Competência Internacional

Competência Internacional

1. Competência internacional concorrente

   • CPC, Art. 21
   • CPC, Art. 22
   • Casos de homologação pelo STJ
   • É possível a criação de foro exclusivo de eleição estrangeiro, que retire a competência de processar e julgar determinada demanda, inicialmente, cabível à jurisdição brasileira

2. Instagram: @direito.clarisssa

3. Competência Internacional exclusiva

   • Não há possibilidade de homologação de sentença estrangeira
     • Sem efeitos, se houver
   • CPC, Art. 23, I
     • Ações relativas a imóveis
   • CPC, Art. 23, II
     • Sucessão hereditária
   • CPC, Art. 23, III
     • Partilha dos bens em caso de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável
       • Ainda que estrangeiro ou que tenha domicílio fora do Brasil
   • Não cabe foro de eleição para mudar competência internacional exclusiva

4. Competência concorrente e litispendência

   • CPC, Art. 24
     • Não enseja litispendência

5. Sentenças estrangeiras

   • STJ
     • CF/88, Art. 105, I, "i"

6. Metódos para identificar Juízo competente

   • Primeira pergunta: Cabe a jurisdição brasileira?
     • Não
     • Sim
       • Segunda pergunta: A competência originária é de Tribunal ou de órgão jurisdicional atípico?
         • Tribunal
           • Terceira pergunta: Trata-se de justiça comum ou especial?
             • Justiça comum
               • Justiça Federal
                 • Sim
                   • Juizados Especiais Federais
                     • Não
                       • TRF (analisar o foro/região)
                     • Qual?
                       • Juizado Especial Federal
                       • Juizado Especial da Fazenda Pública
                 • Não
                   • Justiça Estadual
                     • Competência relativa
                       • Qual o foro competente?
             • Justiça especial
               • Justiça Eleitoral
               • Justiça trabalhista
               • Justiça Militar
         • Orgão jurisdicional atípico. Qual?
           • Exs: Justiça Desportiva, Juízo arbitral..