Tribunal do Júri

Tribunal do Júri

1. ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO JÚRI

   • SORTEIO:
     • Será realizado de portas abertas entre o 15º e 10º dia útil antecedente à reunião
     • 25 jurados, com idade mínima de 18 anos, capaz (perfeita faculdade mental) e deve ser cidadão, estar em gozo de seus direitos políticos, ter residência na comarca e ser alfabetizadp
     • Serão convocados pelo correio ou por qualquer outro meio para que compareçam no dia e hora designados para a reunião. Feito isso, serão fixados na porta do Tribunal as referências sobre o processo (nome dos jurados, nome do acusado, dos procuradores, assim como dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento - art. 435 do CPP).
   • SÃO ISENTOS DO SERVIÇO DO JÚRI ART. 437 E 448 DO CPP:
   • Composto por um juiz de direito (presidente), que sorteará 25 jurados para a reunião periódica e extraordinária (art. 433 do CPP)
   • Aqueles que deixarem de comparecer à sessão incorrerão em multa de um a dez salários mínimos, fixada a critério do juiz (art. 442 do CPP). Os jurados convocados responderão criminalmente nos mesmos termos em que os juízes, nos termos do art. 445 da referida Lei.

2. PROCEDIMENTO

   • 1ª FASE
     • SÚMARIO DE CULPA OU JUDIIUM ACCUSATIONIS (ART. 406 AO 412 CPP)
       • Finalidade de formar o juízo de admissibilidade da acusação (juízo de prelibação).
       • Inicia-se com o recebimento da denúncia ou queixa e termina com a decisão de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.
         • Oferecida a denúncia pelo órgão acusatório o juiz poderá recebê-la ou rejeitá-la.
         • Em recebendo ele ordenará a citação do réu para responder a acusação, no prazo legal de 10 (dez) dias, devendo arguir preliminares além de alegar qualquer tese que interesse a sua defesa, oferecendo documentos, justificações bem como especificando as provas que pretende produzir e arrolando testemunhas, no número máximo de 08 (mesmo número permitido a acusação). Em oferecendo exceções estas deverão ser processadas em apartado.
         • Se o acusado trouxer alguma preliminar ou juntar algum documento, o órgão acusador deverá ser ouvido, no prazo legal de 05 (cinco) dias.
         • O juiz ouvirá as testemunhas arroladas pelas partes, bem como praticará as diligências necessárias para elucidar o ocorrido.
         • Na audiência de instrução, será ouvido primeiramente o ofendido, em havendo, após as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações, reconhecimentos de pessoas e coisas e, por fim, interrogará o acusado.
         • As provas serão produzidas em uma só audiência e as alegações serão orais, concedendo-se primeiro a palavra à acusação e depois à defesa, pelo prazo igual de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10.
         • Após, será ouvido o assistente do Ministério Público pelo prazo de 10 minutos, prorrogáveis pelo mesmo tempo.
         • Terminados os debates o juiz proferirá a sentença na própria audiência ou no prazo de 10 dias (art. 411 e §§ do CPP).
         • Artigo 412, do CPP, o procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias,
   • 2ª FASE
     • JUÍZO DA CAUSA OU JUDICIUM CAUSAE
       • Realizada pelo juiz presidente e pelo conselho de sentença (7 jurados que irão julgar o acusado).
       • Finalidade de julgar o mérito do pedido (juízo de delibação).
       • Inicia-se com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, quando o juiz determina a intimação do Ministério Público e do defensor para apresentarem, respectivamente, o rol de testemunhas. Termina com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.

