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Aula 03 - Competência 3

Larissa E Processo Penal Portuguese

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2.6.1 Separação de processos em hipóteses de conexão e continência
- não haverá reunião de processos
  - 1. Concurso entre a Jurisdição comum e militar
    - Ressalva: militar que comete crime doloso contra a vida de um civil, regra tribunal do júri
  - 2. no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
  - 3. Insanidade mental superveniente de um dos corréus
    - o processo, em relação ao corréu declarado mentalmente insano, será suspenso
  - 4. Impossibilidade de formação do conselho de sentença no Tribunal do Júri
  - Separação facultativa quando, ou o Juiz entender que a reunio de processos pode ser prejudicial ao Julgamento da causa
    - os fatos criminosos tenham sido praticados em circunstâncias de tempo e lugar diferentes
    - ou puder implicar em retardamento do processo (
  - outra hipótese segundo entendimento jurisprudencial
    - CRIMES DOLOSOS contra a vida praticados em concurso de pessoas, quando um dos acusados possui foro por prerrogativa de função fixado na Constituição Federal,
perpetuação da competência.
- recebe dois processos (reunidos por conexãoo ou continência), e no processo de sua competência originária (e não aquele que lhe foi remetido em razão da conexão ou continência) ele profere sentenÇa absolutória ou desclassifica o fato para outro crime
- 1ªexceção
  - desclassificação, absolvição sumária ou impronúncia pelo Júri
    - deverá o Juiz remeter o processo conexo ao Juzo competente (que no era o Tribunal do Jri). 16
- 2ª exceção
  - caso de haver conexo ou continncia, mas terem sido instaurados processos em Juzos diversos,
    - Juiz cuja competncia prevalente poder avocar
    - sempre?
      - salvo se j houver sentena definitiva naqueles (j tiverem transitado em julgado
      - Se j tiver ocorrido o trnsito em julgado, os processos sero reunidos posteriormente para fins de execuo de pena:
2.6 Competncia penal do STF, do STJ, doa TRFs, dos Juzes Federais e dos Juizados Especiais Criminais Federais
- COMPETæNCIA CRIMINAL DO STF
  - Originária
    - ¥ Nas infraes penais comuns
      - Presidente da Repblica, o Vice-Presidente,
      - membros do Congresso Nacional,
        não são julgados por crime de responsabilidade
         H� previs�o, apenas, de julgamento perante a pr�pria Casa (C�mara ou Senado) por quebra de decoro parlamentar
      - ministros do STF
      - Procurador-Geral da Repblica.
    - Nas infraes penais comuns e nos crimes de responsabilidade
      - Ministros de Estado
        CUIDADO MASTER! O Presidente do Banco Central e o Advogado-Geral da Unio possuem status de Ministros de Estado.
         SENADO FEDERAL.
      - Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica
        salvo CONEXO com um crime de responsabilidade praticado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente da Repblica.
         SENADO FEDERAL.
      - Tribunais Superiores
      - Tribunal de Contas da Unio
      - chefes de missão diplomática de caráter permanente
    - revisão criminal de seus próprios julgados.
    - execução de sentença nas causas de sua competência originária
  - Originária em HC
  - Recursal
    - § Crime político
    - Habeas Corpus, quando o decidido em úNICA INSTåNCIA pelos TRIBUNAIS SUPERIORES
- COMPETæNCIA CRIMINAL DO STJ
  - Originária
    - § Crimes comuns
      - Praticados por Governadores de estados ou do DF
    - Crimes comuns e de responsabilidade
      - (1) Desembargadores dos TJs, TRFs, TRTs e TREs;
      - (2) Membros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municpios;
      - (3) Membros do MPU que oficiem perante Tribunais.
    - Reviso Criminal dos seus prprios julgados
  - Originria em Habeas Corpus
  - Competência criminal recursal do STJ
    - Recurso Ordinrio em Habeas Corpus - Decisão for proferida em ÚNICA OU ÚLTIMA INSTåNCIA por Tribunal de Justiça ou TRF (quando for denegatória a decisão).
- COMPETÊNCIA CRIMINAL DOS TRFs
  - Originária
    - Crimes comuns e de responsabilidade
      - ressalvada a compet�ncia da Justi�a Eleitoral. 
