23 - Das audiências

23 - Das audiências

1. Características

   • serão públicas
     • serão realizadas no dia e hora designados pelo magistrado a quem couber a instrução do processo
   • A abertura e o encerramento da audiência:
     • anunciados pelo magistrado instrutor
       • secretário:fará o pregão das partes e advogados

2. A ata da audiência

   • registrará o número do processo, o nome das partes e dos advogados presentes, além dos requerimentos apresentados, decisões tomadas e demais ocorrências
   • Os auxiliares do juízo, partes e testemunhas
     • não poderão se retirar sem autorização do magistrado presidente

3. no caso de dissídio coletivo:

   • Relator poderá delegar a instrução do feito a uma das Varas do Trabalho com jurisdição na área em que devam ser colhidas as provas ou que estejam sediadas as suscitadas,

4. 24- Dos precatórios

   • requisições de pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária :
     • feitas mediante precatórios dirigidos pelo Juiz da execução ao Presidente do Tribunal
       • expedição: regulamentada através de Provimentos da Corregedoria, em observância as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça