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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JURISPR

Rafa Costa Direito Concursos Públicos Portuguese

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JURISPR

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JURISPR

  1. 2. CADÁVER RESERVAT de ÁGUA

    • I. RESP SUBJETIVA
      • OMISSÃO
    • II. CULPA ADM
      • FALTA DO SERV
    • III. DANO MORAL IN RE IPSA
  2. 3. SERVIÇO PÚBLICO

    • EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do ser viço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito priva do. III - Recurso extraordinário desprovido.
    • I. USUÁRIOS e Ñ USUÁRIOS
    • II. ISONOMIA
  3. 1. AÇÃO DO PARTICULAR

    • II. DUPLA GARANTIA
      • STF
    • I. LIVRE ESCOLHA
      • STJ e DOUTRINA
  4. 5. NOTÁRIOS

    • I. RESP SUBJETIVA
      • Conforme previsto em nova lei sobre o tema!  L13.286/16
      • CULPA CIVIL
      • PRESCRIÇÃO - 03 ANOS
    • II. ESTADO
      • STJ
      • SUBSIDIÁRIA
  5. 8. MORTE EM PRESÍDIO

    • I. RESP. OBJETIVA
      • OMISSÃO ESP e GARANTE
    • III. MESMO EM SUICÍDIO
      • "DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE PRESO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUICÍDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. I – A partir do momento em que o indivíduo é detido, este é o posto sob a guarda, proteção e vigilância das autoridades policiais, que têm por dever legal, nos termos do art. 5º, XLIX, da CF, tomar medidas que garantam a incolumidade física daquele, quer por ato do próprio preso (suicídio), quer por ato de terceiro (agressão perpetrada por outro preso). II – Restando devidamente demonstrado nos autos que o resulta do danoso de correu de conduta omissiva do Estado ao faltar com seu dever de vigilância do de tento, o qual foi encarcerado alcoolizado e, posteriormente, encontrado morto no interior da cela , configura da está a responsabilidade do ente público em arcar com os danos causados. II – Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais, porquanto proporcional e razoável para conferir uma compensação aos lesados, atenuando a dor sofrida com a perda do ente familiar, e em atenção à função punitiva e pedagógica que se espera da condenação. Remessa e Apelação conhecidas e improvidas"
      • HÁ RESP OBJETIVA
    • II. ADMIITE EXCLUDENTE
  6. 7. COND PRECÁRIAS em PRESÍDIO

    • II. JURISPR STF
      • Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. STF. Plenário. RE 580252/MS, rel. orig. Min. Teori Zavascki, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/2/2017 (repercussão geral) (Info 854). 
      • HÁ RESP CIVIL
    • ESTADO COISAS INCONSTIT
      • O STF, inclusive, já reconheceu que o sistema penitenciário brasileiro vive um "Estado de Coisas Inconstitucional", com uma violação generalizada de direitos fundamentais dos presos. As penas privativas de liberdade aplicadas nos presídios acabam sendo penas cruéis e desumanas. A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa uma verdadeira "falha estrutural" que gera ofensa aos direitos dos presos, além da perpetuação e do agravamento da situação. Nesse sentido: STF. Plenário. ADPF 347 MC/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/9/2015 (Info 798).
  7. 4. PARECERISTA

    • Sobre o tema https://blog.ebeji.com.br/a-responsabilizacao-do-advogado-publico-por-conta-da-emissao-de-pareceres-juridicos-analise-de-caso-pratico/
    • I. FACULT / OBRIGAT
      • MÁ-FÉ
      • ERRO INESCUSÁVEL
      • DOLO/CULPA GRAVE
    • II. PARECER VINC
      • SOLIDÁRIO
  8. 6. FUGA de PRESÍDIO

    • II. LONGO PERÍODO
      • QUEBRA NEXO CAUSAL
    • I. CURTO PERÍODO
      • RESP OBJETIVA

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Concursos Públicos Direito Mind Map on RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - JURISPR, created by Rafa Costa on 01/04/2018.
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Rafa Costa
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  • Created by Mateus de Souza · Nov 23, 2016
  • Copied by Rafa Costa · Apr 1, 2018
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