3. PRONÚNCIA

   • Pronúncia é a decisão por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e de haver indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, admite que ele seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
     • Classifica-se como decisão interlocutória mista não terminativa, pois além de não encerrar o julgamento do mérito, não põe fim ao processo.
   • Efeitos da pronúncia
     • 1) Submissão do acusado a julgamento pelo tribunal do júri;
     • 2) Demarcação dos limites da acusação: que será sustentada perante o tribunal popular;
     • 3) Interrupção da prescrição (art. 117, II, do CPP), que ocorrerá mesmo na hipótese de desclassificação do crime pelo tribunal do júri (Súmula n. 191 do STJ)
   • Intimação da pronúncia
     • 1) o acusado será intimado, em regra, PESSOALMENTE ( art. 420, I do CPP), mas se estiver solto e não for localizado, será intimado por edital (art. 420, par. único do CPP) com prazo de 15 dias (arts. 370 e 361 do CPP), sem qualquer prejuízo para o prosseguimento do feito;
       • 2) o defensor dativo será intimado pessoalmente (art. 420, I do CPP);
         • 3) o defensor constituído, o querelante e o assistente serão intimados pela imprensa;
           • 4) o órgão do Ministério Público será intimado pessoalmente
   • Recurso e preclusão:
     • Contra a decisão de pronúncia é interponível recurso em sentido estrito (art. 581, IV do CPP)
   • Despronúncia
     • Quando a pronúncia é revogada, diz-se que há despronúncia, cujos efeitos são idênticos aos da impronúncia.
       • Ocorre nas hipóteses:
         • a) o juiz se retrata em razão da interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia;
           • b) o tribunal dá provimento ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que pronunciou o acusado, excluindo o julgamento pelo Tribunal do Júri.

4. IMPRONÚNCIA

   • Se o juiz não se convencer da existência do crime ou se, apesar de convencido, não considerar demonstrada a probabilidade de o acusado ser autor ou partícipe, deve proferir a decisão de impronúncia.
     • Trata-se de decisão de caráter terminativo, por meio da qual o juiz declara não existir justa causa para submeter o acusado a julgamento popular.
       • Por não fazer coisa julgada material, uma vez prolatada a decisão de impronúncia, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova (art. 414, par. único do CPP), desde que não se tenha operado causa extintiva da punibilidade (prescrição, morte do réu, etc)

5. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

   • Reconhecimento da inexistência do fato ou de que o réu não é autor ou partícipe do crime, ou ainda, da atipicidade da conduta, de causa exclidente de ilicitude ou de isenção da pena.
     • Terá lugar quando o juiz entender:
       • a) provada a inexistência do fato;
       • b) provado não ser o acusado o autor ou partícipe do fato;
       • c) que o fato não constitui infração penal;
       • d) demonstrada causa de exclusão do crime ou de isenção de pena, com exclusão da inimputabilidade, salvo se esta for a única tese defensiva

6. DESCLASSIFICAÇÃO

   • Reconhecimento da existência de crime que não é doloso contra a vida.
     • A desclassificação pode se dar para:
       • Crimes menos graves (tentativa de homicídio para lesão corporal de natureza grave)
       • Delitos mais graves (de homicídio para latrocínio)

7. INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO

   • Iniciada após tomado compromisso, conforme artigo 473 do CPP: " juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as testemunhas arroladas pela acusação"
     • 1. TOMADA DECLARAÇÕES DO OFENDIDO
     • 2. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
       • Tanto as partes e jurados podem realizar perguntas, sendo que os jurados devem fazer por meio do juiz
     • 3. TESTEMUNHAS DAS DEFESAS
       • Defensor do acusado perguntará antes do Ministério Público e do assistente
     • 4. EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS
     • 5. NTERROGATÓRIO DO ACUSADO
       • Sucessivamente poderão realizar perguntas: Ministério Público, assistente, querelante e defensor
       • ALGEMAS: NÃO É PERMITIDO, SALVO SE "necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes. " (ART. 474§3º)
     • Os depoimentos e o interrogatório serão realizados por recursos de gravação

