14. Da sentença

14. Da sentença

1. INTRODUÇÃO:

   • Espécies:
     • Absolutória
     • Condenatória
     • Declaratória
     • Mandamentais
     • Condicionais - Depende de um acontecimento futuro e incerto, tal como o sursis e livramento condicional
     • Sentenças suicidas: uma contradição entre sua parte dispositiva e a fundamentação
     • Sentenças vazias - são as desprovidas de fundamentação
   • Despachos - São aqueles destinados ao impulso do processo, sem qualquer carga decisória
     • De acordo com a CF, os despachos podem ser delegados a determinados funcionários públicos
   • Classificações
     • Interlocutória Simples
     • Interlocutórias mistas/ força de definitiva
     • Definitivas ou em sentido próprio

2. ESTRUTURA DA SENTENÇA:

   • NOMES
   • RELATÓRIO
     • Está dispensado no JECRIM e na decisão do Tribunal do Júri
   • MOTIVAÇÃO:
     • Sentença extra petita
     • Sentença ultra petita
     • Sentença infra ou citra petita
     • #STJ: É válida a sentença proferida de forma oral na audiência e registrada em meio audiovisual, ainda que não haja a sua transcrição
   • DISPOSITIVO
   • AUTENTICAÇÃO
   • Valor do dano moral
   • NULIDADES

3. EMENDATIO LIBELLI

   • O juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave
   • Aplicação: A emendatio é aplicada tanto na ação pública como na ação privada
   • Segundo Pacelli, o momento oportuno para realização da emendatio libelli é o da sentença, afirmando que a o réu defende-se de fatos e não do que lhe é imputado (Doutrina majoritária + STJ e STF - RHC 27.628-GO / HC 87.324-SP).
     • Gustavo Badaró (posição cobrada na segunda fase do MPF): o magistrado, mesmo antes da decisão, pode promover “enquadramento provisório” no artigo correto, para assegurar que direitos ou garantias fundamentais sejam preservados, como o arbitramento de fiança ou a concessão da suspensão condicional do processo

4. MUTATIO LIBELLI

   • Encerrada a instrução probatória, se se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 dias
   • Aplicação: A mutatio é aplicada tanto na ação pública como na ação privada
   • A doutrina majoritária afirma que somente deverá ser concedido direito à defesa diante de mutatio libelli, pois somente nesse caso há alteração da imputação
   • Para o STF, na súmula 453, não haverá mutatio na fase recursal, para que não ocorra supressão de instância