantagens devidas aos membros do MPU
                             • • Prover/desprover os cargos/serv aux
                               • • Atos gestão ADM, FIN, RH ( delegável)
                                 • • NOMEAÇÃO DO PGR
                                   • CNMP
                                     • COMISSÕES CONCURSOS DO MPF
                                   • vacancia PGR
                                     • VICE PR CSMPF
                                       • VICE PGR
                                     • Impedimento PGR
                             • O PGR É PRESIDENTE
                               • CSMPF
                                 • CASMP
                                   • COLÉGIO
                             • CONFLITOS
                               • MPF x MPF = CCR
                                 • MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2) = PGR
                                   • MPE x MPF= PGR
                                 • MPF x MPF ( COM RECURSO)= PGR
               • Nomeação: PRESIDENTE
                 • nomeação e indicação de destituição
                 • + 35 Anos
                   • 2 A + indefinidas ...
                     • não indica tempo de carreira
                 • Aprovação: +ABS do SENADO
                   • Destituição: PRES + SENADO
                   • voto secreto
           • Colégio de Proc da Republica
             • • - Cabe ao PGR encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos TRFs, do STJ, do TJDFT,do TST e dos TRTs - Eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, 4 MEMBROS do Conselho Superior do MPF - STJ =Elaborar, facultativo e secreto, a lista sêxtupla p compor STJ. Elegíveis: membros do MPF, + de 10 ANOS de carreira e 35-65 anos - TRFs=Elaborar, facultativo e secreto, a lista sêxtupla p compor dos TRFs. Elegíveis: os membros do MPF, com + de 10 ANOS de carreira e 35-65 anos, sempre que possível lotados na respectiva região - Opinar sobre assuntos gerais de interesse da instituição
               • ELABORAR
                 • ELEGER
                   • OPINAR
                     • sobre assuntos gerais
                   • 4 SPGR para o CS
                 • L6 - TRFs, do STJ, do TJDFT,do TST e dos TRTs
               • REUNIÃO
                 • - PGR ou + de seus membros
               • • membros ativos
                 • PR - PGR
             • Câmaras de Coord. e Revisão
               • - Setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição - Organizadas por função ou por matéria, por meio de ato normativo
               • •  - Manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação,exceto nos casos de competência originária do PGR - Manter intercâmbio com órgãos ou entidades que atuem em áreas afins - Encaminhar informações técnico-jurídicas aos órgãos institucionais que atuem em seu setor - Resolver sobre a distribuição especial de feitos que, devam receber tratamento uniforme; - Resolver sobre a distribuição especial de inquéritos, feitos e procedimentos, quando a matéria, por sua natureza ou relevância - Conflitos de atribuições entre os órgãos do MPF - Integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor de sua competência
                 • • 3 SPGR
                     • smp q possivel
                   • INDICAÇÃO
                     • 1 - PGR 2- CS
                       • 1 deles será designado prlo PGR p coordenar
                       • + SUPLENTES
                   • 2 ANOS
                   • • Caso o JUIZ discorde do pedido de arquivamento, Infrações de competência FEDERAL , deverá remeter os autos: Para a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF
               • • Organizado por função/Matéria - Ato Normativo
                 • Corregedoria
                   • - Poderá ser destituído por iniciativa do PGR, antes do término do mandato, pelo Conselho Superior, por voto de 2/3 de seus membros - Um dos Subprocuradores-Gerais da República , nomeado pelo PGR dentre lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, não contendo membros do próprio Conselho Superior - Recondução uma vez, mandato de 2 anos - Órgão de correição e inspeção do MPF, orientando e fiscalizando atividades funcionais e conduta dos Membros - Os 2 Subprocuradores-Gerais da República são considerados suplentes do Corregedor-Geral, na ordem em que os designar o PGR
                   • • - Participar, SEM direito a voto, das reuniões do Conselho Superior - Realizar, de ofício, ou por determinação do PGR ou do Conselho Superior, correições e sindicâncias, apresentando os respectivos relatórios; - Instaurar Inquérito contra integrante da carreira e propor ao Conselho Superior a instauração do Processo Administrativo consequente; competências de instauração: Inquérito – Corregedor; Processo Administrativo – Conselho Superior. - Propor ao Conselho Superior a exoneração de membro do MPF que não cumprir as condições do estágio probatório. - Acompanhar o estágio probatório dos membros do MPF;
                     • PARTICIPAR
                       • • de reuniões CS - sem voto
                       • REALIZAR
                         • • correições e sindicancias
                           • (de oficio ou determ PGR/CS)
                         • INSTAURAR
                           • • Inquérito contra membro
                             • ACOMPANHAR
                               • • Estagio prob - membro
                               • PROPOR AO CS
                                 • • Exoneração de membro - Não cumprimento E.P
                       • PROPOR AO CS
                         • o não vitaliciamento de membro
                     • • CORREGEDOR GERAL
                         • dentre SPGR
                       • CS
                         • PR
                           • NOMEAÇÃO
                             • iniciativa de DESTITUIÇ
                               • voto 2/3
                         • L3 (Q n seja membro do CS)
                           • nomeação
                             • destituição
                       • + SUPLENTES - os demais da L3
                       • 2 A + 2
                   • Fiscal funcional/ conduta
                 • •integração/ intercâmbio
                   • • INFO - tec/jur
                     • •sobre arquivamento de inquérito/ peças
