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Description
Mind Map by Rosemeire Carlos, updated more than 1 year ago
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Created by Rosemeire Carlos
over 9 years ago
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21. Condições de
Inelegibilidade - Art. 14 da
CF
- Inelegíveis
- Circunstâncias que impedem o indivíduo do
exercício da capacidade eleitoral PASSIVA, ou
seja. ele não pode ser votado, mas PODE
VOTAR!!!
- Impedimento constitucional ou legal
para disputar uma eleição, por ATO
ILÍCITO ou quebra de REGRA
REPUBLICANA de forma que impessa a isonomia
entre as candidaturas
- Impedimento constitucional ou legal
para disputar uma eleição, por ATO
ILÍCITO ou quebra de REGRA
REPUBLICANA de forma que impessa a isonomia
entre as candidaturas
- Circunstâncias que impedem o indivíduo do
exercício da capacidade eleitoral PASSIVA, ou
seja. ele não pode ser votado, mas PODE
VOTAR!!!
- Art. 14, § 5 - Os Chefes do Poder Executivo e quem
os houver sucedido ou substituído nos cursos do
mandatos, poderão ser REELEITOS para um único
período subsequente.
- EC vigorou em 97 -
Reeleição nos cargos do
Executivo no governo FHC
- EXCETO
- Prefeitos itinerantes
- Todo ano eleitoral concorre
em um município
- Todo ano eleitoral concorre
em um município
- Substituição = temporária
- Pode concorrer a reeleição
- Pode concorrer a reeleição
- Sucessão = definitiva,
assume o cargo.
- NÃO PODEM CONCORRER A REELEIÇÃO
- NÃO PODEM CONCORRER A REELEIÇÃO
- Prefeitos itinerantes
- Se não for do executivo não
tem limite
- Tem a máquina política
em mãos
- Tem a máquina política
em mãos
- EC vigorou em 97 -
Reeleição nos cargos do
Executivo no governo FHC
- Duas
hipóteses
- Constitucionais - Art. 14, §4,5,6,9
- § 4ºSão
inelegíveis
- Analfabetos
- Súmula 15 do TSE - O exercício
do cargo eletivo não gera
presunção de que o candidato é alfabetizado
- Súmula 55 - A CNH gera
presunção da
escolaridade ao
deferimento do registro
da candidatura
- Na prática =
Declaração de que é
alfabetização ou
prova individual
- Súmula 15 do TSE - O exercício
do cargo eletivo não gera
presunção de que o candidato é alfabetizado
- Inalistáveis
- Conscritos e
estrangeiros
- Conscritos e
estrangeiros
- Analfabetos
- § 4ºSão
inelegíveis
- Legais - LC 64/90
- Constitucionais - Art. 14, §4,5,6,9
- Art 14 - § 6º
- CHEFES DO EXECUTIVO
- NÃO PRECISA
RENUNCIAR
- Concorrer ao mesmo cargo
- Concorrer ao mesmo cargo
- PRECISA RENUNCIAR
- 6 meses antes das eleições, para
concorrer a outros cargos.
- 6 meses antes das eleições, para
concorrer a outros cargos.
- NÃO PRECISA
RENUNCIAR
- CHEFES DO EXECUTIVO
- Art.14 - §
7º
- Inelegibilidade por
parentesco ou reflexa
- Idéia é a alternância
do poder
- No território de jurisdição
(circunscrição) do titular
- o cônjuge e os parentes consagüíneos ou afins (por afinidade=
cunhado, sobrinho...), até o segundo grau ou por adoção, dos
CHEFES DO EXECUTIVO ou que os haja substituído dentro dos 6
meses anteriores ao pleito, SALVO se JÁ TITULAR de mandato
eletivo e candidato á REELEIÇÃO
- o cônjuge e os parentes consagüíneos ou afins (por afinidade=
cunhado, sobrinho...), até o segundo grau ou por adoção, dos
CHEFES DO EXECUTIVO ou que os haja substituído dentro dos 6
meses anteriores ao pleito, SALVO se JÁ TITULAR de mandato
eletivo e candidato á REELEIÇÃO
- Idéia é a alternância
do poder
- Inelegibilidade por
parentesco ou reflexa
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