crimes ambientais

crimes ambientais

1. teses

   • é defeso ao IBAMA impor penalidade decorrente de ato tipificado como crime ou contravenção, cabendo ao Poder Judiciário referida medida.
     • O IBAMA não tem competência para aplicar penalidade com base no art. 26 da Lei 4.771/65, que tipifica criminalmente certas condutas, >>ainda estas condutas configurem também infração administrativa <<

2. justiça federal

   • STF: compete à JFal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
     • todo crime ambiental gera um interesse genérico da União, já que a proteção do meio ambiente é uma competência comum
       • mas a competência somente será da JFal se o delito praticado atingir interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de EPs federais
         • interesse direto, específico e imediato da União: garantia da segurança ambiental no plano internacional
     • animais silvestres/extinção/tratados + caráter transnacional*
       • *ou "relação de internacionalidade" ocorre quando:
         • • iniciada a execução do crime no Brasil, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro; ou • iniciada a execução do crime no estrangeiro, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no Brasil.
       • nem todo crime ambiental de caráter transacional será de competência da Justiça Federal.
   • STJ: cabe à JFal o julgamento de crime ambiental praticado no Rio Amazonas, pois se cuida de Rio interestadual e internacional, afetando, assim, os interesses da união.
     • mas se o crime for praticado apenas em parte de um rio interestadual, sem possibilidade de gerar reflexos regionais ou nacionais, a competência será da Justiça Estadual
       • ex.: pequeno pescador que pratica pesca ilegal em parte do rio interestadual.
   • STJ: praticado em mar territorial e em terreno de marinha, pois são bens da União
     • o crime será de competência da JFal mesmo que ainda não tenha havido demarcação oficial do terreno de marinha
   • STJ: cometido dentro ou no entorno de unidade de conservação federal
   • STJ: extração ilegal de recursos minerais -> competência da JFal
     • não importando o local em que tenha sido cometido.
       • ex.: recursos extraídos ilegalmente de uma propriedade particular
       • pois os recursos minerais são bens de propriedade da União

3. justiça estadual

   • é a regra, pois a comp. da JFal é taxativa
   • crimes contra a fauna: em regra, a competência será da Justiça estadual
   • STJ: o simples fato de o auto de infração ter sido lavrado pelo IBAMA não faz com que, obrigatoriamente, este crime seja julgado pela JFal.
     • a atuação administrativa (comp. comum) não vincula a competência jurisdicional para apurar o crime
   • STJ: crime praticado contra áreas ambientais classificadas como patrimônio nacional
     • patrimônio nacional ≠ patrimônio da União
     • ex.: a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são "patrimônio nacional" (art. 225, § 4º)
   • Crime ocorrido em área de assentamento do INCRA
     • embora a pulverização do agrotóxico tenha ocorrido em escola localizada em área de assentamento de responsabilidade do INCRA, autarquia federal, não há diretamente qualquer interesse, direito ou bem da União
   • STJ: se uma transportadora, contratada pela Marinha, faz o transporte irregular de carga tóxica e comete o crime do art. 56 da Lei 9.605, a competência será da Justiça Estadual
     • embora a Marinha fosse a proprietária do material transportado, é de se reconhecer que eventual interesse do ente federal estaria restrito à existência de irregularidades no contrato de transporte pactuado.
     • "Art. 56. Produzir..., transportar, ... produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao MA, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos"
     • o bem jurídico tutelado no caso é o MA (o interesse da União é indireto/geral)