Medidas Assecuratórias

Medidas Assecuratórias

1. Finalidade de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja para garantir a reparação do dano, seja para a efetiva execução da pena imposta

   • Sequestro art. 125, 126, 127, 128 129 e 130 do CPP
     • Medida assecuratória sobre bens móveis ou imóveis adquiridos com dinheiro proveniente de infração
       • Somente o Juíz de ofício poderá decretar, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial em quaquer fase do processo ou na investigação preliminar
         • Cabe Embargos próprio e Embargos de Terceiro
         • Haverá averbação na matricula no caso de imóveis adquiridos mediante vantagens do crime
   • Maria da Penha lei 11340/06
     • Medidas Protetivas, para assegurar a integridade da mulher
   • Arresto art 137 do CPP
     • Bem movel lícito do autor do crime, para garantir a reparação dos danos
       • O arresto de bens imóveis é medida assecuratória que recai sobre imóveis de origem lícita, a serem submetidos, em momento ulterior, à hipoteca legal. Possui, então, caráter preparatório a uma hipoteca legal superveniente
   • Hipoteca Legal art. 134 do CPP
     • Bem imóvel lícito ao autor do crime, em qualquer fase processual e investigação preliminar
       • Só haverá decretação através de pedido das partes
   • Fiança
     • Assegurar a liberdade mediante pagamento

2. Processo Incidentes

   • Podem ser feitos até qualquer etapa antes da sentença, ficam suspensos até a condenação do processo principal

3. Restituição de Bens Apreendidos

   • Cabíveis na Busca e Apreensão
     • Pedido feito pelo proprietário dos bens, que deverão comprovar origem lícita e não envolvimento com o crime
       • Caso bem se deteriore requer uma perícia de como o bem estava antes da apreensão ou quando recém for apreendido, e como ele retornou
     • Processo Incidente