AULA 9 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

AULA 9 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. TEORIAS

   • Teoria da irresponsabilidade
     • Estado não pode ser responsabilizado
   • Responsabilidade subjetiva
     • responsabilidade do Estado depende da comprovação de culpa
     • Teoria da culpa comum ou civilista
       • Apenas atos de gestão, mas não atos de império
       • Se comprovada a culpa do seu agente
     • Teoria da culpa administrativa:
       • se comprovada a culpa da Administração (falta do serviço)
       • casos de omissão na prestação de serviço público
   • Responsabilidade objetiva
     • a indenização deve cobrir a totalidade dos danos morais e patrimoniais, emergentes (provocados até a data do dano) e cessantes (aqueles que eventualmente o particular deixará de auferir)
     • responsabilidade do Estado independe da comprovação de culpa.
     • existir dano, o fato do serviço e o nexo causal
     • Teoria do risco administrativo
       • admite excludentes ‐> aplicada como regra
     • Teoria do risco integral
       • não admite excludentes ‐> apenas casos excepcionais: danos nucleares, ambientais e ataques terroristas a aeronaves brasileiras

2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: ART. 37, §6º DA CF

   • obrigação de o Estado reparar danos (morais e materiais) causados a terceiros
   • sempre de natureza civil e extracontratual
   • Resulta de condutas dos agentes públicos comissivas ou omissivas, lícitas ou ilícitas
   • responsabilidade do agente é subjetiva
     • Estado responde por seus agentes independentemente de culpa
   • Elementos da responsabilidade objetiva
     • Ato lesivo causado pelo agente público, nessa qualidade
     • Ocorrência de um dano patrimonial ou moral;
     • Nexo de causalidade entre o dano e a atuação do agente.
   • Alcança as pessoas jurídicas
     • De direito público: todas
     • De direito privado prestadoras de serviço público: EP, SEM, fundações e delegatárias
     • Estatais exploradoras de atividade econômica não!
   • Responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão
     • Ação ‐> responsabilidade objetiva ‐> risco administrativo
     • Omissão ‐> responsabilidade subjetiva ‐> culpa administrativa
   • Prescrição
     • Ação de indenização: 5 anos
   • AÇÃO REGRESSIVA
     • agente responde ao Estado, só se agir com dolo ou culpa
     • imprescritível
     • depende da condenação da pessoa jurídica a indenizar a vítima (trânsito em julgado);
     • transmite‐se aos sucessores, até o limite da herança.

3. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE

   • Culpa exclusiva da vítima
   • culpa concorrente, a responsabilidade é atenuada
   • Caso fortuito e força maior
   • Evento exclusivo de terceiros, inclusive multidões;

4. ATOS LEGISLATIVOS E JUDICIAIS

   • Responsabilidade por atos legislativos típicos
     • Regra: NÃO HÁ
     • Exceção 1: Leis com efeitos concretos;
     • Exceção 2: Leis declaradas inconstitucionais pelo STF.
   • Responsabilidade por atos jurisdicionais típicos
     • Regra: NÃO HÁ
     • Exceção: erro judiciário, unicamente na esfera penal; conduta dolosa ou fraudulenta com intuito deliberado de causar prejuízo às partes ou a terceiros.

5. RESPONSABILIDADE POR DANOS DE OBRAS PÚBLICAS

   • Só fato da obra ‐> não importa o executor ‐> responsabilidade civil objetiva do Estado
   • Má execução da obra
     • Execução a cargo da própria Administração ‐> responsabilidade civil objetiva do Estado
     • Execução a cargo de particular contratado ‐> responsabilidade civil subjetiva do contratado

6. DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA

   • danos causados a pessoas sob a guarda do Estado
     • responsabilidade civil do Estado é objetiva, na modalidade risco administrativo
   • Suicídio de detento
     • responsabilidade objetiva do Estado, não sendo admitida exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
     • Quando não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detendo, não há nexo de causalidade, afastando a responsabilidade do Estado
   • Não é cabível a denunciação à lide do agente público
   • Responsabilidade civil dos notários (tabeliães):
     • Subjetiva
     • Ação de reparação prescreve em três anos