RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA I

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA I

1. 1. RESP TRIB

   • II. TERCEIRO VINC ao FG
   • III. DECORRENTE DE LEI
   • I. SUJEITO PASSIVO
     • INDIRETO

2. 2. MODALIDADES

   • TRANSFERÊNCIA
     • I. SUCESSORES
       • a. ADQUIRENTES
       • b. CAUSA MORTIS
       • c. SUCESSÃO EMPR
     • II. TERCEIROS
       • REGULAR ou IRREGULAR
     • III. INFRAÇÕES
       • Tecnicamente, não se trata de responsabilidade tributária. Apesar disso, o CTN assim a trata.
   • SUBSTITUIÇÃO
     • II. REGRESSIVA
       • responsável
       • contribuinte
       • A. DE TRÁS É SUBSTITUÍDO
       • B. HÁ DIFERIMENTO DO PGMT
       • PARA TRÁS
     • I. PROGRESSIVA
       • D. IMPOSTOS e CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
       • RESTITUIÇÃO
         • b. NÃO OCORREU O FG
           • RESTITUI
         • a. OCORREU A MAIOR/MENOR*
           • É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. STF. Plenário. ADI 2675/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski e ADI 2777/SP, red. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgados em 19/10/2016 (Info 844). STF. Plenário. RE 593849/MG, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 19/10/2016 (repercussão geral) (Info 844). Está parcialmente superado, pois, o anterior entendimento do STF - houve o chamado overinding, isto é, mudança parcial em anteior entendimento da corte.
           • RESTITUI
       • C. PREVISÃO NA CF/88
       • A. DA FRENTE É SUBSTITUÍDO
       • B. HÁ ANTECIPAÇÃO DO PGMT
       • PARA FRENTE

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