MEIO AMBIENTE

MEIO AMBIENTE

1. CONCEITO

   • Art. 3 - Conjunto de Condições, leis, influência e interações de ordem Física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

2. ASPECTOS DO MEIO AMBIENTE

   • Meio Ambiente Natural
     • Constituído pela atmosfera
     • Elementos da biosfera
     • Pelas águas
     • Solo e subsolo
     • Fauna e Flora
   • Meio Ambiente Artificial
     • Compreendido pelo espaço urbano construído
     • Edificações
       • Espaço urbano fechado
     • Equipamentos públicos
       • Espaço urbano aberto
   • Meio Ambiente Cultural
     • Patrimônio histórico
     • Artístico
     • Arqueológico
     • Paisagístico
     • Turístico
   • Meio Ambiente do Trabalho
     • Local onde as pessoas desempenham atividades laborais
       • Remuneradas ou Não
       • Ausência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica

3. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

   • CF/88 - ART. 225
     • $3 - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoa física ou jurídica, a sanções penais e adm, independentemente da obrigação de reparar os danos causados
   • Princípios Constitucionais
     • Princípio do desenvolvimento sustentável
     • Princípio do ambiente ecologicamente equilibrado
     • Princípio da natureza pública da proteção ambiental
     • Princípio do poluidor-pagador
     • Princípio da prevenção
     • Princípio da participação comunitária

4. CRIMES AMBIENTAIS PREVISTOS NA LEI 9.605/98

   • De acordo com a lei Municipal 11.154/19
     • Cabe à Guarda a atuação direta e indireta em caso de violação e/ou danos ao meio ambiente
   • Crimes contra o meio ambiente
     • Fauna e Flora
     • Poluição e outros crimes ambientais
     • Ordenamento urbano e o patrimônio cultural
     • Administração ambiental
   • Sanções criminais e administrativas
     • Art. 32 - Abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos
       • Detenção, 3 meses a 1 ano, e multa
         • Se for cão ou gato: reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda
     • Art. 39 - Cortar árvores em florestas considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente
       • Detenção, de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas comulativamente
     • Art. 65 - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano
       • Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa
         • Se for em monumento ou coisa tombada, a pena é de 6 meses a 1 ano de detenção e multa
       • Não constitui crime a prática de grafite realizada com objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário
     • Pessoas Físicas
       • Detenção ou reclusão e/ ou multa
       • Pessoas Jurídicas
         • Penas aplicáveis isolada ou cumulativamente
           • restritiva de direitos
             • Suspensão parcial ou total de atividades
             • Proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações
             • Interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
           • prestação de serviços à comunidade
             • Custeio de programas e de projetos ambientais
             • Execução de obras de recuperação de áreas degradadas
             • Manutenção de espaços públicos
             • Contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas
           • multa
             • valor pecuniário será arbitrado pelo juiz
     • Sanções Administrativas
       • Orgãos fiscalizadores fixados em lei ou que possuem convênios
       • advertência, multa simples e diária
     • O MP é fiscal da aplicação da lei e realiza o controle externo das atividades policiais
       • Ao MP cabem diversos outros institutos de natureza penal e processual penal
         • Acordo de não persecução penal
       • Instituto de natureza administrativa
         • Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
       • Instituto de natureza civil
         • Inquérito civil para apuração de eventuais lesões a direitos coletivos

5. EXTENSÃO DA PUNIBILIDADE CRIMINAL ÀS PJ'S

   • 2 critérios comcomitantes para se falar na punibilidade criminal
     • A Infração ter sido cometida por decisão do representante legal da empresa ou contratual, ou de seu órgão colegiado; e
     • Demonstrar que a decisão de exercer a atividade que ensejou a infração tenha sido tomada em interesse ou benefício da entidade

6. O TRABALHO DA GCM

   • Auxilia a Secretaria de Meio Ambiente (SMMA) no exercício de policia administrativa
     • As autuações adm. geradas pela SMMA, quando encaminhada à PC, possuem o "status" de notícia crime para instauração de inquérito ou TCO
       • Poderão ser utilizadas como doc. auxiliador na elaboração dos laudos (direto ou indireto) periciais ambientais
   • O setor de inteligência elabora e encaminha À PC Relatórios de Inteligência (RELIT) referentes a supostos crimes ambientais

7. ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A PCMG E A GCMBH - ÂMBITO DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

   • Do Objeto
     • Mútua cooperação entre os participes, de forma de combater crimes ambientais e aprimorar a atuação especializada e integrada da PC, por meio do DEMA e a SMSP, por meio da GCMBH
   • Das Obrigações
     • Compete à PC
       • Disponibilizar estrutura no âmbito do DEMA para receber equipe(s) da GCMBH
         • Atuar em conjunto, por mieo da agência de inteligência do DEMA, na produção de conhecimento voltado para o enfrentamento dos crimes ambientais praticados neste município
           • Indicar representantes para o acompanhamento e a fiscalização do presente Acordo
     • Compete ao Município
       • Disponibilizar equipe(s) da GCM de forma a atuarem em conjunto com o DEMA
         • Atuar em conjunto, por mieo da agência de inteligência do DEMA, na produção de conhecimento voltado para o enfrentamento dos crimes ambientais praticados neste município
           • Indicar representantes para o acompanhamento e a fiscalização do presente Acordo