8. DEBATES

   • 1.MINISTÉRIO PÚBLICO
     • Realizará a acusação nos limites da pronúncia
     • se for ação privada, falará primeiro o querelante
     • Possui direito à réplica
   • 2.ASSISTENTE
   • 3.DEFESA
     • Possui direito de tréplica
   • 1h30min para cada, mais 1h para réplica e outro tanto para tréplica (art. 477 do CPP)
     • Em caso de mais de um acusado, considera-se o acréscimo de 1h e em dobro para réplica e tréplica
   • É admitida reinquirição de testemunha
   • NÃO PODE
     • FAZER REFERÊNCIA
       • Art. 478. I do CPP "à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;"
       • Art. 478, II do CPP: "ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. "
     • ART. 479 do CPP: "leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.
   • CONCLUÍDO O PRESIDENTE
     • Indagará se os jurados estão habilitados
     • Realizará esclarecimentos
     • Ordenará realização de diligências
       • Realizadas imediatamente, se possível

9. DO QUESTIONÁRIO E SUA VOTAÇÃO

   • Conselho de Sentença
   • Quesitos:
     • + de 3 jurados, a sobre materialidade do fato ou autoria/participação
       • Negativa
         • Implica a absolvição do acusado.
       • Afirmativa
         • Será questionado se absolvem o réu
           • Se não, serão formulados os quesitos sobre:
             • causas de diminuição de pena
             • qualificadora ou aumento de pena
     • Proposições afirmativas e simples e distintas
     • Desclassificação:
       • Será após segundo ou terceiro quesito
     • Ordem
       • 1. Materialidade do fato
       • 2. Autoria ou participação
       • 3. Absolvição do acusado
       • 4. Diminuição de pena
       • 5. Qualificadores ou aumento de pena
     • Em caso de forma tentada ou divergência acerca da tipificação, sendo competência do Tribunal do Júri
       • Será após o segundo quesito
     • Mais de um crime ou acusado
       • quesitos em séries distintas
     • Sem dúvidas:
       • Irão para a sala especial para votação
         • Sem sala especial, será determinado que o público se retire
         • Segundo art. 485 do CPP: "o juiz presidente, os jurados, o Ministério Público, o assistente, o querelante, o defensor do acusado, o escrivão e o oficial de justiça
   • Votação
     • Antes da votação
       • Juiz distribuirá cédulas com 7 "sim" e 7 "não"
         • Urnas separadas para os votos e as cédulas descartadas
     • Sigiloso
     • Após a resposta (488 do CPP):
       • Verificados os votos, será registrado no termo
         • Votação dos quesitos
         • Resultado do julgamento
         • Cédulas não utilizadas
     • Decisões serão por maioria dos votos
     • Resposta contraditória com outra já dada
       • Nova votação dos quesitos referentes ás respostas
       • Se prejudicar respostas seguintes, assim será declarada
     • Encerrada
       • O termo deverá ser assinado pelo residente, jurados e partes (art. 491 do CPP)

10. SENTENÇA

    • CONDENAÇÃO (art. 492, I do CPP)
      • Pacote anti-crime: condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão é possível execução provisória
    • ABSOLVIÇÃO (art. 492, II do CPP)
    • DESCLASSIFICAÇÃO (art., §§1º, 2º do CPP)
      • se competência do juiz singular
        • Presidente proferirá sentença
          • Quando menor potencial ofensivo: aplica o constante na Lei 9.099/95, art. 69 e seguintes.
      • o crime conexo não doloso contra a vida
        • julgado pelo presidente
    • Apelação (art. 492, §§§4º, 5º e 6º)
      • Pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão.
        • Em regra, não possui efeito suspensivo
          • Exceções
            • Art. 492, §5º, I - não tem propósito meramente protelatório;
            • Art. 492, §5º, II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.
    • Será lida em plenário antes do encerramento da instrução

