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Description
Mind Map by RSO Contabilidade, updated more than 1 year ago
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Created by RSO Contabilidade
almost 6 years ago
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ATO ADMINISTRATIVO
- Manifestação ou declaração unilateral da
administração pública com fim de
produzir efeitos jurídicos
determinados, sob regime de direito
público e em conformidade com o
interesse público
- Classificações
- VINCULADO - Sem liberdade
de decisão. Lei determina o
comportamento
- DISCRICIONÁRIO - Liberdade
de escolha nos termos e
limites da lei
- GERAL - Sem destinatário específico.
A todos em que as situações
descritas se enquadrem.
- VINCULADO - Sem liberdade
de decisão. Lei determina o
comportamento
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