Teoria dos Princípios

Teoria dos Princípios

1. Conceito de norma jurídica: prescrições, mandamentos, determinação que, idealmente, destinam-se a introduzir a ordem e a justiça na vida social. São dotadas de imperatividade e garantia.

   • Imperatividade: caráter obrigatório do qual deriva o dever jurídico
   • Garantia: mecanismos institucionais e jurídicos aptos a assegurar o cumprimento da norma ou impor consequências em razão do seu descumprimento
   • Normas constitucionais
     • São normas jurídicas com algumas características exclusivas
       • Superioridade hierárquica
       • Linguagem aberta
       • Conteúdo específico
         • Podem ser normas constitucionais de organização, definidoras de direito ou programáticas
           • Algumas normas constitucionais são consideradas apenas formalmente constitucionais pois tratam de assuntos diferentes dos expostos aqui
       • Dimensão política

2. Dispositivo X Enunciado Normativo X Norma

   • Dispositivo: fragmento de legislação.
     • Um único dispositivo pode trazer uma norma completa; outras vezes precisará ser conjugado com outros dispositivos para enunciar uma norma; porém, uma norma pode existir também sem que haja qualquer dispositivo expresso que a institua
   • Enunciado normativo: proposição jurídica no papel; é a expressão linguística; discurso prescritivo do qual pode se extrair um ou mais dispositivos; é o texto ainda por interpretar.
   • Norma: é o produto da incidência do enunciado sobre os fatos da causa, fruto da interação entre o texto e a realidade.
     • Da aplicação do enunciado à vida real é que surge a norma, regra de direito que dará a solução do caso concreto.
       • Enunciados são fontes de Direito, enquanto normas são produtos da atuação judicial
         • Porém, o conceito tradicional de norma é diferente. Nesse caso, norma corresponde ao conceito de enunciado normativo, isto é, ao relato prescritivo que expressa o Dirieto a ser aplicado a determinada situação

3. Diferença entre regras e princípios

   • Tanto regras quanto princípios são espécies de normas jurídicas
   • Princípios
     • São a porta pela qual os valores passam do plano ético para o plano jurídico
     • Irradiam-se por todo o ordenmaneto influenciando a interpretação e aplicação das normas em geral, permitindo a leitura moral do Direito
     • Podem ser explícitos ou implícitos, decorrentes do sistema ou de alguma norma específica
     • Quanto ao conteúdo: são normas que expressam decisões políticas fundamentais, valores a serem observados em razão de sua dimensão ética ou fins públicos a serem realizados. podem se referir tanto a interesses individuais como coletivos
     • Quanto à estrutura normativa: apontam para estados ideais a serem buscados, sem que o relato da norma descreva de maneira objetiva a conduta a ser seguida.
       • Tal abertura faz com que os princípios funcionem como uma instância reflexiva, permitindo que diferentes argumentos e pontos de vistas existentes na sociedade ingressem na ordem jurídica
     • Quanto ao modo de aplicação: como todos os princípios constitucionais tem o mesmo status hierárquico, a prevalência de um sobre o outro deve ser determinada apenas no caso concreto, sob o método da ponderação ou sopesamento
       • Princípios são mandados de otimização: devem ser realizados na maior intensidade possível, à vista dos demais elementos jurídicos e fáticos presentes na hipóteses. Daí decorre que os direito neles fundados são prima facie
     • Papel: funcionam como referencial geral para a interpretação; dão identidade ideológica e ética ao sistema jurídico; dão unidade ao ordenamento; permite a interpretação extensiva e evolutiva; promove a justiça
   • Regras
     • Quanto ao conteúdo: são comandos objetivos, prescrições que expressam diretamente um preceito uma proibição ou uma permissão.
       • Não remetem a valores ou fins públicos, pois são concretização deles
     • Quanto à estrutura normativa: são normas descritivas de comportamento; há menor ingerência do intérprete na atribuição de sentidos aos seus termos e na identificação de suas hipóteses de aplicação
     • Quanto ao modo de aplicação: regra do tudo ou nada, subsunção
       • Regras são mandados ou comandos definitivos: uma regra somente deixará de ser aplicada se outra regra a excepcionar ou se for inválida. como consequência, os direitos nela fundados também são definitivos
     • Papel: estabelece segurança jurídica