LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA MECANISMO DE COIBIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS

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LEI 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA MECANISMO DE COIBIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS
  1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
    1. VIOLÊNCIA FÍSICA
      1. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
        1. VIOLÊNCIA SEXUAL
          1. VIOLÊNCIA PATRIMONIAL
            1. VIOLÊNCIA MORAL
            2. AUTORIDADE POLICIAL
              1. ATENDIMENTO EMERGENCIAL
                1. PROTEÇÃO POLICIAL
                  1. ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL
                    1. ENCAMINHAMENTO AO IML (ESTUPRO)
                      1. TRANSPORTE A UM ABRIGO OU LOCAL SEGURO
                        1. ACOMPANHAR A VÍTIMA PARA RETIRAR SEUS PERTENCES
                          1. INFORMADA DE SEUS DIREITOS
                            1. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO MP E AO JUIZ
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