LEP - Disciplina

LEP - Disciplina

1. Recompensas

   • A LEP ao tratar de recompensas para bom comportamento preve ELOGIO e concessão de REGALIAS (segundo a Res. 14 do CNPC, cada estabelecimento prisional deve prever um sistema de Recompensas.

2. Faltas Disciplinares

   • Leves
     • Ficam a cargo da Legislação Local
   • Médias
   • Graves
     • praticada a FG exige-se um procedimento administrativo com observância do contraditório e ampla defesa. Procedimento instaurado e conduzido pelo diretor do estabelecimento, devendo o preso estar assistido por advogado.
       • Súmula 533, STJ. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
     • A FG não interfere no LC, Indulto e Comutação de Penas.
       • Súmula 441, STJ. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
     • Posse de Chip de celular é FG (Info 517, STJ).
     • NAO É FG
       • Mudança de endereço durante o LC sem autorização judicial
       • Inobservância do perímetro de rastreamento pelo monitoramento
     • Apenado que rompe tornozeleira eletrônica ou mantém a bateria sem carga.

3. Sanções Disciplinares

   • Advertência Verbal
   • Repreensão
   • Suspensão ou Restrição de Direitos
     • Os direitos a trabalho, visita e contato com o mundo exterior podem ser restringidos ou suspensos pelo diretor do estabelecimento como forma de sanção disciplinar
   • Isolamento
   • Inclusão no RDD (deve ser aplicada pelo juiz)

4. A falta disciplinar tentada ou consumada é punida da mesma forma pela LEP