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NULIDADES - CPP

Amicus Curiae Processo Penal Portuguese

NULIDADES - CPP

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NULIDADES - CPP

  •   Art. 564.  A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:  
  1. POR INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU SUBORNO DO JUIZ

  2. POR ILEGITIMIDADE DE PARTE

  3. POR FALTA DO SEGUINTE

    • A DENÚNCIA OU A QUEIXA E A REPRESENTAÇÃO E, NOS PROCESSOS DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, A PORTARIA OU O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
    • O EXAME DO CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 167
    • A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO RÉU PRESENTE, QUE O NÃO TIVER, OU AO AUSENTE, E DE CURADOR AO MENOR DE 21 ANOS
    • A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS TERMOS DA AÇÃO POR ELE INTENTADA E NOS DA INTENTADA PELA PARTE OFENDIDA, QUANDO SE TRATAR DE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA
      •   Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:         I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;         II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;         III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
    • A CITAÇÃO DO RÉU PARA VER-SE PROCESSAR, O SEU INTERROGATÓRIO, QUANDO PRESENTE, E OS PRAZOS CONCEDIDOS À ACUSAÇÃO E À DEFESA
      •   Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:         I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;         II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;         III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
    • A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, O LIBELO E A ENTREGA DA RESPECTIVA CÓPIA, COM O ROL DE TESTEMUNHAS, NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI
    • A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO A LEI NÃO PERMITIR O JULGAMENTO À REVELIA
      •   Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:         I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;         II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;         III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
    • A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NO LIBELO E NA CONTRARIEDADE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELA LEI
      •   Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:         I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;         II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;         III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.
    • A PRESENÇA PELO MENOS DE 15 JURADOS PARA A CONSTITUIÇÃO DO JÚRI
    • O SORTEIO DOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA EM NÚMERO LEGAL E SUA INCOMUNICABILIDADE
    • OS QUESITOS E AS RESPECTIVAS RESPOSTAS
    • A ACUSAÇÃO E A DEFESA, NA SESSÃO DE JULGAMENTO
    • A SENTENÇA
    • O RECURSO DE OFICIO, NOS CASOS EM QUE A LEI O TENHA ESTABELECIDO
    • A INTIMAÇÃO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI, PARA CIÊNCIA DE SENTENÇAS E DESPACHOS DE QUE CAIBA RECURSO
    • NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NOS TRIBUNAIS DE APELAÇÃO, O QUORUM LEGAL PARA O JULGAMENTO
  4. POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO ATO

    •   Art. 572.  As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:         I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;         II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;         III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

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Processo Penal (Nulidades) Mind Map on NULIDADES - CPP, created by Amicus Curiae on 09/02/2017.
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