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94 - RACISMO - ASPECTOS FINAIS
PREVISTOS NA LEI 7.716/89
- art. 4º - NEGAR OU OBSTAR
EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA
- DEIXAR DE CONCEDER OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS
AO EMPREGADO EM IQUALDADE DE CONDIÇÕES
- IMPEDIR ASCENÇÃO FUNCIONAL OU OUTRA
FORMA DE BENEFÍCIO PROFISSIONAL
- PROPORCIONAR AO EMPREGADO TRATAMENTO DIFERENCIADO NO
AMBIENTE DE TRABALHO ESPECIALMENTE QUANTO AO SALÁRIO
- DEIXAR DE CONCEDER OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS
AO EMPREGADO EM IQUALDADE DE CONDIÇÕES
- CHAMAR ALGUÉM DE PRETO,
NEGRO OU GAÚCHO
- INJÚRIA RACIAL
- INJÚRIA RACIAL
- ART. 20 - PRATICAR, INDUZIR OU INCITAR A
DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO DE RAÇA, COR,
ETNIA RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL
- FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR
SÍMBOLO, EMBLEMAS.... QUE UTILIZEM A CRUZ SUÁSTICA OU
GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO
- SE COMETIDO POR INTERMÉDIO DE
MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PENA
DE RECLUSÃO DE 2 A 5 ANOS E MULTA
- FABRICAR, COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR OU VEICULAR
SÍMBOLO, EMBLEMAS.... QUE UTILIZEM A CRUZ SUÁSTICA OU
GAMADA, PARA FINS DE DIVULGAÇÃO DO NAZISMO
- ART. 16 - CONSTITUI EFEITO DA CONDENAÇÃO A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO
PÚBLICA, PARA O SERVIDOR PÚBLICO, E A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO
ESTABELECIMENTO PARTICULAR POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 3 MESES
- EFEITO NÃO AUTOMÁTIO, PRECISA SER
MOTIVADAMENTE DECLARADOS NA SENTENÇA
- EFEITO NÃO AUTOMÁTIO, PRECISA SER
MOTIVADAMENTE DECLARADOS NA SENTENÇA
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