      - (1) Juízes federais, Juízes do Trabalho e da Justiça Militar Federalizada
      - (2) e membros do Ministrio Pblico da Unio.
    - Reviso Criminal
      - seus prprios julgados e
      - contra os julgados dos Juzes Federais
    - Habeas Corpus
      - quando a autoridade coatora for
        JUIZ FEDERAL
        ou TURMA RECURSAL a ele vinculada.
  - Recursal
    - recursos interpostos contra as decisÕes proferidas por Juzes Federais de primeira instncia
  - Competência Criminal da Justiça Federal (Juízes, TRFs e Juizados Especiais Federais)
    - C ou E - compete � Justi�a Estadual processar e julgar as a��es penais relativas a desvio de verbas origin�rias do Sistema ònico de Sa�de (SUS), independentemente de se tratar de valores repassados aos Estados ou Munic�pios por meio da modalidade de transfer�ncia Òfundo a fundoÓ ou mediante realiza��o de conv�nio;
    -   ERRADA: O STJ entende a compet�ncia, neste caso, ser� da Justi�a Federal, pois se trata de verba sujeita � fiscaliza��o federal
    - C ou E - compete � Justi�a Estadual o julgamento de a��o penal em que se apure a poss�vel pr�tica de sonega��o de ISSQN pelos representantes de pessoa jur�dica privada, ainda que esta mantenha v�nculo com entidade da administra��o indireta federal; 
    - E -  O STJ entende que o crime de sonegação tributária de ISSQN, quando cometido por pessoa jur�dica de direito privado, n�o provoca a compet�ncia da Justi�a Federal, eis que ausente o interesse da Uni�o: (...) 1. O suposto crime tribut�rio - consistente em sonega��o de imposto sobre servi�o de qualquer natureza (INSS) - cometido, em tese, por funda��o privada em detrimento do Distrito Federal n�o atrai a competência da Justiça Federal, porquanto ausente qualquer violação a bem, servi�o ou interesse da Uni�o, de suas autarquias ou empresas p�blicas. (...) (CC n. 114.274/DF, Rel. Min. Marco Aur�lio Bellizze, DJe de 25/6/2013).
    - C ou E - compete � Justi�a Estadual processar e julgar crime consistente na apresenta��o de Certificado de Registro e Licenciamento de Ve�culo (CRLV) falso a agente da Pol�cia Rodovi�ria Federal, em rodovia que cruza tr�s Estados.
    -  ERRADA: A compet�ncia, neste caso, ser� da Justi�a Federal, pois apesar de se tratar de documento emitido por �rg�o estadual (DETRAN), houve viola��o a interesse da Uni�o (apresenta��o perante policial rodovi�rio federal). 
    - a) Crimes polÍticos Ð
    - b) Crimes praticados contra bens, interesses e servios da
      - uNIÃO
      - Autarquias
      - Empresas públicas
    - c) ü Crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente
    - d) Crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econmico-financeira
    - e) ü Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competncia da Justia Militar
    - f) Crimes de ingresso ou permanncia irregular de estrangeiro;
    - g) Crimes envolvendo disputas sobre direitos indgenas
    - OBS.: Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
    - deslocamento de competência
      - Procurador-Geral da República solicita ao STJ
      - grave violação de Direitos Humanos
    - h) competência
      - concessão exequatur à carta rogatória
        STJ
      - execução
        JF
- COMPETæNCIA CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS
  - Infraes de menor potencial ofensivo
    - Crimes FEDERAIS cuja pena mxima no seja superior a dois anos.
  - OBS.: a Justiça Federal no tem competência para julgar contravenções penais.
Pontos polêmicos
- julgamento de crime político (da competência dos Juízes Federais de primeiro grau), caso haja recurso, o RECURSO ORDINÁRIO É DIRETO PARA O STF!
- O STF e o STJ entendem que todo crime que viole os direitos fundamentais dos Trabalhadores sÃo considerados crimes contra a organização do Trabalho,
  - estejam ou não no capítulo ÒDos Crimes contra a Organizao do TrabalhoÓ, previsto no Código Penal.

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Description: Processo Penal Mind Map on Aula 03 - Competência 3, created by Larissa E on 15/05/2019.
Created by: Larissa E · May 2019
Updated: Aug 15, 2019
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