CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (Direito Constituição)

Annotations:

• Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional) e a sexta ou sétima constituição brasileira em um século de república.
• Foi a constituição brasileira que mais sofreu emendas: 93, sendo 87 emendas constitucionais e seis emendas constitucionais de revisão.

1. a) aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte

   Annotations:

   • aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988
2. b) promulgada

   Annotations:

   • e promulgada em 5 de outubro de 1988
3. c) lei fundamental e suprema do Brasil

   Annotations:

   • é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

1. Formal

   Annotations:

   • possui dispositivos que não são normas essencialmente constitucionais.
2. Escrita

   Annotations:

   • apresenta-se em um documento sistematizado dentro de cada parâmetro.
3. Promulgada

   Annotations:

   • elaborada por um poder constituído democraticamente.
4. Rígida

   Annotations:

   • não é facilmente alterada. Exige um processo legislativo mais elaborado, consensual e solene para a elaboração de emendas constitucionais do que o processo comum exigido para todas as demais espécies normativas legais. Alguns autores a classificam como super-rígida.
5. Analítica

   Annotations:

   • descreve em pormenores todas as normas estatais e direitos e garantias por ela estabelecidas.
6. Dogmática

   Annotations:

   • constituída por uma assembleia nacional constituinte.

1. (artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil.)
   1. I. O primeiro artigo da Constituição apresenta os fundamentos de existência e manutenção do Estado
      1. a) soberania;
      2. b) cidadania;
      3. c) dignidade da pessoa humana;
      4. d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
      5. e) pluralismo político.
   2. II. O segundo artigo apresenta a clássica divisão estatal em três poderes, idealizada por Montesquieu:
      1. a) executivo
      2. b) legislativo
      3. c) judiciário.
   3. III. No terceiro artigo relacionam-se os objetivos os quais a nação brasileira deve perseguir:
      1. a) construir uma sociedade livre, justa e solidária;
      2. b) garantir o desenvolvimento nacional;
      3. c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
      4. d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
   4. IV. no artigo quarto estão os princípios a serem utilizados pelo Brasil em suas relações internacionais:
      1. a) independência nacional;
      2. b) prevalência dos direitos humanos;
      3. c) autodeterminação dos povos;
      4. d) não-intervenção
      5. e) igualdade entre os Estados;
      6. f) defesa da paz
      7. g) solução pacífica dos conflitos;
      8. h) repúdio ao terrorismo e ao racismo;
      9. i) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
      10. j) concessão de asilo político.

Annotations:

• Concluindo a deliberação sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição traz, como último artigo da série o artigo 17, dedicado exclusivamente aos partidos políticos. Este artigo trará as condições para sua criação, manutenção, organização e vedações.

1. (Do artigo 5º ao 17 são elencados uma série de direitos e garantias, reunidos em cinco grupos básicos)
   1. Capítulos I a V
      1. Capítulo I: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
      2. Capítulo II: Direitos Sociais;
      3. Capítulo III: Nacionalidade;
      4. Capítulo IV: Direitos Políticos;
      5. Capítulo V: Partidos Políticos.
   2. O artigo 5º, provido de setenta e oito incisos, traz em seu conteúdo os direitos e garantias individuais e coletivos. Enfatiza a igualdade perante a lei e as cinco dimensões:
      1. a) vida
      2. b) liberdade
      3. c) igualdade
      4. d) segurança
      5. e) propriedade
      6. Fazendo um paralelo com a classificação de José Afonso da Silva, este artigo abrange os direitos das letras "a" e "b"(?).
   3. Os artigos 6º ao 11º dedicam-se ao tratamento dos direitos sociais:
      1. O artigo 6º traz a definição de quais são os direitos sociais:
         1. a) educação
         2. b) saúde
         3. c) alimentação
         4. d) trabalho
         5. e) moradia
         6. f) lazer
         7. g) segurança
         8. h) previdência social
         9. i) proteção à maternidade e à infância
         10. j) transporte
         11. h) assistência aos desamparados
      2. artigo 7º, munido de trinta e quatro incisos, estabelece os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,

         Annotations:

         • em prol da melhoria de sua condição social.
      3. O artigo 8º, com seus oito incisos, dispõe sobre a associação profissional ou sindical.
      4. Em seguida, o artigo 9º trata do direito de greve.
      5. O artigo 10 dispõe sobre a participação de empregados e trabalhadores nos colegiados de órgãos públicos.

         Annotations:

         • que tratem de seus respectivos interesses profissionais.
      6. O último artigo trata da garantia à eleição de um representante dos empregados em empresas que possuam mais de 200 funcionários.