11. Início da 2ª fase.

    • Juiz determina a intimação da defesa e acusação para apresentar testemunhas. Art. 422
      • Prazo de 5 dias
      • 5 testemunhas por parte
      • Após, decidirá sobre as provas a serem produzidas
    • Posteriormente, o juiz fará sucinto relatório e determinará a inclusão do processo na pauta do Tribunal do Júri. Art. 423
    • Desaforamento. Art. 427
      • Se por interesse público, dúvidas sobre a imparcialidade do júri, ou segurança do acusado o júri pode ser realizado em comarca diversa, preferencialmente a mais próxima.
        • a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente
        • pode ter efeito suspensivo. Art. 428
          • quando houver excesso de trabalho. Se o julgamento não puder ser realizado em 6 meses, a contar da pronúncia.
      • não será admitido: houver pendência de recurso da pronúncia; quando o julgamento já ocorreu e foi anulado, exceto se ocorrer fato durante ou após a sessão que enseje o desaforamento
    • Sorteio e convocação dos Jurados. Art. 432 a 435
      • art. 425. Alistamento de jurados
        • Lista geral dos jurados. Publicada até outubro de cada ano. art. 426
          • pode ser alterada
            • qualquer do povo poderá fazer a reclamação
      • Ocorre após a organização da pauta
        • de 10 a 15 dias úteis antes da reunião periódica
      • Participam do sorteio? MP, OAB, Defensoria Pública, em dia e hora designados
      • será realizado de portas abertas, com ou sem a participaçãs das partes intimadas
      • realizado o sorteio e publicada a lista dos jurados, estes serão intimados para comparecer à reunião
      • Função do Jurado art. 436 a 446
        • serviço obrigatório
          • se recusar, aplica-se multa de 1 a 10 salários mínimo a critério do juiz, considerando a condição econômica do convocado
            • aplica-se a multa também, ao jurado que não comparecer as reuniões ou se ausentar, sem motivo justo
          • só será dispensado, por decisão do juiz
        • tem que ser maior de 18 anos e ter idoneidade
          • a partir dos 70 anos pode recusar, sem a aplicação da multa
            • também estão isentos o rol do art. 437, como membros do Mp, presidente da república, ou que por justo motivo esteja impedido, etc.
              • aquele que, por motivos religiosos, filosóficos ou política, deverá prestar serviço alternativo, sob pena de perder os direitos políticos
          • serviço público relevante, idoneidade presumida
            • preferência, em igualdade de condições, em licitações, provimento em concursos
            • não será descontado da folha de pagamento, os dias que estiver exercendo a função de jurado
        • no exercício da função, responderá criminalmente por seus atos, como os juízes togados
          • aplica-se, aos suplentes
      • 25 jurados
    • Organização da pauta. Art. 429 a 435
      • terão preferência na ordem de julgamento
        • 1. os presos
          • 2. aqueles que estiverem presos há mais tempo
        • 3. em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados
      • antes do dia designado para julgamento, será afixado na entrada do tribunal a lista de processos a serem julgados
      • habilitação para assistência deve ser requerida 5 dias antes da sessão de julgamento.
      • estando o processo em ordem, o juiz determinará a intimação das partes. vide art. 420. testemunhas. peritos, a vitima a defesa e a acusação
    • Composição do Tribunal do Júri e Formação do Conselho de Sentença. Art. 447 a 452.
      • 1 juiz togado
      • 25 jurados que serão novamente sorteados
        • 7 jurados formarão o conselho de sentença
          • o mesmo conselho poderá conhecer dois processos no mesmo dia, se as partes aceitarem e deverão prestar novo compromisso
      • Impedidos de servir no mesmo julgamento: art. 448
        • cônjuges; ascendente e descendente, sogro e genro ou nora; irmãos e cunhados; tio e sobrinho; madrasta, padrasto e enteado.
          • aplica-se a união estável.
        • aplicam=se as mesmas disposições de suspeição e impedimentos dos juízes togados aos jurados. vide 252 e 253 cpp.
        • servirá, aquele que tiver sido sorteado primeiro
      • Não podem servir:
        • se já atuaram como jurados no mesmo processo em julgamento anterior
        • em concurso de pessoas, tiver atuado em julgamento de outro acusado
