??̧?̃? ?????

??̧?̃? ?????

1. direito público por meio o qual se provoca o estado-juiz para resolver um litígio de natureza penal.

   • buscando o exercício da jurisdição, transformando as normas abstratas nos casos concretos.

2. ??́?????

   • ajuizada pelo MP - MINISTÉRIO PÚBLICO - órgão estatal de titularidade privativa da ação. art. 129, I, CF.
     • ou pelo procurador da república, em caso de crimes federais
   • para a ação penal pública chegar até o poder judiciário, o MP realiza a peça acusatória, chamada de DENÚNCIA.

3. ??́????? ??????????????

   • inexiste necessidade de autorização do ofendido para que o MP deflagre a DENÚNCIA.
     • não há nenhuma condição prévia para realizar a DENÚNCIA, desde que tenha formado o seu convencimento (opinio delicti) - Princípio da obrigatoriedade
     • homicídio, estupro, roubo, violência domestica... considerados graves com "interesse público"
       • os crimes, em regra, também são de ação penal pública incondicionada, salvo previsão legal em contrário.
   • O direito de ação penal de NATUREZA PÚBLICA é INDISPONÍVEL, ou seja, O SEU TITULAR NÃO PODE DESISTIR DELA. Princípio da indisponibilidade.

4. ??́????? ????????????

   • é aquela que, embora deva ser ajuizada pelo MP, depende da representação da vítima, ou seja, a vítima tem que querer que o autor do crime seja denunciado ou requisição ministerial.
   • Representação do ofendido: é uma autorização para o inicio da ação penal; para sua apresentação, impera a regra do informalismo; pode ser destinada ao Ministério Público, ao juiz ou ao delegado; prazo para oferecimento é de 6 meses, contados a partir do conhecimento da autoria. Este prazo é decadencial; se o ofendido for incapaz, cabe ao seu representante legal. Ofendido morto ou ausente, passa ao seu: cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes ou irmãos; é retratável até o oferecimento da denúncia.
     • a decadência consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em razão do decurso de certo tempo fixado em lei. A consequência do reconhecimento da decadência é a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal.
       • no texto da lei há informações que designam se precisa ou não de representação legal para querer ajuizar ação penal.
         • perigo de contágio venéreo (art. 130, CP), ameaça (art. 147, CP), violação de correspondência comercial (art. 152, CP), perseguição (art. 147-A, CP).
   • requisição do Ministro da Justiça: é uma autorização dada pelo Ministro da Justiça para o oferecimento de denúncia e, casos específicos que a lei exige: crime contra a honra do Presidente da República ou chefe de Estado estrangeiro (art. 145, § único); crime cometido contra brasileiro no exterior (art. 7º, §3º, b)