Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - certo

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - certo

1. DIREITO FUNDAMENTAIS

   • A criança e o Adolescente tem o direito a liberdade, ao respeito, e a dignidade.
     • Pessoas humanas em processo de desenvolvimento
     • Sujeitos de Direitos Civis humanos e sociais .
   • DIREITO A LIBERDADE: Ir, vir estar / Opinião e expressão/ crença e culto religioso/ Brincar, Praticar esportes, Divertir-se/ Participar da vida familiar e política. Crianças e adolescentes tem direito a estar na rua, em lugares abertos respeitando os momentos certos.
   • DIREITO AO RESPEITO: Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral (Art.17) - Preservação da Imagem, Identidade, Autonomia, Valores, Ideias e crenças , Espaços e objetos pessoais.
   • Criança em família substituta no máximo 6 meses para ser avaliada, por uma equipe multidisciplinar / não podem permanecer em uma instituição ou programa de acolhimento por mais de dois anos / qualquer carência financeira do pai ou da mãe não ter a perda da criança, apenas por determinação do poder judicial . Perda do poder familiar ou pelo MP ou por quem tem esse poder. Terá 5 dias para se manifestar até para o juiz dar a sua sentença, o juiz socorre a equipe multidisciplinar. Os prazos são curtos porque são crianças e adolescentes. Importante que seja acompanhado sempre por essa equipe multidisciplinar .
     • Ideia de Família : Natural (PAI MÃE E FILHOS), Ampliada ou Extensa (TODOS OS FAMILIARES QUE TAMBÉM CONVIVEM COM A FAMÍLIA NATURAL) ... Direito de saber quem é o pai quem é a mãe é personal. Substituta - Guarda / Tutela/ Adoção.
   • DIREITO À SAÚDE : A gestante terá direito ao atendimento pré e peri natal, será atendida pelo mesmo médico. A mãe tem direito a receber auxilio para que possa fornecer o aleitamento materno, tanto pelo poder publico como privado.
     • Poder Público tem que fornecer medicação, prótese, para que a criança ou adolescente seja bem atendida. Se não obtiver, pode haver ações judiciais para que o poder judiciário force o poder executivo a ter, que é dever do estado.  Se qualquer profissional da saúde verificar maus tratos devem comunicar o conselho tutelar. Mães que queiram levar a adoção, levar a justiça da infância e da juventude. 
   • DIREITO A CULTURA E O LAZER: O Poder Publico vai regular os espetáculos para que possuam a idade certa das crianças a entrada a ele.
     • Crianças abaixo de 10 anos tem que sempre vir acompanhado de pais ou responsáveis.  Se o bar ou o local possui algum tipo de bar ou sinuca tem que estar acompanhado sempre ao pai.  Qualquer pessoa menor de 14 anos não pode trabalhar, a não ser na condição de menor aprendiz. (O adolescente deve ter: Garantia de acesso e frequência ao ensino regular, trabalho possa ser com a idade, horário especial para idade).
   • DIREITO A EDUCAÇÃO: Que tenham o acesso fácil a essa educação, pela rede municipal de ensino ou a rede privada, passa pela responsabilidade dos pais, pelo fornecimento de material, apoio não so na escola, mas piscicologico, para que a criança possa se sentir bem na escola para ter a permanência na escola, se esta sendo feito de forma saudável . Professores e Diretores também tem que ver isso. Criança possui direito de ser respeitados por educadores.
     • Crianças e Adolescentes também tem direito de contestar avaliações pois são sujeitos de direitos ( Tem que ouvir, corrigir ou explicar o porque daquela avaliação) ... Pode se socorrer a instancias superiores se não achar correto.  Ter livre acesso ao conselho tutelar sobre o aluno, maus tratos, faltas e etc... com relação ao aluno. 
     • Organizar em grêmios estudantis para que possam possuir direitos fundamentais.
     • Dever do estado com que a criança possa estudar perto da sua escola
     • Atendimento personalizado e especial a crianças especiais, o estado tem o dever de atender crianças em creches de 0 a 6 anos de idade.

2. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS .. ART. 112 DO ECA, SOMENTE AO ADOLESCENTE

   • Aplicadas ao adolescente (quando praticar um ato infracional - Art.103 do ECA).
   • MEDIDAS PROTETIVAS, ART.101 DO ECA , SÃO APLICADAS TANTO A CRIANÇA COMO AO ADOLESCENTE
   • ATO INFRACIONAL, O JUIZ VAI ESCOLHER QUAL A MELHOR PENALIDADE SOCIOEDUCATIVA, AO INIMPUTÁVEL ... AO ADOLESCENTE DE 12 ANOS COMPLETOS ATÉ 18 SERÁ APLICADO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ART.112 DO ECA, o juiz ira buscar a melhor medida
   • Advertência, Art. 115 do ECA / Reparação do dano- art.116 do ECA/ Prestação de Serviços a comunidade- não pode ser imposta pelo juiz (deve durar no máximo 6 meses) , não pode ultrapassar 8 horas semanas, não pode prejudicar o estudo do adolescente / Liberdade Assistida (L.A)- Art.118 e 119, tem o prazo minimo de 6 meses, presença de um orientador.
   • SOCIOEDUCATIVA DE SEMI LIBERDADE( ART.120 DO ECA), PODERÁ SER APLICADA LOGO DE INICIO COMO LIBERDADE OU A PROGRESSÃO PARA UMA L.A . O Adolescente deverá procurar a sua profissionalização e continuar os seus estudos.
   • SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (ART.121 A 125 DO ECA), Medida excepcional, sempre devera ser aplicada nos atos com violência ou grave ameaça . Nos atos de descumprimento reiterado e injustificado de outra socioeducativa internamente imposta, poderá ser aplicado com tempo máximo de 3 meses.
     • A internação não é aplicado com tempo pre fixado certo na sentença , mas tem tempo máximo de 3 anos. Dentro de 6 meses é reavaliado se pode ser mantida, se substitui, revoga.  Com 21 anos sera a liberação compulsória.
   • REMISSÃO É a possibilidade de aplicação de qualquer socioeducativa, exceto semiliberdade e internação. Somente aplicado ao adolescente, pois trata de socioeducativa. Advertência, Reparação do dano a comunidade, L.a. Poderá ser revista judicialmente, novamente. Art.126 e seguintes do ECA.
   • A inicial do Promotor de jusitiça ele apresenta representação