        • tiver manifestado previamente disposição para absolver ou condenar
    • Da reunião e das Sessões do Tribunal do Júri. art. 453 a472
      • Antes de inicial o julgamento o juiz decidirá os impedimentos e suspeições dos jurados; os pedidos de adiamento, mandando designar em ata as deliberações
      • ausente o MP, o juiz adiará o júri para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião
        • se a ausência não for justificada o juiz acionará o procurador geral da justiça e designará nova data.
        • se a falta, sem justificativa for do advogado de defesa, e outro não for constituído, o juiz acionará o presidente da seccional da OAB e marcará nova sessão.
          • o julgamento será adiado somente uma vez, na segunda vez o acusado será julgado, e a defensoria pública fará a defesa.
            • novo julgamento designado no prazo mínimo de 10 dias
        • o julgamento NÃO será adiado se, ausente o acusado solto, ou assistente, ou advogado do querelante que tiver sido regularmente intimado.
        • se, ausente a testemunha, inobstante a ação penal pelo crime de desobediência o juiz aplicará multa do art. 436 § 2º.
          • aplica-se às testemunhas o art. 451
          • antes de constituído o conselho de sentença, as testemunhas serão recolhidas em local que não possam ouvir o depoimento das outras
          • o julgamento só será adiado se tiver sido intimada por mandado no prazo do art. 422
            • apesar de intimada, se a testemunha não comparecer o juiz mandará conduzí-la.
      • realizadas as diligências dos art. 454 a 461 o juiz mandará chamar os 25 e conferirá as cédulas
        • comparecendo no mínimo 15 jurados o juiz realizará o sorteio e fará o julgamento
          • os declarados impedidos ou suspeitos serão computados para constituir o número legal
          • não havendo o número mínimo o juiz sorteará o número de suplentes necessários para constituir o número mínimo e designará nova sessão.
        • antes, o juiz explicará as causa de suspeição e impedimento
        • ainda, advertirá aos jurados que estão incomunicáveis entre si.
          • a incomunicabilidade será conferida nos autos pelo oficial de justiça
        • estando presentes os jurados, e as cédulas respectivas,o juiz realizará o sorteio. art. 467
          • a cada cédula retirada, o juiz lerá o nome e a defesa e acusação poderão recusar o jurado, no máximo por 3 vezes, sem fundamentar
            • o jurado recusado será excluído, e seguirá o sorteio com os remanescentes
          • se haver mais de um acusado, as recusas poderão ser feitas por um único defensor
            • o julgamento será separado se em razão das recusas não alcançar o número de 7 jurados
              • após a separação, será julgado primeiro aquele a quem se atribui a autoria, observados os critérios de preferência do art. 429.
          • se em razão das recusas, impedimentos e suspeição, não houver o número mínimo de 7 o julgamento será adiado.
          • Feito o sorteio e formado o conselho de sentença o presidente proferirá aos jurados a exortação e iniciará o julgamento.
      • Desacolhida a arguição de impedimento ou suspeição, do juiz presidente, do membro do MP, jurado ou qualquer funcionário, o julgamento prosseguirá, devendo constar em ata a decisão fundamentada.

12. Princípios do art. 5º, XXXVIII da Constituição Federal:

    • ORALIDADE
      • prevalecem os atos orais no dia do julgamento pelo júri.
    • COMPETÊNCIA PARA JULGAS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA:
      • homicídio doloso, infanticídio, aborto, auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio, em suas formas tentadas ou consumadas. Esse rol de crimes pode ser ampliado por meio de leis infraconstitucionais. Cabe também julgar os crimes comuns que são conexos aos crimes dolosos contra a vida (art. 78, I, do CPP)
    • SOBERANIA DOS VEREDICTOS
      • cabe apenas aos jurados decidirem pela condenação ou absolvição do acusado; decisão essa que, em regra, não pode ser modificada pelos Tribunais, salvo nas hipóteses do art. 593, III, "a", "b", "c" e "d" do CPP (apelação); ou dos arts. 621 a 631 do mesmo diploma (revisão criminal)
    • SIGILO DAS VOTAÇÕES
      • os votos dos jurados são secretos
    • PLENITUDE DA DEFESA
      • no procedimento do júri, a autodefesa e a defesa técnica são exercidas de forma plena