Lei n. 8.112/1990

Lei n. 8.112/1990

1. Concurso Público

   • forma objetiva de selecionar servidores, primando pelo princípio da impessoalidade e assegurando igualdade de condições a todos os candidatos
     • . O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas
       • o terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período

2. Provimento

   • é de até 20% das vagas oferecidas no concurso para as pessoas portadoras de deficiência.
     • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
       • a nomeação é considerada forma originária de provimento.Trata-se a nomeação do modo clássico de prover o servidor no cargo público, podendo ocorrer tanto para os cargos efetivos quanto para os cargos em comissão.Para os cargos em comissão, uma vez que são considerados como de livre nomeação e exoneração, tal característica nem sempre está presente.
         • Promoção : A promoção ocorre quando o servidor é elevado para outra classe no âmbito da mesma carreira, ocorrendo, com o provimento, a vacância no cargo de classe mais baixa e o provimento no cargo de classe mais alta
           • Readaptação: A readaptação ocorre quando o servidor sofre uma limitação em sua capacidade física ou mental, mas ainda pode trabalhar, não sendo o caso de aposentadora
             • Reversão : Reversão é o retorno à atividade do servidor anteriormente aposentado, desde que atendidas as regras estabelecidas pelo Poder Executivo e desde que o servidor não tenha atingido a idade de 70 anos
               • Tal forma de provimento pode ocorrer de duas formas: 1) Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. 2) No interesse da administração, desde que, neste caso, o servidor obedeça a uma série de regras: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago
               • Aproveitamento: O aproveitamento pode ser entendido como o chamado, feito pela administração pública, para que o servidor público em disponibilidade volte a exercer suas atividades.
                 • Recondução : Recondução é a forma de provimento em que ocorre o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado
                   • Reintegração: A reintegração consiste no retorno do servidor anteriormente demitido ao cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens. Para isso, a demissão deverá ter sido invalidada por decisão administrativa ou judicial.

3. Posse

   • o nomeado tem o prazo de 30 dias para tomar posse. Caso não tome posse no prazo legal, o ato de nomeação será declarado sem efeito
     • Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
       • Os cargos públicos, ainda que sejam, em sua maioria, providos para efetivo exercício, podem também ser utilizados para provimento em comissão. O provimento em comissão é utilizado pela administração pública para as funções de direção, chefia e assessoramento, oportunidades em que as pessoas designadas poderão ou não já ser integrantes do serviço público.
         • 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública
           • são os seguintes os requisitos exigidos na data da posse: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental.

4. . Exercício:

   • a Lei n. 8.112 faculta ao servidor o prazo de 15 dias, contados da posse, para a entrada em exercício.
     • Caso o servidor anteriormente empossado não entre em exercício no prazo legal, teremos, ao contrário do que ocorre com a nomeação, a exoneração do servidor

5. Estágio Probatório

   • A partir da data em que entra em exercício, inicia-se, para o servidor ocupante de cargo efetivo, o estágio probatório, período de avaliação onde diversos fatores são levados em conta para a verificação da aptidão e da capacidade do agente público
     • condições:
       • a) assiduidade; b) disciplina; c) capacidade de iniciativa; d) produtividade; e) responsabilidade.
         • o período para aquisição da estabilidade passou a ser de 3 anos.
           • licenças e afastamentos que não podem ser concedidas ao servidor em estágio probatório
             • “MA-TRA-CA
               • mandato classista, tratamento de interesses particulares e capacitação.
   • Tendo o servidor sido aprovado no estágio probatório, passa a adquirir a estabilidade, que, ressalta-se, vale para todo o serviço público, e não apenas para o cargo público que o servidor eventualmente ocupa
     • NÃO aprovados
       • Caso o servidor já seja estável, terá ele direito de ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Nesta hipótese, caso o cargo anteriormente ocupado já esteja preenchido por outra pessoa, o servidor inabilitado será aproveitado em outro, a critério da administração
         • b) Caso o servidor não seja estável, a inabilitação no estágio probatório acarreta a exoneração do cargo público, oportunidade em que o vínculo com o poder público é rompido.

6. Estabilidade

   • A estabilidade constitui uma das principais garantias dos servidores públicos estatutários. Por meio dela, objetiva-se proporcionar que o servidor desempenhe suas atribuições sem a coação das autoridades superiores, que, não fosse a estabilidade, poderiam condicionar determinados comportamentos dos servidores à exoneração do cargo público.
     • O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
       • perde o cargo o procedimento de avaliação periódico de desempenho e redução de despesas para adequação dos gastos dos entes federativos

7. . Vacância

   • a são situações em que o servidor público deixa o cargo público anteriormente ocupado
     • Exoneração
       • É voluntária quando a exoneração ocorre a pedido do servidor.
       • involuntária
         • a) Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
         • b) Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, que é de 15 dias.
       • Quando se tratar de cargo em comissão, tendo em vista que estes são de livre nomeação e exoneração e possuem a característica da transitoriedade, a exoneração poderá ocorrer, à qualquer tempo, à pedido do servidor (voluntária) ou de ofício, no interesse da administração (involuntária
     • Demissão : Ao contrário da exoneração, que é a saída não punitiva do servidor, as situações que acarretam a demissão são hipóteses previstas em lei em que o servidor comete alguma infração disciplinar ou não observa determinadas normas previstas no estatuto funcional. A depender da gravidade da conduta, conforme será visto oportunamente, a demissão acarretará a impossibilidade de o servidor retornar ao serviço público dentro do prazo de 5 anos ou até mesmo indefinidamente.
     • Aposentadoria Trata-se da forma de vacância natural, onde o servidor, após atender as condições previstas na Constituição Federal, rompe o seu vínculo com o poder público, passando a receber proventos decorrentes da inatividade.
     • Falecimento Com o falecimento, ocorre a vacância no cargo público, que será, após a publicação no diário oficial, objeto de preenchimento por novo servidor público.
     • Posse em cargo inacumulável A posse em cargo inacumulável trata-se da hipótese de vacância em que o servidor público deixa de ocupar um cargo público pra ingressar, sem quebra de vínculo com o poder público, em outro órgão ou entidade do mesmo ente federativo. Como exemplo, podemos apresentar um particular que tenha sido aprovado para o cargo de Técnico Judiciário de um tribunal do Poder Judiciário federal. Posteriormente, o servidor é aprovado para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, cargo que, ainda que integrante do Poder Executivo, pertence à mesma esfera federativa. Nesta situação, como forma de não perder o tempo de serviço público prestado como Técnico Judiciário, bem como utilizar os dias trabalhados na contagem de férias e demais verbas acessórias, o servidor solicita vacância no órgão de origem com base em posse em cargo inacumulável. Caso, em sentido oposto, ele apenas tivesse solicitado exoneração, haveria a quebra do vínculo com poder público, sujeitand
     • Promoção Como vimos nas hipóteses de provimento, com a promoção o servidor é alçado a uma nova classe na carreira, de forma que o cargo anteriormente ocupado fica vago. Por isso mesmo, esta é uma das hipóteses em que ocorre, simultaneamente, um provimento e uma vacância.
     • Readaptação Da mesma forma como ocorre com a promoção, a readaptação é uma forma tanto de provimento quanto de vacância. Vejamos: Se o servidor sofreu uma limitação (física ou mental) e tem que ser aproveitado em um cargo compatível com a limitação sofrida, é certo que o cargo anteriormente ocupado pelo servidor ficará vago. Dessa forma, a administração coloca o servidor em um cargo compatível com a limitação sofrida (provimento), ao passo que o cargo anteriormente ocupado fica vago para ser ocupado por outra pessoa (vacância)