DIREITOS TRABALHADORES

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Título II { Dos Direitos e Garantias Fundamentais / Capítulo II - Dos Direitos Sociais - Art. 7º
Dário Bonfim
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DIREITOS TRABALHADORES
  1. protegido
    1. previsão em lei complementar
      1. indenização
        1. outros direitos
        2. demissão
          1. sem justa causa
            1. abitrária
          2. urbanos e rurais
            1. seguro-desemprego
              1. FGTS
                1. GARANTIAS SALÁRIAIS
                  1. piso
                    1. salário-mínimo
                      1. vedada vinculação
                      2. irredutibilidade
                        1. salvo c.c / a.c

                          Annotations:

                          • convenção coletiva / acordo coletivo
                        2. 13º
                          1. adicional noturno
                            1. participação nos lucros
                              1. definida em lei
                              2. salário-família
                              3. JORNADA
                                1. turno ininterrupto
                                  1. 6 h
                                    1. salvo negociação coletiva
                                  2. normal
                                    1. 8 h-dia / 44 sem
                                      1. compensação e redução
                                        1. c.c / a.c
                                    2. repouso semanal $$$
                                      1. hora-extra - 50%
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