Direito Administrativo - Formas de Intervenção do Estado na Propriedade - Requisição

Description

Direito ADM.
Felipe Lucas Roldão
Mind Map by Felipe Lucas Roldão, updated more than 1 year ago
Felipe Lucas Roldão
Created by Felipe Lucas Roldão over 5 years ago
7
0

Resource summary

Direito Administrativo - Formas de Intervenção do Estado na Propriedade - Requisição
  1. Instrumento mediante o qual, em situações de perigo publico iminente, o estado utiliza bens moveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.
    1. ART. 5° XXV, CF - No caso de iminente perigo publico, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
    2. Objeto e Indenização
      1. Abrange moveis, imoveis e serviços particulares
        1. Numa situação de iminente perigo publico, poderá o poder publico requisitar o imóvel de particular, dos equipamentos e dos serviços médicos de determinado hospital privado
          1. O proprietário só fara jus a indenização se houver dano, inexistindo danos, não há que se falar em indenização.
            1. Existindo indenização, será ela sempre ulterior.
      2. Principais Características
        1. 1 - É direito Pessoal da Administração
          1. 2 - Seu Pressuposto é o Perigo Publico Iminente
            1. 3 - Incide Sobre Bens Moveis, Imóveis e Serviços.
              1. 4 - Caracteriza-se pela TRANSITORIEDADE
                1. 5 - A Indenização, Somente Devida se Houver Dano, É ULTERIOR.
          2. Instituição e Extinção
            1. Presente a situação de perigo publico iminente, a requisição pode ser decretada de imediato, sem necessidade de previa autorização judicial.
              1. O ato ADM que formaliza a requisição é auto-executório, não depende de qualquer apreciação judicial previa.
                1. É ato de império do poder publico
                  1. A requisição é instituto de natureza transitória, sua extinção dar-se-á tão logo desapareça a situação de perigo publico iminente que justificou sua instituição
            Show full summary Hide full summary

            Similar

            Noções de Direito Administrativo
            Alynne Saraiva
            ato administrativo- requisitos/ elementos
            michelegraca
            Direito Constitucional e Administrativo
            Maria José
            Entidades da Administração Indireta
            roberta.dams
            Direito Administrativo - Visão Geral
            tiago meira de almeida
            Processo Administrativo Federal - Quiz I
            tiago meira de almeida
            Princípios da Administração pública
            Jay Benedicto
            Direito Adiministrativo
            Katiusce Cunha
            DIREITO ADMINISTRATIVO.
            eldersilva.10
            ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
            Mateus de Souza