                       • •Distribuição ESPECIAL de feitos, inqueritos e procedmnt
                         • RESOLVER
                       • MANIFESTAR-SE
                     • ENCAMINHAR
                   • PROMOVER
                     • DECIDIR - sem recurso
                       • • conflito MPF X MPF
             • O COLÉGIO É PRA TODOS
   • • Autonomia - FAF
       • autonomia funcional, administrativa e financeira,  cabendo-lhe: I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares; III - organizar os serviços auxiliares; IV - praticar atos próprios de gestão.-
       • FUNCIONAL
         • não está subordinado a OUTRO PODER
           • ADMINISTRATIVA
             • autogoverno
               • FINANCEIRA
                 • Elaborar ORÇ e gerar recurços
     • • Prerrogativas Institucionais
         • Vest/SentD/TransLiv/Prior/P.arm/CartEsp
           • - Vestes talares (formais – beca) - Sentar-se à DIREITA dos Juízes - Trânsito livres, em qualquer recinto público ou privado, respeitada  a inviolabilidade do domicílio - Prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, caráter urgente; - Porte de arma, independentemente de autorização, desde sua investidura no cargo - Carteira de identidade especial
   • • PGR C:STF R:SN
       • STF=crimes comuns; Senado =crimes de responsabilidade;
     • Membros que atuam no juízos 1º inst = TRFs ou TRE
       • - Membro do MPU que oficie nos juízos de 1ª Instância, julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelos TRFs, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
     • Prisão
       •  - somente por ordem escrita do Tribunal competente  -ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao PGR, sob pena de responsabilidade;
       • Tipo de Prisão
         •   - Prisão especial ou à sala especial de Estado-Maior, (ainda prisão provisória) - Caso já tenha sido julgado, Dependência separada no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena
         • Inquérito do MP
           • - Ser ouvido, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente; - Receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver que oficiar. OBSERVAÇÃO: a intimação do Parquet é sempre PESSOAL.
         • NÃO ser indiciado em inquérito policial (IP)
           • Se no curso de investigação policial (IP), houver indício da prática de infração penal por membro do MPU, a autoridade policial, civil (Delegado) ou militar, remeterá imediatamente os autos do IP ao Procurador-Geral da República (PGR), que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.
     • Prerrogativas Processuais -
       • Membros que atuam TRs = STJ
         • - Membro do MPU que oficie nos Tribunais (TRFs, TRTs, TREs), julgado crimes comuns e de responsabilidade pelo STJ 
     • • Ministério Público Federal - PACD
         • - Parte legítima p interpor Recurso Extraordinário perante o STF das decisões da Justiça dos ESTADOS e nas representações de inconstitucionalidade - Atua na Justiça COMUM Federal + Justiça Eleitoral - De quaisquer Juízes e Tribunais, para defesa:índios, meio ambiente, patrimônio nacional - Causas de competência do STF, do STJ, dos TRFs e dos Juízes Federais, e dos TREs e Juízes Eleitorais
         • Competência - PREFIRI
           • - Participar dos Conselhos Penitenciários - Requisitar a instauração de proced adm, EXCETO os de natureza disciplinar, podendo acompanhá-los e produzir provas - Exercer o controle externo da atividade das polícias federais - Fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da Justiça F e E - Instaurar inquérito civil e procedimentos adm - Requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial - Integrar os órgãos colegiados da estrutura administrativa da União
         • Composição - PPPCCCCS
           • - Procuradores Regionais da República - Procuradores da República - Procurador-Geral da República – Chefe do MPF - Colégio de Procuradores da República - Conselho Superior do MPF - Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF - Corregedoria do MPF - Subprocuradores-Gerais da República
           • Procurador dos Direitos do Cidadão - MANPE
             • - Membros do MPF locais, nomeados pelo PGR - Admite-se a dispensa do Procurador dos Direitos do Cidadão, se antes posse Por iniciativa do PGR, com maioria absoluta do Conselho Superior - NÃO acumula suas funções com a do MPF, salvo se for realmente possível cumular (demanda pequena Regional) - Procurador dos Direitos do Cidadão - Estado e no DF terá um Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
             • Procurador Federal dos Direitos do Cidadão - DANE2
               •  - Chefe - Designado pelo PGR entre os Subprocuradores-Gerais da República - Aprovação do Conselho Superior - 2 ANOS, uma recondução por decisão do Conselho Superior - Não existe hierarquia entre o Procurador Federal e o Procurador Regional, mas apenas vínculo administrativo - Expedirá instruções (Regulamentos)
           • PGR como chefe - LECA
             • - Legitimidade para ação penal contra o pgr =subprocuradorgeral da republica designado pelo conselho superior - Em regra atua perante ao STF - Chefe do MPF é o PGR - ADIN, representação para intervenção fed dos df e t 

6. Procurador Geral da Justiça

   • - Indicação Governador, Lista Triplice,Não tem idade mínima, 2 ANOS (Uma recondução) - Destituição Assembleia legislativa, Maioria absoluta
   • Ministério Público Brasileiro
     • MPU e MPE 
     • MPE
       • - Promotores - Atuam Estadual ou Municipal - Promotor Estadual se localiza na Comarca
     • MPU
       • MPF, MPT, MPM, MPDFT
       • Chefe MPU/MPF- PGR
         • - Procurador Geral da Republica - Escolhido dentre carreira do MPU - Nomeação Presidente, + 35 anos, maioria absoluta Senado Federal,Recondução + 1 - Destituição, iniciativa Presidente sabatina senado 
         • escolhido entre membros
       • MPM
         • CHEFE: PGM nomeado e empossado pelo PGR
       • MPTDFT
         • PGJ : - Indicação  Presidente , Lista Triplice, Não há idade mínima  2 ANOS (Uma recondução) - Destituição Senado Federal iniciativa e voto por maioria absoluta
       • MPF
         • - Procuradores da República - Atuam na JF STF STF 
         • MPT
           • - Procuradores do Trabalho - Atuam na Justiça do Trabalho; - PGT : Nomeado e empossado PGR

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