AÇÕES POSSESSÓRIAS

AÇÕES POSSESSÓRIAS

1. JUÍZO POSSESSÓRIO

   • afasta a possibilidade de o juiz fazer o exame da titulação jurídica que dá guarida à posse a ser tutelada e, com base nesta, construir a motivação da sua decisão.
   • STRICTO SENSU

2. JUÍZO PETITÓRIO

   • a pretensão de tutela da posse é analisada levando-se em consideração a titulação que a respalda.

3. EXCEÇÃO DE DOMINIO REGRA EXPLICITA

   • Art. 1.210. CC/02: O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
     • § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
   • Art. 557. CPP/15: Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

4. EXCEÇÃO DE DOMINIO SUMULA 487 STF

   • SERÁ DEFERIDA A POSSE A QUEM, EVIDENTEMENTE, TIVER O DOMÍNIO, SE COM BASE NESTE FOR ELA DISPUTADA.

5. EXCEÇÃO DE DOMINIO RESTRITA AUTOR X RÉU

   • Art. 557 CPP/15
     • Veda a resolução da questão petitória no bojo do processo possessório
     • Não veda a discussão do domínio do bem.
     • Devido a necessidade de observância, pelo juiz, do princípio da adstrição do julgamento do pedido