Responsabilidade Civil do Estado

Sujeitos
1. Estado ou prestadores de serviços públicos
  1. SEM e EP?
  2. Responsabilidade subsidiária do Estado
    1. Inviabilidade de pagamento
  3. Imputação volitiva (Gierke)
2. Terceiro lesado
  1. Não usuário (STF)
3. Agente do Estado
  1. Responsabilidade subjetiva
  2. Acepção ampla
    1. Terceirizados (STJ)
    2. Agentes de fato (STJ)
Atos lícitos ou ilícitos
Teorias
1. Irresponsabilidade
2. Atos de império e atos de gestão
3. Responsabilidade subjetiva
4. Culpa administrativa (acidente administrativo ou culpa anônima)
  1. Serviço mal prestado ou ineficiente
  2. Culpa presumida
5. Risco administrativo (CF, 37, § 6º)
  1. Responsabilidade objetiva
  2. Excludentes
6. Risco integral
  1. Doutrina
    1. CF, 21, XXIII
    2. Danos ambientais
    3. Ataques terroristas e atos de guerra a aeronaves brasileiras (L10744/03)
Omissão
1. Teoria da culpa administrativa
2. Responsabilidade subjetiva?
  1. Omissão genérica
3. Responsabilidade objetiva (STF)
  1. Dever legal de garantir a integridade das pessoas ou coisas
    1. Proteção direta
    2. Condição específica
Nexo de causalidade
1. Fuga de presídio e assalto (STF)
2. Teorias
  1. Equivalência de condições
  2. Causalidade adequada
  3. Causalidade direta ou imediata
Excludentes de responsabilidade
1. Culpa exclusiva da vítima
  1. Suicídio de detento (STF)
  2. Culpa concorrente
2. Caso fortuito ou força maior
  1. Omissão
3. Culpa exclusiva de terceiros
  1. Omissão
  2. STF, 187 (contratual)
Ação de reparação do dano
1. Polo passivo
  1. Pessoa jurídica
  2. Teoria da dupla garantia
  3. Denunciação da lide (STJ/STF)
2. Danos emergentes e lucros cessantes
Ação regressiva
1. Agente que causou o dano
2. Responsabilidade subjetiva
3. Trânsito em julgado da ação de indenização
  1. Indenização (doutrina)
4. Prescrição (STF)
Atos legislativos
1. Irresponsabilidade (regra)
2. Exceções
  1. Leis de efeitos concretos
  2. Leis inconstitucionais
    1. Controle concentrado (STF)
Atos jurisdicionais
1. Irresponsabilidade (regra em civil)
2. erro judiciário e excesso de prisão(CF, 5º, LXXV)
3. Prisão preventiva e posterior absolvição (STF)
4. Magistrado (CPC, 143)
  1. Dolo
  2. Fraude
  3. Recusa ou retardamento injustificado
  4. Direito de regresso

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