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HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 593)

Douglas Andrade Processo Penal Concurso Público Portuguese

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 593)

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HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 593)

  1. 1. SENTENÇAS DEFINITIVAS PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR

    • CONDENAÇÃO
      • O JUIZ JULGA PROCEDENTE, TOTAL OU PARCIALMENTE, A IMPUTAÇÃO.
    • ABSOLVIÇÃO
      • O JUIZ JULGA IMPROCEDENTE A IMPUTAÇÃO, TENDO COMO FUNDAMENTO UMA DAS CAUSAS MENCIONADAS NO ART. 386 do CPP.
      • O JUIZ ABSOLVE SUMARIAMENTE COM BASE NOS INCISOS I a III DO ART. 397 do CPP
  2. 2. DECISÕES DEFINITIVAS PROFERIDAS POR JUIZ SINGULAR QUANDO NÃO CAIBA RESE

    • SÃO DECISÕES DEFINITIVAS LATO SENSU: ENCERRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL, JULGAM O MÉRITO, MAS NÃO SE AMOLDAM NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 386 e 387 do CPP.
    • EX: O JUIZ RECONHECE A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
    • DECISÕES COM FORÇA DE DEFINTIVA
      • DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS (NÃO DECIDEM O MÉRITO)
        • TERMINATIVAS
          • EX: DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA; QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, LITISPENDÊNCIA.
            • CABE RESE
        • NÃO TERMINATIVAS
          • EX: DECISÃO DE PRONÚNCIA
            • CABE RESE
  3. 3. DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI

    • A) OCORRER NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA
      • NOVO JÚRI
    • B) SENT DO JUIZ PRESIDENTE CONTRÁRIA A LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS
    • C) ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA OU DA MS
    • D) DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS
      • NOVO JÚRI
        • 1 VEZ
    • § 4º DECISÃO DE IMPRONÚNCIA PARA O CRIME "A "E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME "B"
      • CABE APELAÇÃO

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Concurso Público Processo Penal Mind Map on HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 593), created by Douglas Andrade on 07/07/2016.
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Douglas Andrade
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