         Annotations:

         •  permitindo o contato com todos eles e principalmente pelo efetivo com o empregador acerca dos interesses de seu emprego.
   4. Os artigos 12 ao 13 foram dedicados aos direitos de nacionalidade:
      1. O artigo 12 trata de estabelecer quem é brasileiro,

         Annotations:

         • encaixando-se em uma das duas categorias, nato ou naturalizado.
      2. O artigo 13 foi dedicado aos símbolos e características da República Federativa do Brasil,

         Annotations:

         • como por exemplo, a língua portuguesa, considerada idioma oficial do país, os símbolos oficiais: bandeira, hino, armas e selo, e ainda a garantia aos Estados, Distrito Federal e Municípios de adoção de símbolos estaduais próprios.
   5. Os artigos 14 a 16, que tratam dos Direitos Políticos, e o artigo 17 que se dedica aos partidos políticos

      Annotations:

      • corresponderiam à letra "e" (direitos políticos) da classificação de José Afonso da Silva.
      1. O artigo 14 traz o conceito de soberania popular, uma subespécie do conceito soberania.

         Annotations:

         • Esta soberania popular, de acordo com o artigo, será exercida por meio de sufrágio universal, através de voto direto e secreto, sendo três as suas formas: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Estabelece o artigo 14 ainda os cidadãos capazes de participarem ativamente em eleições, condições de suspensão de tal garantia, e as condições passivas de exercício de cidadania (elegibilidade).
      2. O artigo 15 tratará da cassação dos direitos políticos;
      3. O artigo 16 tratará da entrada em vigor de lei que altere o processo eleitoral.
2. CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

   Annotations:

   • Além da classificação acima, podemos reconhecer que a estrutura constitucional de 1988 tratou dos direitos fundamentais no título II de forma a separar o objeto de cada grupo. Assim, temos:
   1. a) Direitos individuais: (art. 5º);CF/88
   2. b) Direitos coletivos: representam os direitos do homem

      Annotations:

      • integrante de uma coletividade (art. 5º);
   3. c) Direitos sociais: subdivididos em direitos sociais

      Annotations:

      • propriamente ditos (art. 6º) e direitos trabalhistas (art. 7º ao 11);
   4. d) Direitos à nacionalidade: vínculo jurídico-político entre a pessoa e o Estado

      Annotations:

      • (art. 12 e 13);
   5. e) Direitos políticos; direito de participação na vida política do Estado;

      Annotations:

      • direito de votar e de ser votado, ao cargo eletivo e suas condições (art. 14 ao 16).

1. Do artigo 18 ao 43 é definida a organização político-administrativa,

   Annotations:

   • ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos militares e civis, e também das regiões do país e sua integração geográfica, econômica e social.
   • O artigo guarda ainda importantes conceitos sobre a criação de territórios, estados e municípios: os territórios pertencem à União, sendo sua criação, transformação em estado ou reintegração a estado dependentes de lei complementar. Os estados podem ser criados através de plebiscito ou por lei complementar, sendo que esta exige a maioria absoluta das casas do Congresso Nacional para sua aprovação. Já a criação de municípios é estabelecida por lei estadual, dependente de período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
   1. a) A abordagem dos dispositivos que organizam a estrutura do Estado

      Annotations:

      • inicia-se no Título III, Capítulo I, da Organização Político Administrativa, sendo seu primeiro artigo, o de número 18 e o último, o artigo 43.
   2. b) No artigo 18 temos novamente a sanção do pensamento de Montesquieu, definindo a separação dos Poderes do estado

      Annotations:

      •  em três (Executivo, Legislativo, e Judiciário), autônomos e harmonicamente ativos.

1. Do artigo 44 ao 135 é definida a organização e as atribuições de cada poder (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário),

   Annotations:

   • bem como de seus agentes envolvidos. Também definem os processos legislativos, inclusive os que emendam a Constituição.

1. Do artigo 136 ao 144 são definidas as questões relativas à Segurança Nacional.

   Annotations:

   • regulamentando a intervenção do Governo Federal através de decretos de Estado de Defesa, Estado de Sítio, intervenção das Forças Armadas e da Segurança Pública.

Annotations:

•  organizando o sistema tributário e detalhando os tipos de tributos e a quem cabe cobrá-los. Tratam ainda da repartição das receitas e das normas para a elaboração do orçamento público.

1. Do artigo 145 ao 169 são estabelecidas as limitações tributárias do poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios),

1. Do artigo 170 ao 192 são reguladas a atividade econômica e financeira,.

   Annotations:

   • bem como as normas de política urbana, agrícola, fundiária e reforma agrária, versando ainda sobre o sistema financeiro nacional.

1. (Do artigo 193 ao 232 são tratados os temas relacionados ao bom convívio e desenvolvimento social do cidadão, como deveres do Estado.

   Annotations:

   • a saber: Saúde (Seguridade Social e Sistema Único de Saúde); Educação, Cultura e Esporte; Ciência e Tecnologia; Comunicação Social; Meio Ambiente; Família (incluindo nesta acepção crianças, adolescentes e idosos); e populações indígenas.)

1. (Do artigo 234 ao 250 (o artigo 233 foi revogado) são tratadas as disposições esparsas versando sobre temáticas variadas

   Annotations:

   • e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.)